Legislação

Decreto Nº 36804 DE 26/08/2025 Dispõe sobre a atualização da tabela pelo uso dos recursos hídricos de domínio do Estado do Ceará ou da união, por delegação de competência, e dá outras providências. Estadual - CE - DOE - 28 ago 2025
Portaria SRE Nº 269 DE 28/08/2025 Divulga o percentual de redução de base de cálculo a ser utilizado nas operações internas com Gás Natural Veicular (GNV) realizadas no mês de setembro de 2025. Estadual - MG - DOE - 29 ago 2025
Decreto Nº 47022 DE 28/08/2025 Altera o RICMS/PB, quanto à isenção nas operações de importação amparadas pelo Regime Especial Aduaneiro de Admissão Temporária. Estadual - PB - DOE - 29 ago 2025
Lei Nº 23600 DE 29/08/2025 Altera a Lei Nº 21005/2021, que institui o Programa Estadual de Bioinsumos, e dá outras providências. Estadual - GO - DOE - 29 ago 2025
Decreto Nº 10771 DE 29/08/2025 Revoga os itens 460 e 468 do Anexo Único do Decreto Nº 10500/2024, que regulamenta as atividades econômicas classificadas como de baixo risco para as quais fica dispensada a obtenção prévia dos atos públicos de liberação de funcionamento, conforme a Lei Federal Nº 13874/2019 e a Lei Estadual Nº 22612/2024. Estadual - GO - DOE - 29 ago 2025
Ato Normativo UNATRI Nº 23 DE 25/08/2025 Altera o Ato Normativo UNATRI Nº 25/2021, que divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações que especifica e os valores de referência para efeito de determinação da base de cálculo do ICMS incidente nas operações que especifica. Estadual - PI - DOE - 29 ago 2025
Instrução Normativa SIF Nº 124 DE 29/08/2025 Altera o Anexo I da Instrução Normativa SIF Nº 2/2019, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo carne bovina ou bufalina. Estadual - GO - DOE - 1 set 2025
Instrução Normativa SIF Nº 123 DE 29/08/2025 Altera o Anexo I da Instrução Normativa SIF Nº 2/2019, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo gado bovino. Estadual - GO - DOE - 1 set 2025
Decreto Nº 47638 DE 29/08/2025 Altera o RICMS/DF, aprovado pelo Decreto Nº 18955/1997, quanto à emissão do documento fiscal na hipótese de novo faturamento novo faturamento de veículos autopropulsados, máquinas, plantadeiras, colheitadeiras, implementos, plataformas e pulverizadores e à lista de veículos sujeitos a essa operação. Estadual - DF - DOE - 1 set 2025
Portaria SEFAZ Nº 74-R DE 26/08/2025 Errata - Altera o Anexo Único da Portaria SEFAZ Nº 12-R/2019, que trata do Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF) para os produtos do setor de bebidas frias. Estadual - ES - DOE - 1 set 2025

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