Legislação

Parecer Técnico Nº 1 DE 15/02/2019 ICMS. Nota Fiscal de Serviço de Comunicação, modelo 21. Emissão em via única por meio de sistema eletrônico de processamento de dados. Autorização concedida apenas ao estabelecimento centralizador da empresa prestadora de serviço de telecomunicação. Estadual - PA - DOE - 15 fev 2019
Parecer Técnico Nº 3 DE 18/04/2019 Consulta tributária. Livro de Movimentação de Combustíveis - LMC - obrigatoriedade de autenticação. Estadual - PA - DOE - 18 abr 2019
Parecer Técnico Nº 9 DE 26/02/2019 ICMS. Exportação de mercadorias para o exterior. As prestações de serviço de transporte anteriores à saída da mercadoria com destino ao estado estrangeiro sofrem a incidência do imposto. Estadual - PA - DOE - 26 fev 2019
Portaria SEI Nº 786 DE 04/08/2025 Altera a Portaria SEI Nº 1367/2024, que estabelece disposições complementares relativas à concessão de crédito presumido do ICMS para as operações com óleo diesel e biodiesel, destinadas às empresas concessionárias ou permissionárias de transporte coletivo de passageiros previsto no art. 28 do Anexo 003 do RICMS/RN, aprovado pelo Decreto Nº 31825/2022. Estadual - RN - DOE - 5 ago 2025
Parecer Técnico Nº 16 DE 30/10/2019 ICMS. À importação do exterior de máquinas usadas não se aplica a redução de base de cálculo prevista no art. 2º do Anexo III do RICMS-PA por força da regra restritiva do art. 111, II, do CTN. Não há que se equiparar a industrial, para fins de uso de alíquota diferenciada, o estabelecimento com atividade econômica exclusiva de prestador de serviço. Estadual - PA - DOE - 30 out 2019
Lei Nº 16326 DE 05/08/2025 Institui sanções administrativas aplicáveis à venda ou a qualquer forma de comercialização de cigarros e assemelhados, vinhos, espumantes, bebidas destiladas, cervejas, sidras, licores, refrigerantes, energéticos e bebidas mistas, quando advindos de contrabando, descaminho, falsificação, corrupção, adulteração ou alteração, e dá outras providências. Estadual - RS - DOE - 5 ago 2025
Decreto Nº 10789 DE 04/08/2025 Possibilita a concessão de tratamento tributário diferenciado aos estabelecimentos que efetuem vendas de mercadorias integrantes da cesta básica a consumidores finais, não contribuintes do imposto, nas condições e regras estabelecidas em protocolo de intenções firmado com o Estado do Paraná, com base no Programa Paraná Competitivo, de que trata o Decreto Nº 7721/2024. Estadual - PR - DOE - 4 ago 2025
Portaria DERAL Nº 31 DE 01/08/2025 Divulga o preço médio recebido pelos produtores de milho no Paraná, na semana de 28 de julho a 01 de agosto de 2025. Estadual - PR - DOE - 4 ago 2025
Resolução SEFA Nº 659 DE 01/08/2025 Altera a Resolução SEFA Nº 1527/2015, que regulamenta a Lei Nº 18573/2015, a qual institui o Imposto de Transmissão “Causa Mortis” e Doações de quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD). Estadual - PR - DOE - 4 ago 2025
Portaria SEFAZ Nº 101 DE 30/07/2025 Altera a Portaria SEFAZ Nº 125/2020, que disciplina o reconhecimento de isenção e de não incidência do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 6 ago 2025

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