Legislação

Decreto Nº 58354 DE 04/09/2025 Modifica o inciso CXXXVI do art. 32 do Livro I do RICMS/RS, aprovado pelo Decreto Nº 37699/1997, que dispõe sobre crédito de ICMS aos prestadores de serviço de telecomunicação. Estadual - RS - DOE - 5 set 2025
Decreto Nº 58355 DE 04/09/2025 Modifica o RICMS/RS, aprovado pelo Decreto Nº 37699/1997, que dispõe sobre o diferimento do ICMS. Estadual - RS - DOE - 5 set 2025
Decreto Nº 58357 DE 04/09/2025 Institui subsídio para a equalização de encargos financeiros em renegociações de dívidas de crédito rural de produtores rurais afetados pelos eventos climáticos de 2024 Estadual - RS - DOE - 5 set 2025
Instrução Normativa RE Nº 84 DE 02/09/2025 Modifica o Capítulo LIX do Título I da Instrução Normativa DRP Nº 45/1998, que dispõe sobre sobre o regime especial tributação nas operações com mercadorias adquiridas para comercialização exclusivamente em venda a bordo de aeronaves em voos domésticos. Estadual - RS - DOE - 5 set 2025
Instrução Normativa SEAPI Nº 7 DE 05/09/2025 Dispõe sobre os enquadramentos, natureza da infração e valores de multas, em relação às infrações à legislação de agrotóxicos e afins no âmbito do Órgão Estadual de Defesa Sanitária Vegetal (OEDSV) do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências. Estadual - RS - DOE - 5 set 2025
Orientação de Serviço SEAPI Nº 1 DE 05/09/2025 Institui critérios para regulamentar o uso de imóveis funcionais de propriedade do Estado do Rio Grande do Sul afetados à Secretaria da Agricultura, Pecuária, Produção Sustentável e Irrigação (SEAPI) em conformidade com a Instrução Normativa SPGG Nº 1/2025. Estadual - RS - DOE - 5 set 2025
Instrução Normativa SEFAZ Nº 20 DE 04/09/2025 Estabelece procedimentos para a distribuidora de energia elétrica creditar-se do valor do ICMS debitado em documentos fiscais substituídos, quando da emissão de uma Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica (NF3e), modelo 66, substituta, e dá outras providências. Estadual - DF - DOE - 5 set 2025
Decreto Nº 36824 DE 02/09/2025 Dispõe sobre a política estadual para migrantes, refugiados e apátridas e enfrentamento ao tráfico de pessoas. Estadual - CE - DOE - 4 set 2025
Decreto Nº 10773 DE 03/09/2025 Altera dispositivo do Anexo VIII do RCTE/GO, aprovado pelo Decreto Nº 4852/1997, referente a apuração e pagamento do imposto no âmbito da substituição tributária. Estadual - GO - DOE - 4 set 2025
Portaria GABIN Nº 308 DE 29/08/2025 Dispõe sobre inclusão de valores de produtos; na tabela de Valores de Referência. Estadual - MA - DOE - 4 set 2025

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