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AGENDA FISCAL SEM NÚMERO DE 20/08/2025

Agenda Fiscal.

Estadual - RN - DOE - 20 ago 2025

Portaria DERAL Nº 33 DE 15/08/2025

Divulga o preço médio recebido pelos produtores de milho no Paraná, na semana de 11 a 15 de agosto de 2025.

Estadual - PR - DOE - 18 ago 2025

Decreto Nº 4866 DE 19/08/2025

Altera o RICMS/PA, aprovado pelo Decreto Estadual Nº 4676/2001, quanto ao Regime Especial Simplificado de Emissão de Documentos Fiscais (NFF) e à emissão de documento fiscal nas operações de exportação em consignação, realizadas via e-commerce, destinadas a instituições e intermediadores comerciais situados no exterior, e respectiva exportação definitiva.

Estadual - PA - DOE - 20 ago 2025