Legislação

Instrução Normativa SEF Nº 50 DE 28/08/2025 Dispõe sobre a não aplicação do Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária (ROT-ST), de que trata o art. 31 do Decreto Nº 90309/2023, no caso que especifica. Estadual - AL - DOE - 29 ago 2025
Instrução Normativa RE Nº 82 DE 26/08/2025 Altera a Instrução Normativa DRP Nº 45/1998, quanto aos procedimentos relativos à definição do preço final ao consumidor nas operações com bebidas. Estadual - RS - DOE - 29 ago 2025
Portaria SUTRI Nº 1506 DE 28/08/2025 Altera a Portaria SUTRI Nº 1484/2025, que divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas alcoólicas que especifica. Estadual - MG - DOE - 29 ago 2025
Portaria SUTRI Nº 1505 DE 28/08/2025 Altera a Portaria SUTRI Nº 1485/2025, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope. Estadual - MG - DOE - 29 ago 2025
Portaria SUTRI Nº 1504 DE 28/08/2025 Altera a Portaria SUTRI Nº 1375/2024, que relaciona estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor exclusivo de medicamentos de uso humano, para efeitos de definição da base de cálculo do ICMS devido a título de substituição tributária. Estadual - MG - DOE - 29 ago 2025
Decreto Nº 36804 DE 26/08/2025 Dispõe sobre a atualização da tabela pelo uso dos recursos hídricos de domínio do Estado do Ceará ou da união, por delegação de competência, e dá outras providências. Estadual - CE - DOE - 28 ago 2025
Portaria SRE Nº 269 DE 28/08/2025 Divulga o percentual de redução de base de cálculo a ser utilizado nas operações internas com Gás Natural Veicular (GNV) realizadas no mês de setembro de 2025. Estadual - MG - DOE - 29 ago 2025
Decreto Nº 47022 DE 28/08/2025 Altera o RICMS/PB, quanto à isenção nas operações de importação amparadas pelo Regime Especial Aduaneiro de Admissão Temporária. Estadual - PB - DOE - 29 ago 2025
Lei Nº 23600 DE 29/08/2025 Altera a Lei Nº 21005/2021, que institui o Programa Estadual de Bioinsumos, e dá outras providências. Estadual - GO - DOE - 29 ago 2025
Decreto Nº 10771 DE 29/08/2025 Revoga os itens 460 e 468 do Anexo Único do Decreto Nº 10500/2024, que regulamenta as atividades econômicas classificadas como de baixo risco para as quais fica dispensada a obtenção prévia dos atos públicos de liberação de funcionamento, conforme a Lei Federal Nº 13874/2019 e a Lei Estadual Nº 22612/2024. Estadual - GO - DOE - 29 ago 2025

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