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Solução de Consulta SURE Nº 159 DE 14/08/2025 1. CONSULTA FISCAL. 2. Reguladores de pressão de gás de uso doméstico não estão sujeitos ao ICMS-ST previsto no Anexo VIII do RICMS (materiais de construção). 3. Para enquadramento do produto na sistemática do ICMS-ST é necessário, cumulativamente: a) identificação do NCM do produto na legislação do ICMS-ST; b) descrição do produto correspondente à descrição prevista na legislação; e c) produto inserido/fabricado no setor econômico sujeito ao ICMS-ST. 4. Precedente: Parecer GETRI nº113/2024. Estadual - AL - DOE - 14 ago 2025
Resposta à Consulta Nº 30407 DE 09/01/2025 ICMS – Armazém Geral – Saldo credor em operações específicas. I. A apuração do ICMS é feita de modo agregado por estabelecimento, inclusive nos casos de armazéns gerais, sendo habitual que o saldo credor resultante de uma operação seja compensado com o débito decorrente de outra operação ou prestação tributada. Estadual - SP - DOE - 13 jan 2025
Solução de Consulta SURE Nº 160 DE 14/08/2025 CONSULTA FISCAL. ICMS. CRÉDITO FISCAL. AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEL PARA ENTREGA DE MERCADORIAS. EMPRESA NÃO PRESTADORA DO SERVIÇO DE TRANSPORTE. IMPOSSIBILIDADE. 1. Empresa não possui como atividade econômica a prestação de serviço de transporte interestadual e intermunicipal. 2. Ausência de consumo direto e integral no processo de industrialização. 3. Não são produtos intermediários os materiais que não são afetados ao processo de produção e os consumidos pelo estabelecimento em serviços diversos dos executados na linha de produção. 4. Bem de uso e consumo. 5. Crédito fiscal quanto à aquisição de bens de uso e consumo será permitido apenas a partir de 2033, nos termos do art. 138, IV, da Lei n.º 5.900/1996 e do art. 33, I, da Lei Complementar n.º 87/1996. Estadual - AL - DOE - 14 ago 2025
Solução de Consulta SURE Nº 161 DE 14/08/2025 MONOFASIA. FECOEP. 1. Dúvida quanto à aplicação da alíquota específica do ICMS para fins de recolhimento do Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza ¿ FECOEP no regime de tributação monofásica com diesel, biodiesel, gás liquefeito de petróleo e de gás natural. 2. Para encontrar os valores de FECOEP a serem recolhidos à Alagoas, deve-se multiplicar o volume de óleo diesel, acrescido da integralidade do volume de biodiesel, pela alíquota ad rem. 3. Para encontrar os volumes de Diesel e Biodiesel necessários para calcular o valor do FECOEP a ser recolhido, é preciso totalizar as quantidades constante no Quadro 3 do Anexo III-M do SCANC. 4. Quanto ao GLP e GLGN, até que sejam disponibilizados os volumes do GLP no Anexo XI-M, quadro 2, do SCANC, deve-se dividir o valor a ser repassado à Alagoas, constante no Anexo XI-M, pelo ad rem vigente a fim de encontrar o volume de GLP e aplicar a norma contida na IN 6/2024. Estadual - AL - DOE - 14 ago 2025
Resolução Nº 3664 DE 10/07/2025 Rep . - Dispõe sobre a atualização da lista de doenças e agravos de notificação compulsória de importância Estadual e revoga a Resolução SES Nº 2485/2021. Estadual - RJ - DOE - 14 ago 2025
Portaria SEFAZ Nº 148 DE 13/08/2025 Altera a Portaria GSER Nº 274/2017 que dispõe sobre as saídas de autopeças, partes, componentes e acessórios, constantes no Anexo 05 do RICMS/PB, aprovado pelo Decreto Nº 18930/1997. Estadual - PB - DOE - 14 ago 2025
Lei Nº 13824 DE 14/08/2025 Institui programas de regularização incentivada de débitos fiscais relacionados ao ICMS e da dívida ativa não tributária, altera a Lei Nº 9520/2011, que uniformiza o procedimento administrativo para constituição de crédito não tributário do Estado da Paraíba, não disciplinado em legislação específica, e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 15 ago 2025
Instrução Normativa SIF Nº 114 DE 14/08/2025 Altera o Anexo I da Instrução Normativa SIF Nº 2/2019, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica. Estadual - GO - DOE - 15 ago 2025
Portaria SEFAZ Nº 148 DE 13/08/2025 Altera a Portaria GSER Nº 274/2017, que dispõe sobre as saídas de autopeças, partes, componentes e acessórios, constantes no Anexo 05 do do RICMS/PB. Estadual - PB - DOE - 15 ago 2025
Resposta à Consulta Nº 30684 DE 01/08/2025 ICMS – substituição tributária – operações com leite vegetal de amêndoas – redução de base de cálculo do artigo 39 do Anexo II do RICMS/2000 – inaplicabilidade – modificação de resposta. I. As operações com leite vegetal de amêndoas, classificado no código 2202.99.00 da NCM, estão submetidas ao regime de substituição tributária, uma vez que tal mercadoria enquadra-se, por sua descrição e classificação fiscal, no artigo 313-w do RICMS/2000 e no item 112 do Anexo XVI da Portaria CAT 68/2019 (“outras bebidas não alcoólicas prontas para beber”), nos termos da Decisão Normativa CAT 12/2009. II. A redução de base de cálculo prevista inciso XVI do artigo 39 do Anexo II do RICMS/2000 não é aplicável às operações internas com “leite vegetal de amêndoas”, uma vez que a respectiva mercadoria não se caracteriza como bebida alimentar pronta à base de soja, leite ou cacau, ou como bebida láctea, conforme descrição arrolada no referido inciso. Estadual - SP - DOE - 4 ago 2025

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