Legislação

Decreto Nº 30535 DE 11/08/2025 Acresce dispositivos ao RICMS/RO, aprovado pelo Decreto Nº 22721/2018, sobre indícios de interposição societária e uso de dados financeiros em fiscalizações. Estadual - RO - DOE - 11 ago 2025
Decreto Nº 30537 DE 11/08/2025 Acresce dispositivos ao RICMS/RO, aprovado pelo Decreto Nº 22721/2018, com relação à benefício de isenção destinado à Zona Franca de Manaus; e benefício de crédito presumido nas operações de entrada de produtos industrializados de origem nacional destinados à comercialização ou à industrialização em estabelecimento localizado na Área de Livre Comércio de Guajará-Mirim. Estadual - RO - DOE - 11 ago 2025
Decreto Nº 30538 DE 11/08/2025 Altera e acresce dispositivos ao RICMS/RO, aprovado pelo Decreto Nº 22721/2018, com relação à benefício de crédito presumido nas operações destinadas à Área de Livre Comércio de Guajará-Mirim - ALCGM. Estadual - RO - DOE - 11 ago 2025
Decreto Nº 30539 DE 11/08/2025 Altera dispositivo do RICMS/RO, aprovado pelo Decreto Nº 22721/2018, com relação à benefício de isenção nas saídas de peixes criados em cativeiro. Estadual - RO - DOE - 11 ago 2025
Decreto Nº 30536 DE 11/08/2025 Altera dispositivos do RICMS/RO, aprovado pelo Decreto Nº 22721/2018, com relação à benefício de crédito presumido no fornecimento de alimentação e bebidas em bares e restaurantes. Estadual - RO - DOE - 11 ago 2025
Lei Complementar Nº 1291 DE 11/08/2025 Altera, acresce e revoga dispositivos da Lei Complementar Nº 842/2015, que institui o Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza de Rondônia (FECOEP/RO), conforme disposto no artigo 82, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), da Constituição Federal, e dá outras providências. Estadual - RO - DOE - 11 ago 2025
Ordem de Serviço Nº 47 DE 01/08/2025 Institui, indica e classifica as áreas públicas e as atividades econômicas permitidas à categoria de comércio ambulante, com ou sem ponto fixo, no âmbito da Região Administrativa do Paranoá e Paranoá Parque – DF. Estadual - DF - DOE - 12 ago 2025
Solução de Consulta COTRI Nº 18 DE 06/08/2025 ICMS. Operação de venda de mercadorias usadas disponibilizadas por terceiros. Caracterização de operação de consignação mercantil. Estadual - DF - DOE - 12 ago 2025
Instrução Normativa SEDAM/GAB Nº 15 DE 11/08/2025 Altera dispositivo da Instrução Normativa SEDAM Nº 05/2025 que dispõe sobre as diretrizes e procedimentos para orientar as ações dos municípios do Estado de Rondônia para o gerenciamento de áreas contaminadas pela disposição inadequada de substâncias ou resíduos (lixão) e dá outras providências. Estadual - RO - DOE - 11 ago 2025
Portaria IPEM/SP Nº 96 DE 12/08/2025 Estabelece prazos para a Mudança de Tarifa dos Taxímetro, instalados nos automóveis de aluguel para o transporte de passageiros no município de São Paulo. Estadual - SP - DOE - 12 ago 2025

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