Legislação

Lei Complementar Nº 497 DE 20/08/2025 Altera a Lei Complementar nº 483, de 17 de dezembro de 2024, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, para tratar da limitação à restituição na hipótese de repasse da repartição da receita com o Município. Estadual - AC - DOE - 21 ago 2025
Instrução Normativa CAT Nº 13 DE 20/08/2025 Altera a Instrução Normativa CAT N° 1/2025, que divulga o valor do crédito fiscal referente as operações com farinha de trigo ou às suas misturas utilizadas como insumo no respectivo processo produtivo de alimentos ou na elaboração de mercadoria tributada. Estadual - PE - DOE - 21 ago 2025
Medida Provisória Nº 12 DE 19/08/2025 Institui o Programa Estadual de Recuperação da Vegetação Nativa - Tocantins Restaura. Estadual - TO - DOE - 20 ago 2025
Decreto Nº 7000 DE 20/08/2025 Regulamenta a Lei nº 4.764, de 21 de julho de 2025, que institui o Programa Carteira Nacional de Habilitação - CNH Cidadã e dá outras providências. Estadual - TO - DOE - 20 ago 2025
Consulta Nº 23 DE 20/08/2025 Vale-presente (gift card). Incidência de ICMS. Estadual - RJ - DOE - 20 ago 2025
Consulta Nº 24 DE 20/08/2025 Lei 6.331/12. Lançamentos para controle de benefício previstos no Art. 12 do Anexo XVIII da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014, alterado pela Resolução SEFAZ nº 705/2024. Estadual - RJ - DOE - 20 ago 2025
Decreto Nº 1129 DE 20/08/2025 Introduz a Alteração 4.927 no RICMS/SC-01 Estadual - SC - DOE - 20 ago 2025
Decreto Nº 1130 DE 20/08/2025 Introduz a Alteração 4.915 no RICMS/SC-01. Estadual - SC - DOE - 20 ago 2025
Consulta Nº 25 DE 20/08/2025 Setor atacadista. Acumulação de benefícios não condicionados. Estadual - RJ - DOE - 20 ago 2025
Portaria CBMERJ Nº 1300 DE 19/08/2025 Fixa os prazos de pagamento da taxa de prevenção e extinção de incêndio, referente ao exercício 2025, e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 21 ago 2025

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