Legislação

Ato Normativo UNATRI Nº 23 DE 25/08/2025 Altera o Ato Normativo UNATRI Nº 25/2021, que divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações que especifica e os valores de referência para efeito de determinação da base de cálculo do ICMS incidente nas operações que especifica. Estadual - PI - DOE - 29 ago 2025
Instrução Normativa SIF Nº 124 DE 29/08/2025 Altera o Anexo I da Instrução Normativa SIF Nº 2/2019, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo carne bovina ou bufalina. Estadual - GO - DOE - 1 set 2025
Instrução Normativa SIF Nº 123 DE 29/08/2025 Altera o Anexo I da Instrução Normativa SIF Nº 2/2019, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo gado bovino. Estadual - GO - DOE - 1 set 2025
Decreto Nº 47638 DE 29/08/2025 Altera o RICMS/DF, aprovado pelo Decreto Nº 18955/1997, quanto à emissão do documento fiscal na hipótese de novo faturamento novo faturamento de veículos autopropulsados, máquinas, plantadeiras, colheitadeiras, implementos, plataformas e pulverizadores e à lista de veículos sujeitos a essa operação. Estadual - DF - DOE - 1 set 2025
Portaria SEFAZ Nº 74-R DE 26/08/2025 Errata - Altera o Anexo Único da Portaria SEFAZ Nº 12-R/2019, que trata do Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF) para os produtos do setor de bebidas frias. Estadual - ES - DOE - 1 set 2025
Portaria SEEC Nº 653 DE 28/08/2025 Altera a Portaria SEEC Nº 19/2022, que dispõe sobre a Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica (NF3e), modelo 66, e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica (DANF3E). Estadual - DF - DOE - 1 set 2025
Resolução Administrativa GABIN Nº 38 DE 29/08/2025 Prorroga o prazo de adesão ao Programa de Pagamento e Parcelamento de Créditos Tributários relacionados ao ICM e ao ICMS. Estadual - MA - DOE - 29 ago 2025
Portaria DETRAN Nº 1848 DE 21/08/2025 Estabelece os requisitos para o credenciamento de fabricantes, concessionários ou distribuidores de veículos novos para viabilizar o primeiro emplacamento junto ao Departamento Estadual de Trânsito do Ceará (DETRAN/CE). Estadual - CE - DOE - 29 ago 2025
Decreto Nº 36812 DE 29/08/2025 Altera o Decreto Nº 32900/2018, que dispõe sobre o regime de substituição tributária com carga líquida do ICMS nas operações com móveis, equipamentos elétricos, aparelhos eletrônicos de uso pessoal e doméstico, na forma disposta na Lei Nº 14237/2008, e dá outras providências. Estadual - CE - DOE - 29 ago 2025
Decreto Nº 34857 DE 29/08/2025 Altera o RICMS/RN, aprovado pelo Decreto Estadual Nº 31825/2022, quanto às operações e prestações realizadas com sal marinho, aos benefícios fiscais que menciona e aos produtos sujeitos à antecipação, e o Decreto Nº 29420/2019, que regulamenta o Programa de Estímulo ao Desenvolvimento Industrial do Rio Grande do Norte (PROEDI), dentre outras disposições. Estadual - RN - DOE - 30 ago 2025

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