Legislação

Instrução Normativa SAT Nº 103 DE 27/08/2025 Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base cálculo para efeito de pagamento do ICMS com isotônicos. Estadual - TO - DOE - 27 ago 2025
Comunicado SRE Nº 11 DE 27/08/2025 Declara as datas fixadas para cumprimento das obrigações principais e acessórias do mês de setembro de 2025. Estadual - SP - DOE - 28 ago 2025
Resolução Administrativa GABIN Nº 33 DE 22/08/2025 Acrescenta o inciso III ao caput do art. 27 do Anexo 1.1 do RICMS/MA, para dispor sobre a isenção do ICMS na aquisição por órgãos da Administração Pública Estadual Direta e suas Fundações e Autarquias, de armas, munições e outros equipamentos destinados à segurança institucional Estadual - MA - DOE - 27 ago 2025
Resolução Administrativa GABIN Nº 32 DE 21/08/2025 Altera o Anexo 1.2 do RICMS/MA, para conceder isenção de ICMS, nas doações a título gratuito de alimentos. Estadual - MA - DOE - 27 ago 2025
Resolução Administrativa GABIN Nº 31 DE 21/08/2025 Altera o Anexo 1.2 do RICMS/MA, para conceder isenção de ICMS, nas operações relacionadas ao Programa de Segurança Alimentar Nacional. Estadual - MA - DOE - 27 ago 2025
Resolução Administrativa GABIN Nº 30 DE 21/08/2025 Altera o Anexo 1.2 do RICMS/MA que dispõe sobre a isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Munucipal, nos termos do Convênio ICMS Nº 34/2025 Estadual - MA - DOE - 27 ago 2025
Portaria GABIN Nº 294 DE 21/08/2025 Altera Portaria GABIN Nº 143/2024, que dispõe sobre procedimentos e outras condições para fruição do crédito presumido de ICMS, nas operações internas de saída de óleo diesel e biodiesel, destinados a empresa concessionária ou permissionária de transporte coletivo de passageiros e de diesel marítimo destinado ao sistema de ferry-boat, de que trata o § 3º do Art. 11 do Anexo 1.5 (Crédito Presumido). Estadual - MA - DOE - 27 ago 2025
Decreto Nº 1643 DE 27/08/2025 Altera o Decreto Nº 1199/2024, que regulamenta o artigo 6° da Lei Complementar Nº 798/2024, o qual dispõe sobre os procedimentos para fins de regularização das operações internas realizadas com diferimento do ICMS, sem o recolhimento da contribuição ao FETHAB, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 27 ago 2025
Resolução Administrativa GABIN Nº 34 DE 25/08/2025 Altera o RICMS/MA, aprovado pelo Decreto Nº 19714/2003, para dispor sobre operações de saída de mercadoria com o fim específico de exportação e procedimentos relativos à emissão de documento fiscal nas operações de remessa consignada via e-commerce, e respectiva exportação definitiva. Estadual - MA - DOE - 28 ago 2025
Resolução Administrativa GABIN Nº 35 DE 25/08/2025 Altera o RICMS/MA, aprovado pelo Decreto Nº 19714/2003, relativamente às obrigações tributárias para os prestadores de serviços de comunicação que emitirem a Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica, modelo 62, instituída pelo Ajuste SINIEF Nº 7/2022, e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 28 ago 2025

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