Legislação

Decreto Nº 69808 DE 19/08/2025 Revoga o Decreto Nº 67853/2023, que regulamenta as contrapartidas que institui o Programa de Estímulo à Conformidade Tributária - “Nos Conformes” e a classificação de contribuintes do ICMS. Estadual - SP - DOE - 19 ago 2025
Portaria SRE Nº 45 DE 18/08/2025 Altera a Portaria CAT Nº 42/2018, que estabelece disciplina para o complemento e o ressarcimento do imposto retido por sujeição passiva por substituição ou antecipado e dispõe sobre procedimentos correlatos. Estadual - SP - DOE - 19 ago 2025
Consulta Nº 19 DE 19/08/2025 Inclusão na Inscrição Estadual de novo endereço de galpão alugado na mesma rua da sede da empresa. Estadual - RJ - DOE - 19 ago 2025
Consulta Nº 20 DE 19/08/2025 Convênio. ICMS 52/1991. Res. Senado 13/2012. Lei 6.979/2015. Estadual - RJ - DOE - 19 ago 2025
Ordem de Serviço Nº 30 DE 16/08/2025 Define os horários de funcionamento de bares, lanchonetes, restaurantes, quiosques, trailers, comércio ambulante e demais estabelecimentos de entretenimento noturno no âmbito da Região Administrativa do Paranoá – RA VII. Estadual - DF - DOE - 20 ago 2025
Portaria SEDES Nº 13 DE 19/08/2025 Altera a Portaria SEDES Nº 21/2022, que dispõe sobre a Política de Integridade Pública no âmbito da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social do Distrito Federal - SEDES/DF. Estadual - DF - DOE - 20 ago 2025
Portaria SEDES Nº 21 DE 23/02/2022 Dispõe sobre a Política de Integridade Pública no âmbito da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social do Distrito Federal - SEDES/DF. Estadual - DF - DOE - 23 fev 2022
Decreto Nº 10764 DE 19/08/2025 Altera o RCTE/GO, aprovado pelo Decreto Nº 4852/1997, quanto à emissão dos documentos fiscais nas hipóteses que menciona, à inaplicabilidade da substituição tributária nas operações com água. Estadual - GO - DOE - 19 ago 2025
Instrução Normativa SIF Nº 117 DE 19/08/2025 Altera o Anexo I da Instrução Normativa SIF Nº 2/5019, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica. Estadual - GO - DOE - 20 ago 2025
Decreto Nº 46978 DE 20/08/2025 Altera o RICMS/PB, aprovado pelo Decreto Nº 18930/1997, quanto à emissão dos documentos fiscais nas hipóteses que menciona. Estadual - PB - DOE - 20 ago 2025

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