Legislação

Lei Nº 19398 DE 05/08/2025 Estabelece condições e procedimentos para a celebração de transação nas hipóteses que especifica. Estadual - SC - DOE - 6 ago 2025
Resolução de Diretoria ARPB Nº 6 DE 06/08/2025 Aprova o percentual da redução média do preço do gás natural comercializado pela Companhia Paraibana de Gás (PBGÁS), e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 7 ago 2025
Decreto Nº 1595 DE 06/08/2025 Altera o Decreto Nº 1352/2025, que regulamenta a transação na cobrança de créditos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa do Estado de Mato Grosso, para atualizar o marco temporal dos fatos geradores abrangidos, redefinir os limites de valor para propostas de transação individual, permitir novas formas de quitação por precatórios e créditos líquidos e certos, suprimir exigências de recuperabilidade e autorizar a calendarização de pagamentos. Estadual - MT - DOE - 7 ago 2025
Resolução SEFAZ Nº 811 DE 05/08/2025 Altera a Resolução SEFAZ Nº 537/2012, que dispõe sobre a substituição tributária no Estado do Rio de Janeiro. Estadual - RJ - DOE - 7 ago 2025
Decreto Nº 6133-R DE 04/08/2025 Altera o RICMS/ES, aprovado pelo Decreto Nº 1090-R/2002, quanto à comprovação da regularidade fiscal das operações destinadas à Zona Franca de Manaus e às Áreas de Livre Comércio. Estadual - ES - DOE - 7 ago 2025
Decreto Nº 49082 DE 06/08/2025 Altera o Decreto Nº 48589/2023, que aprova o RICMS/MG, quanto ao tratamento tributário da carne e derivados. Estadual - MG - DOE - 7 ago 2025
Portaria SUTRI Nº 1497 DE 06/08/2025 Altera a Portaria SUTRI Nº 1464/2025, que modificou a Portaria SUTRI Nº 1370/2024, que relaciona estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor hospitalar para efeitos de aplicação da legislação do ICMS. Estadual - MG - DOE - 7 ago 2025
Decreto Nº 10814 DE 05/08/2025 Altera o Decreto Nº 8249/2017, que dispõe sobre o cadastramento de entidades paranaenses, sem fins lucrativos, no Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado do Paraná. Estadual - PR - DOE - 5 ago 2025
Portaria IAT Nº 404 DE 01/08/2025 Estabelece requisitos, critérios, diretrizes e procedimentos para impermeabilização de lagoas de tratamento, em empreendimentos novos ou em operação localizados no Paraná. Estadual - PR - DOE - 5 ago 2025
Instrução Normativa SEMADS Nº 15 DE 07/08/2025 Dispõe sobre a integração entre os sistemas de licenciamento ambiental e estabelece o procedimento aplicável para a submissão de pedidos de licenças junto ao Sistema IPÊ para quem tem licenças emitidas em sistemas anteriores ou licenças emitidas por municípios. Estadual - GO - DOE - 7 ago 2025

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