Legislação

Decreto Nº 46994 DE 26/08/2025 Dispõe sobre prazo especial para recolhimento do ICMS devido pelos contribuintes vinculados à campanha de promoção de vendas “Liquida João Pessoa 2025”, e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 27 ago 2025
Decreto Nº 1141 DE 26/08/2025 Altera o RICMS/SC, quanto à isenção do ICMS nas operações com mercadorias da cesta básica e na saída de farinha de arroz e ao diferimento do imposto na aquisição das mercadorias que indica. Estadual - SC - DOE - 26 ago 2025
Decreto Nº 103960 DE 25/08/2025 Altera o Decreto Estadual Nº 71800/2020, que institui o Programa de Recuperação Fiscal (PROFIS), para extinção de créditos tributários do ICM/ICMS com redução de multas e juros, inclusive mediante parcelamento. Estadual - AL - DOE - 26 ago 2025
Decreto Nº 103958 DE 25/08/2025 Altera o Decreto Estadual Nº 52215/2017, que dispõe sobre a instituição do Programa de Parcelamento e de Redução de Débitos do ICMS de Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP), optante pelo Simples Nacional, e dá outras providências. Estadual - AL - DOE - 26 ago 2025
Decreto Nº 103959 DE 25/08/2025 Altera o Decreto Estadual Nº 84323/2022, que institui o Programa de Extinção de Créditos Tributários do ICM/ICMS com redução de multas, juros e demais acréscimos legais. Estadual - AL - DOE - 26 ago 2025
Resolução SEFA Nº 722 DE 21/08/2025 Retifica a Resolução SEFA Nº 659/2025, que altera a Resolução SEFA Nº 1527/2015, que regulamenta a Lei Nº 18573/2015, a qual institui o Imposto de Transmissão “Causa Mortis” e Doações de quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD). Estadual - PR - DOE - 25 ago 2025
Resolução AGEPAR Nº 40 DE 21/08/2025 Estabelece a interação entre a Agepar e a concessionária de gás natural no que diz respeito à coleta e à captura dos dados e informações necessários à fiscalização e regulação técnica do serviço de distribuição de gás natural no Estado do Paraná. Estadual - PR - DOE - 25 ago 2025
Portaria SUT Nº 756 DE 27/08/2025 Divulga a base de cálculo do ICMS para fins de substituição tributária nas operações com AEHC e GNV. Estadual - RJ - DOE - 27 ago 2025
Consulta Nº 30 DE 27/08/2025 Decreto nº 44.636/2014. Industrialização por encomenda. O tratamento tributário especial previsto no Decreto nº 44.636/2014 somente pode ser aplicado no caso de mercadorias que sejam de produção própria da empresa. Estadual - RJ - DOE - 27 ago 2025
Consulta Nº 31 DE 27/08/2025 Ajuste SINIEF nº 15/2020. DIFAL. Setor ferroviário. Prestação de serviços de manutenção de equipamentos de terceiros. Manutenção de equipamentos próprios locados. Manutenção de equipamentos próprios utilizados nos serviços de esmerilhamento de trilhos ferroviários. Remessa de materiais consumíveis utilizados na prestação de serviços de esmerilhamento de trilhos ferroviários Estadual - RJ - DOE - 27 ago 2025

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