O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, III, da Constituição Estadual, e considerando as informações constantes do processo nº 2025-MFBKF; 

DECRETA:

Art. 1º  O Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito Santo - RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 70. .................................................................................................................................

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LXXVII - até 30 de abril de 2026, em oitenta e cinco por cento, nas operações de saídas internas com biogás e biometano, realizadas por estabelecimentos industriais produtores, destinadas à distribuidora de gás canalizado, ambos estabelecidos no território deste Estado, observado o seguinte (Convênio ICMS 129/24):

a) o benefício de que trata este inciso se aplica apenas ao biogás e ao biometano produzidos pelo próprio estabelecimento;

b) fica dispensado o estorno do crédito do ICMS de que trata o art. 21 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, nas operações de que trata este inciso;

c) o benefício de que trata este inciso aplica-se tão somente aos estabelecimentos produtores de biogás e biometano que estejam em conformidade com:

1. as normas expedidas pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis; e

2. o regular cumprimento das obrigações tributárias principal e acessórias." (NR)

Art. 2º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Anchieta, em Vitória, aos 22 dias do mês de agosto de 2025, 204º da Independência, 137º da República e 491º do Início da Colonização do Solo Espírito-santense.

JOSÉ RENATO CASAGRANDE

Governador do Estado