Legislação

Instrução Normativa IDAF Nº 15 DE 20/08/2025 Regulamenta os procedimentos para o registro de produtos de origem animal no Serviço de Inspeção Estadual do Espírito Santo. Estadual - ES - DOE - 21 ago 2025
Instrução Normativa SIF Nº 118 DE 20/08/2025 Altera o Anexo I da Instrução Normativa SIF Nº 2/2019, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo "laranja". Estadual - GO - DOE - 21 ago 2025
Portaria SURE Nº 8 DE 19/08/2025 Divulga o valor do ICMS, por quilograma (KG) de farinha de trigo e mistura de farinha de trigo para fins de apuração ou reapuração do imposto nos termos do Anexo XII, Capítulo II, art. 21, do Decreto Nº 90309/2023. Estadual - AL - DOE - 21 ago 2025
Decreto Nº 9 DE 18/08/2025 Homologa o Decreto do Poder Executivo Nº 10789/2025, que possibilita a concessão de tratamento tributário diferenciado aos estabelecimentos que efetuem vendas de mercadorias integrantes da cesta básica a consumidores finais, não contribuintes do imposto, nas condições e regras estabelecidas em protocolo de intenções firmado com o Estado do Paraná, com base no Programa Paraná Competitivo, de que trata o Decreto Nº 7721/2024. Estadual - PR - DOE - 20 ago 2025
Portaria SAT Nº 3683 DE 19/08/2025 Dispõe sobre exclusões e alterações na lista dos Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF) do produto açúcar. Estadual - MS - DOE - 21 ago 2025
Edital SEAD Nº 1 DE 06/08/2025 Torna pública a realização de uma licitação na modalidade leilão para alienação de bens considerados inservíveis, classificados como antieconômicos e/ou ociosos, pertencentes ao patrimônio do Estado do Rio Grande do Norte. Estadual - RN - DOE - 8 ago 2025
Instrução Normativa SEMA Nº 7 DE 20/08/2025 Dispõe sobre procedimentos relativos à pesquisa científica nas Unidades de Conservação no Estado do Rio Grande do Sul. Estadual - RS - DOE - 20 ago 2025
Portaria SEFAZ/SUT Nº 755 DE 20/08/2025 Divulga a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 25 a 31 de agosto de 2025. Estadual - RJ - DOE - 21 ago 2025
Portaria SEAPI Nº 172 DE 21/08/2025 Altera a Portaria SEAPI Nº 28/2025, que estabelece critérios para aplicação das excepcionalizações previstas no Decreto Nº 57708/2024, no que se refere à participação de estabelecimentos sob Serviço de Inspeção Municipal (SIM) em feiras agropecuárias e da agricultura familiar. Estadual - RS - DOE - 21 ago 2025
Portaria CCERJ Nº 59 DE 15/08/2025 Rep. - Altera a Portaria CCERJ Nº 57/2025, que dispõe sobre a publicação da pauta de julgamento no âmbito do conselho de contribuintes do Estado do Rio de Janeiro. Estadual - RJ - DOE - 21 ago 2025

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