Legislação

Consulta Nº 23 DE 20/08/2025 Vale-presente (gift card). Incidência de ICMS. Estadual - RJ - DOE - 20 ago 2025
Consulta Nº 24 DE 20/08/2025 Lei 6.331/12. Lançamentos para controle de benefício previstos no Art. 12 do Anexo XVIII da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014, alterado pela Resolução SEFAZ nº 705/2024. Estadual - RJ - DOE - 20 ago 2025
Decreto Nº 1129 DE 20/08/2025 Altera o RICMS/SC, quanto ao saldo credor acumulado. Estadual - SC - DOE - 20 ago 2025
Consulta Nº 25 DE 20/08/2025 Setor atacadista. Acumulação de benefícios não condicionados. Estadual - RJ - DOE - 20 ago 2025
Portaria CBMERJ Nº 1300 DE 19/08/2025 Fixa os prazos de pagamento da taxa de prevenção e extinção de incêndio, referente ao exercício 2025, e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 21 ago 2025
Consulta Nº 26 DE 20/08/2025 ICMS. Importação. Saldo credor acumulado. Código de receita. Estadual - RJ - DOE - 20 ago 2025
Consulta Nº 27 DE 20/08/2025 Possibilidade de fruição do regime diferenciado de tributação previsto na Lei nº 8.960/2020 em operações de industrialização por encomenda. Estadual - RJ - DOE - 20 ago 2025
Decreto Nº 10949 DE 19/08/2025 Altera o RICMS/PR, aprovado pelo Decreto Nº 7871/2017, a fim de ajustar o percentual de saldo devedor médio para a apropriação de crédito presumido por contribuinte incentivador do Programa Estadual de Fomento e Incentivo à Cultura (PROFICE). Estadual - PR - DOE - 19 ago 2025
Decreto Nº 10951 DE 19/08/2025 Altera o Decreto Nº 10086/2022, que regulamenta, no âmbito da Administração Pública estadual, direta, autárquica e fundacional do Estado do Paraná, a Lei Nº 14133/2021, que estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, a aquisição e incorporação de bens ao patrimônio público estadual, os procedimentos para intervenção estatal na propriedade privada e dá outras providências. Estadual - PR - DOE - 19 ago 2025
Decreto Nº 10950 DE 19/08/2025 Altera o Decreto Nº 11973/2018, que regulamenta a concessão de isenção tarifária em linhas de transportes intermunicipais no âmbito do Estado do Paraná e os procedimentos administrativos segundo o disposto no art. 88 da Lei Nº 18419/2015. Estadual - PR - DOE - 19 ago 2025

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