Legislação

Lei Nº 18186 DE 22/08/2025 Institui o “Programa Estadual de Conscientização e Tratamento aos Malefícios dos Jogos de Apostas Online e Cassinos Físicos” no Estado de São Paulo, com o objetivo de prevenir a dependência e os impactos negativos associados à prática de jogos de azar e estabelecer medidas de encaminhamento para tratamento. Estadual - SP - DOE - 25 ago 2025
Instrução Normativa RE Nº 80 DE 25/08/2025 Modifica o Apêndice XXXVI da Instrução Normativa DRP Nº 45/1998, que dispõe sobre as bebidas sujeitas a substituição tributária, com efeitos a partir de 01.09.2025. Estadual - RS - DOE - 25 ago 2025
Resolução Conjunta PGE/DETRAN Nº 1 DE 22/08/2025 Disciplina a inscrição das infrações de trânsito em dívida ativa e dá outras providências. Estadual - SP - DOE - 25 ago 2025
Portaria CEPERJ/PRESI Nº 8876 DE 22/08/2025 Publica o índice final de conservação ambiental, relativo ao ICMS ecológico do Estado do Rio de Janeiro ano fiscal 2026, e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 25 ago 2025
Portaria RE Nº 42 DE 25/08/2025 Publica as informações relativas ao Sorteio do Programa de Cidadania Fiscal - Nota Fiscal Gaúcha. Estadual - RS - DOE - 25 ago 2025
Instrução Normativa SEFAZ Nº 4 DE 25/08/2025 Estabelece procedimentos para a transferência do saldo da conta RENDA/SIAC para a conta DDP/DISPOSIÇÃO e para a conta DDP/FUNSEFAZ. Estadual - RS - DOE - 25 ago 2025
Decreto Nº 4875 DE 22/08/2025 Altera o Decreto Estadual Nº 15/2019, que dispõe sobre a restrição de circulação de veículos de carga que trafegam no perímetro sob jurisdição estadual da Rodovia BR-316/PA. Estadual - PA - DOE - 22 ago 2025
Resolução ARCE Nº 22 DE 20/08/2025 Aprova o reajuste tarifário aplicável à Tabela de Tarifas dos Serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário prestados pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto do Município de Jucás, não se incluindo aos valores dos serviços indiretos e nem de sanções e multas, sujeitas à fiscalização e regulação por parte da ARCE.AST. Estadual - CE - DOE - 22 ago 2025
Portaria DETRAN Nº 704 DE 21/08/2025 Regulamenta o Projeto Piloto para aulas técnico teóricas dos Centros de Formação de Condutores, Cursos de Capacitação e Atualização de Diretor-Geral, Diretor de Ensino, Instrutor de Trânsito e Examinador de Trânsito, na modalidade de ensino remoto ou híbrido, e estabelece os requisitos técnicos necessários para a autorização e homologação das plataformas eletrônicas junto ao DETRAN/PR. Estadual - PR - DOE - 21 ago 2025
Decreto Nº 46992 DE 22/08/2025 Altera o Decreto Nº 45356/2024, que dispõe sobre o procedimento de correção de erro identificado na Nota Fiscal eletrônica, no ato da entrega, quando não permitida a emissão de nota fiscal complementar ou Carta de Correção eletrônica, e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 23 ago 2025

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