Legislação

Decreto Nº 46989 DE 22/08/2025 Altera o RICMS/PB, aprovado pelo Decreto Nº 18930/1997, quanto à apresentação do Documento Auxiliar de Conhecimento de Transporte Eletrônico para Outros Serviços (DACTE OS) em meio eletrônico. Estadual - PB - DOE - 23 ago 2025
Decreto Nº 46991 DE 22/08/2025 Altera o RICMS/PB, aprovado pelo Decreto Nº 18930/1997, quanto às operações de importação amparadas pelo Regime Especial Aduaneiro de Admissão Temporária. Estadual - PB - DOE - 23 ago 2025
Decreto Nº 46993 DE 22/08/2025 Altera os Decretos Nº 26486/2005, Nº 38009/2017 e Nº 38018/2017, que disciplinam a substituição tributária nas operações com sorvetes e com preparados para fabricação de sorvete em máquina, nas operações com veículos novos e nas operações com cigarros e outros produtos derivados do fumo, quanto à lista de preços final sugerido a consumidor. Estadual - PB - DOE - 23 ago 2025
Decreto Nº 46990 DE 22/08/2025 Altera o RICMS/PB, aprovado pelo Decreto Nº 18930/1997, quanto à dispensa da restituição ou cobrança complementar do ICMS quando a operação ou prestação subsequente à cobrança do imposto, sob a modalidade da substituição tributária, se realizar com valor inferior ou superior à base de cálculo presumida. Estadual - PB - DOE - 23 ago 2025
Portaria SEFAZ Nº 157 DE 23/08/2025 Altera o Anexo Único da Portaria SEFAZ Nº 84/2025, que fixa valores como base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, nas operações internas, de importação, e nas aquisições interestaduais. Estadual - PB - DOE - 23 ago 2025
Resolução SEF Nº 5941 DE 22/08/2025 Dispõe sobre os critérios e procedimentos para a temporalidade e a destinação de documentos fiscais eletrônicos tutelados pela Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais (SEF). Estadual - MG - DOE - 23 ago 2025
Portaria SUTRI Nº 1502 DE 22/08/2025 Altera a Portaria SUTRI Nº 1493/2025, que divulga os Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador. Estadual - MG - DOE - 23 ago 2025
Decreto Nº 49087 DE 22/08/2025 Altera o Decreto Nº 48873/2024, que dispõe sobre o regulamento da política de estímulo à cidadania fiscal no Estado - Nota Fiscal Mineira. Estadual - MG - DOE - 23 ago 2025
Decreto Nº 6166R DE 22/08/2025 Altera o RICMS/ES, aprovado pelo Decreto Nº 1090-R/2002, para conceder redução da base de cálculo do ICMS nas operações internas com biogás e biometano. Estadual - ES - DOE - 26 ago 2025
Decreto Nº 34836 DE 25/08/2025 Altera o Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), aprovado pelo Decreto Nº 18773/2005. Estadual - RN - DOE - 26 ago 2025

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