Legislação

Portaria GABIN Nº 264 DE 31/07/2025 Dispõe sobre inclusão de valores de produtos na tabela de Valores de Referência. Estadual - MA - DOE - 7 ago 2025
Portaria GABIN Nº 266 DE 01/08/2025 Dispõe sobre inclusão de valores de produtos na tabela de Valores de Referência. Estadual - MA - DOE - 7 ago 2025
Portaria SUTRI Nº 1498 DE 07/08/2025 Altera a Portaria Sutri nº 1.460, de 24 de março de 2025, que divulga preços médios ponderados a consumidor final – PMPF para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com rações secas tipo pet para cães e gatos. Estadual - MG - DOE - 8 ago 2025
Portaria SEF Nº 67-R DE 08/08/2025 Altera a Portaria nº 22-R, de 31 de julho de 2018. Estadual - ES - DOE - 8 ago 2025
Portaria SAT Nº 3680 DE 07/08/2025 Dispõe sobre a inclusão de produtos na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica. Estadual - MS - DOE - 8 ago 2025
Edital de Notificação SAT Nº 62 DE 07/08/2025 A Superintendência de Administração Tributária comunica às entidades do setor de açúcar o resultado da pesquisa de preços para definição do PMPF. Concede prazo de 5 dias para contestação fundamentada e informa que os critérios da pesquisa podem ser solicitados na SEFAZ-MS. Estadual - MS - DOE - 8 ago 2025
Resolução Conjunta SEFIN /SUPEL/CGE Nº 2 DE 23/07/2025 Acresce dispositivo à Resolução Conjunta nº 1/2025/SEFIN/SUPEL/CGE, a qual "Dispõe sobre os procedimentos a serem observados para a fruição do benefício fiscal de isenção do ICMS nas operações ou prestações internas, relativas à aquisição de bens, mercadorias ou serviços, exceto combustíveis, por órgãos da Administração Pública Estadual Direta e suas Fundações e Autarquias, previsto no item 49 da Parte 2 do Anexo I do RICMS/RO". Estadual - RO - DOE - 7 ago 2025
Decreto Nº 69763 DE 07/08/2025 Altera o Decreto n° 51.624, de 28 de fevereiro de 2007, modificado pelo Decreto n° 69.756, de 30 de julho de 2025, que institui regime especial de tributação pelo Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ICMS para contribuintes da indústria de informática. Estadual - SP - DOE - 7 ago 2025
Lei Nº 2221 DE 07/08/2025 Dispõe sobre o direito dos consumidores ao ressarcimento por interrupções nos serviços de telefonia móvel no estado de Roraima e dá outras providências. Estadual - RR - DOE - 7 ago 2025
Consulta AT Nº 17 DE 07/08/2025 1– Consulta. 2– ICMS. 3- não produzirão efeitos as consultas que sejam meramente protelatórias, assim entendidas as que versarem sobre disposição claramente expressa na legislação tributária, conforme o disposto no Art. 276, inciso i, do cte. 4- não atendimento a requisito previsto na legislação. 5 - consulta não respondida. Estadual - AM - DOE - 7 ago 2025

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