Legislação

Consulta Nº 32 DE 27/08/2025 Possibilidade de aplicação do crédito presumido previsto no art. 3º da Lei nº 8.960/2020 nas operações internas com destino a construtoras. Matérias primas destinadas à fabricação dos materiais a serem fornecidos para o canteiro de obras da empresa de construção civil, caso seja a própria destinatária. Estadual - RJ - DOE - 27 ago 2025
Consulta Nº 35 DE 27/08/2025 ITD. A legislação tributária aplicável se reporta à data da ocorrência do fato gerador. Na hipótese de inventário judicial, o lançamento do crédito tributário sujeita-se ao prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN, sendo o termo inicial a prolação da sentença de homologação da partilha. Competência da superintendência de tributação, bem como da coordenação de consultas jurídico tributárias abrange a interpretação de legislação em tese, cabendo a verificação da adequação da norma ao caso concreto exclusivamente à autoridade fiscalizadora ou julgadora. Estadual - RJ - DOE - 27 ago 2025
Consulta Nº 37 DE 06/08/2025 Restituição de ICMS-ST quando o fato gerador se realizar por valor inferior ao utilizado para a base de cálculo da retenção; outras formas de restituição que não o crédito na escrita fiscal Estadual - RJ - DOE - 6 ago 2025
Ordem de Serviço Nº 41 DE 26/08/2025 Institui o Plano de Ocupação de Áreas Públicas para o Comércio Ambulante na Região Administrativa do SCIA/Estrutural – RA XXV. Estadual - DF - DOE - 28 ago 2025
Portaria "T" SEFAZ Nº 24 DE 27/08/2025 Altera a Portaria (T) GAB/SEFAZ Nº 5/2025, que estabelece os valores para efeito de cobrança do ICMS por substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante, águas e outras bebidas. Estadual - AP - DOE - 27 ago 2025
Instrução Normativa SIF Nº 122 DE 26/08/2025 Altera o Anexo I da Instrução Normativa SIF Nº 1/2019, que estabelece os valores a serem considerados como base de cálculo para efeito de pagamento do ICMS devido por substituição tributária pelas operações posteriores com cerveja, chope, refrigerante, bebida energética e isotônica. Estadual - GO - DOE - 28 ago 2025
Instrução Normativa SAT Nº 104 DE 25/08/2025 Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base cálculo para efeito de pagamento do ICMS nas operações com refrigerantes. Estadual - TO - DOE - 27 ago 2025
Instrução Normativa SAT Nº 106 DE 25/08/2025 Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base cálculo para efeito de pagamento do ICMS nas operações com licor. Estadual - TO - DOE - 27 ago 2025
Instrução Normativa SAT Nº 105 DE 27/08/2025 Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base cálculo para efeito de pagamento do ICMS nas operações com vinho. Estadual - TO - DOE - 27 ago 2025
Instrução Normativa SAT Nº 101 DE 26/08/2025 Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base cálculo para efeito de pagamento do ICMS nas operações com cervejas. Estadual - TO - DOE - 27 ago 2025

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