Legislação

Resposta à Consulta Nº 75 DE 01/09/2025 ICMS. Obrigatoriedade de emissão de contranota. Aquisição de mercadorias remetidas por produtor primário inscrito no CPP e integrante de grupo familiar. Identidade entre o CPF do emitente da NFP-e e o informado na contranota. Reprodução integral das informações do documento fiscal de saída. Rastreabilidade e controle fiscal. Inadmissibilidade. Não pode ser recebida como consulta petição que não atenda ao pressuposto de admissibilidade previsto no art. 152-C, caput, III, "C" do RNGDT/SC-84. Estadual - SC - DOE - 3 set 2025
Resposta à Consulta Nº 77 DE 01/09/2025 ICMS. Cisão parcial. Recolhimento parcelado do ICMS devido na importação de bem destinado ao ativo imobilizado. A transferência de bens do ativo imobilizado para nova empresa, ainda que resultante de cisão parcial, caracteriza se como alienação para fins do art. 53, §7º, I, §8º, III e §25, do RICMS/SC, com a consequente necessidade de recolhimento do montante proporcional ao número de meses restantes para encerramento do período previsto para se completar o pagamento do imposto, contado a partir do mês da ocorrência da alienação ou sua transferência. O saldo credor em relação ao patrimônio transferido poderá ser apropriado pela empresa cindenda, que receberá o bem, conforme o regramento previsto nos arts. 37 e seguintes, do RICMS/SC. Estadual - SC - DOE - 3 set 2025
Ato Normativo UNATRI Nº 24 DE 03/09/2025 Altera o Ato Normativo UNATRI Nº 25/2021, que divulga Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações que especifica e os valores de referência para efeito de determinação da base de cálculo do ICMS incidente nas operações que especifica. Estadual - PI - DOE - 3 set 2025
Portaria GP/DETRAN Nº 546 DE 02/09/2025 Dispõe sobre o credenciamento de empresas fornecedoras de sistemas informatizados (softwares) comercializados às empresas estampadoras de Placa de Identificação Veicular (PIV) e Credenciamento de Empresas Estampadoras de Placas de Identificação Veicular, para veículos automotores, reboques e semirreboques junto ao DETRAN-MT. Estadual - MT - DOE - 3 set 2025
Edital de Notificação SAT Nº 67 DE 03/09/2025 Notifica as entidades representativas do setor envolvido na produção e na comercialização de peles e couros, do resultado da pesquisa de preços realizada pela Unidade de Pesquisa de Mercadorias (UPEM). Estadual - MS - DOE - 3 set 2025
Portaria GP/DETRAN Nº 545 DE 02/09/2025 Dispõe sobre o credenciamento de empresas fornecedoras de sistemas informatizados (softwares), a ser utilizado por Empresa Credenciada de Vistoria - ECV e Credenciamento de Empresas privadas responsáveis pela realização de vistoria veicular no âmbito do Estado de Mato Grosso. Estadual - MT - DOE - 3 set 2025
Resolução GSEFAZ Nº 22 DE 29/08/2025 Altera a Resolução GSEFAZ Nº 9/2021, que disciplina os procedimentos relativos ao pedido de restituição e ressarcimento e à emissão e utilização da Carta de Reconhecimento de Direito Creditório - Carta de Crédito. Estadual - AM - DOE - 2 set 2025
Resolução FUNRIGS Nº 24 DE 04/09/2025 Dispõe sobre a autorização de financiamento a projetos do Plano Rio Grande, Programa de Reconstrução, Adaptação e Resiliência Climática do Estado do Rio Grande do Sul, com recursos oriundos do Fundo do Plano Rio Grande (FUNRIGS). Estadual - RS - DOE - 4 set 2025
Resolução FUNRIGS Nº 23 DE 04/09/2025 Dispõe sobre a autorização de financiamento a projetos do Plano Rio Grande, Programa de Reconstrução, Adaptação e Resiliência Climática do Estado do Rio Grande do Sul, com recursos oriundos do Fundo do Plano Rio Grande (FUNRIGS). Estadual - RS - DOE - 4 set 2025
Decreto Nº 58353 DE 02/09/2025 Regulamenta o parágrafo único do art. 4º da Lei Nº 15535/2020, o qual autoriza o ajuste de contas de repasses de recursos vinculados ao Passe Livre Estudantil (PLE), antes do encerramento da concessão, em decorrência dos eventos climáticos que atingiram o Estado nos anos de 2023 e 2024. Estadual - RS - DOE - 3 set 2025

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