Legislação

Instrução Normativa CRE/GAB Nº 36 DE 26/08/2025 Institui a Pauta Fiscal de mercadorias e produtos e dá outras providências. Estadual - RO - DOE - 26 ago 2025
Portaria SEFAZ Nº 75-R DE 26/08/2025 Altera a Portaria SEFAZ Nº 9-R/2018 e a Portaria SEFAZ Nº 40-R/2018, que divulgam os atos normativos vigentes em 8 de agosto de 2017 referentes às isenções, incentivos, benefícios fiscais e financeiro-fiscais concedidos pelo Estado do Espírito Santo, para fins de remissão, anistia e reinstituição, nos termos do Convênio ICMS Nº 190/2017. Estadual - ES - DOE - 27 ago 2025
Lei Nº 23594 DE 25/08/2025 Dispõe sobre a redução da base de cálculo do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD), na situação que especifica. Estadual - GO - DOE - 26 ago 2025
Instrução Normativa SIF Nº 120 DE 26/08/2025 Altera o Anexo I da Instrução Normativa SIF Nº 2/2019, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo gado bovino para cria. Estadual - GO - DOE - 27 ago 2025
Instrução Normativa SIF Nº 121 DE 26/08/2025 Altera o Anexo I da Instrução Normativa SIF Nº 2/2019, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo gado bubalino para cria. Estadual - GO - DOE - 27 ago 2025
Portaria SEFAZ Nº 74-R DE 26/08/2025 Altera o Anexo Único da Portaria SEFAZ Nº 12-R/2019, que trata do Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF) para os produtos do setor de bebidas frias. Estadual - ES - DOE - 27 ago 2025
Decreto Nº 34840 DE 26/08/2025 Regulamenta a Lei Estadual Nº 12217/2025, que dispõe sobre o serviço público de loteria do Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências. Estadual - RN - DOE - 27 ago 2025
Portaria SEI Nº 853 DE 26/08/2025 Altera a Portaria SEI Nº 11/2023, que dispõe sobre os procedimentos e documentação necessários à obtenção de isenção de ICMS na aquisição de veículos novos por pessoa com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, Síndrome de Down, autismo e por taxistas. Estadual - RN - DOE - 27 ago 2025
Edital PGDF/SEEC Nº 2 DE 26/08/2025 Divulga possibilidade de regularização de débitos relativos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, inscritos na dívida ativa do Distrito Federal, por adesão a proposta de transação da Procuradoria-Geral do Distrito Federal e da Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal. Estadual - DF - DOE - 27 ago 2025
Resolução Conjunta SEFAZ/SEPOL Nº 139 DE 31/07/2025 Dispõe sobre o procedimento para emissão do Cadastro de Estabelecimento de Reciclagem (CER) de estabelecimentos comerciais mencionados no artigo 1º do Decreto Estadual Nº 48555/2023, bem como sobre a aplicação das penalidades previstas no artigo 3º do referido diploma normativo, que reproduz as sanções previstas na Lei Estadual Nº 9169/2021. Estadual - RJ - DOE - 27 ago 2025

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