Legislação

Portaria IAT Nº 492 DE 22/08/2025 Estabelece critérios para enquadramento das infrações e aplicação de multas ambientais relacionadas à logística reversa de embalagens de agrotóxicos, de produtos de controle ambiental e afins, decorrentes da entrega regular de embalagens, em desacordo com as orientações técnicas. Estadual - PR - DOE - 26 ago 2025
Portaria DERAL Nº 35 DE 25/08/2025 Divulga o preço médio recebido pelos produtores de milho no Paraná na semana de 18 a 22 de agosto de 2025. Estadual - PR - DOE - 26 ago 2025
Decreto Nº 11003 DE 26/08/2025 Estabelece medidas tributárias em face das tarifas de exportação impostas pelos Estados Unidos da América aos produtos brasileiros, com a finalidade de proteção à economia paranaense. Estadual - PR - DOE - 26 ago 2025
Portaria SEAF Nº 149 DE 28/08/2025 Dispõe sobre a padronização de procedimentos para a solicitação de insumos do tipo calcário no âmbito da Secretaria de Estado de Agricultura Familiar (SEAF/MT). Estadual - MT - DOE - 28 ago 2025
Portaria Conjunta SEAF/EMPAER Nº 148 DE 26/08/2025 Altera a Portaria Conjunta SEAF/EMPAER Nº 107/2025, que dispõe sobre a padronização de procedimentos para a solicitação de máquinas, equipamentos e implementos agrícolas no âmbito da Secretaria de Estado de Agricultura Familiar de Mato Grosso (SEAF/MT). Estadual - MT - DOE - 28 ago 2025
Instrução Normativa SAT Nº 103 DE 27/08/2025 Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base cálculo para efeito de pagamento do ICMS com isotônicos. Estadual - TO - DOE - 27 ago 2025
Comunicado SRE Nº 11 DE 27/08/2025 Declara as datas fixadas para cumprimento das obrigações principais e acessórias do mês de setembro de 2025. Estadual - SP - DOE - 28 ago 2025
Resolução Administrativa GABIN Nº 33 DE 22/08/2025 Acrescenta o inciso III ao caput do art. 27 do Anexo 1.1 do RICMS/MA, para dispor sobre a isenção do ICMS na aquisição por órgãos da Administração Pública Estadual Direta e suas Fundações e Autarquias, de armas, munições e outros equipamentos destinados à segurança institucional Estadual - MA - DOE - 27 ago 2025
Resolução Administrativa GABIN Nº 32 DE 21/08/2025 Altera o Anexo 1.2 do RICMS/MA, para conceder isenção de ICMS, nas doações a título gratuito de alimentos. Estadual - MA - DOE - 27 ago 2025
Resolução Administrativa GABIN Nº 31 DE 21/08/2025 Altera o Anexo 1.2 do RICMS/MA, para conceder isenção de ICMS, nas operações relacionadas ao Programa de Segurança Alimentar Nacional. Estadual - MA - DOE - 27 ago 2025

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