Legislação

Decreto Nº 47602 DE 21/08/2025 Altera o Decreto Nº 33269/2011, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, contencioso e voluntário, no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências. Estadual - DF - DOE - 22 ago 2025
Declaração de Ineficácia de Consulta COTRI Nº 9 DE 12/08/2025 ICMS. Importação. Simples Nacional. Diferimento. O diferimento do ICMS-Importação para contribuintes do Simples Nacional aplica-se apenas às operações sujeitas à alíquota interestadual de 4%, não alcançando bens para uso, consumo ou ativo permanente. Ineficácia da consulta. Estadual - DF - DOE - 22 ago 2025
Resolução ARCE Nº 21 DE 07/08/2025 Altera a Resolução ARCE Nº 147/2010, que dispõe sobre as sanções administrativas aplicáveis à companhia de água e esgoto do Ceará (CAGECE), em razão de infrações aos direitos dos usuários, bem como os procedimentos de fiscalização e aplicação das penalidades e dá outras providências. Estadual - CE - DOE - 21 ago 2025
Decreto Nº 16662 DE 21/08/2025 Altera o Decreto Nº 14417/2016, que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre a Transmissão "Causa Mortis" e Doação de quaisquer bens ou direitos (ITCD), referente à doação de bem imóvel com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, na forma que especifica. Estadual - MS - DOE - 22 ago 2025
Portaria SAT Nº 3685 DE 21/08/2025 Dispõe sobre alteração do grupo de preços na tabela denominada Valor Real Pesquisado, do produto soja em grãos. Estadual - MS - DOE - 22 ago 2025
Instrução Normativa RE Nº 78 DE 22/08/2025 Modifica a Instrução Normativa DRP Nº 45/1998, quanto à pauta de bebidas quentes sujeitas à substituição tributária. Estadual - RS - DOE - 22 ago 2025
Portaria SEFAZ Nº 215 DE 14/08/2025 Altera a Portaria SEFAZ Nº 79/2022, que dispõe sobre o fornecimento de informações prestadas por instituições e intermediadores financeiros e de pagamento, integrantes ou não do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB). Estadual - SE - DOE - 22 ago 2025
Portaria SF Nº 145 DE 21/08/2025 Altera a Portaria SF Nº 126/2018, que dispõe sobre especificações técnicas complementares, prazos para transmissão e obrigatoriedade de entrega do arquivo da Escrituração Fiscal Digital (EFD) - ICMS/IPI do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) Estadual - PE - DOE - 22 ago 2025
Portaria GABIN Nº 286 DE 15/08/2025 Dispõe sobre alteração de valores de produtos na tabela de Valores de Referência. Estadual - MA - DOE - 21 ago 2025
Portaria DETRAN Nº 6869 DE 20/08/2025 Dispõe sobre o credenciamento de empresas registradoras de contrato especializadas para praticar os atos de processamento da recuperação extrajudicial de veículos automotores no âmbito do Departamento Estadual de trânsito do Estado Rio de Janeiro (DETRAN/RJ) e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 22 ago 2025

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