Legislação

Instrução Normativa RE Nº 71 DE 30/07/2025 Modifica a Instrução Normativa DRP Nº 45/1998, que regulamenta o Ajuste SINIEF Nº 13/2024, referente ao erro identificado da NF-e no ato da entrega da mercadoria. Estadual - RS - DOE - 31 jul 2025
Decreto Nº 59082 DE 30/07/2025 Modifica o Decreto Nº 44650/2017, que regulamenta a Lei Nº 15730/2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente à concessão de crédito presumido do imposto na saída de óleo diesel com destino a usina termoelétrica Estadual - PE - DOE - 31 jul 2025
Decreto Nº 69758 DE 30/07/2025 Prorroga o prazo previsto no § 4º do artigo 2º do Decreto Nº 69267/2024. Estadual - SP - DOE - 31 jul 2025
Parecer Técnico Nº 36 DE 25/11/2019 Consulta tributária - ICMS - Chave de acesso NF-e - Consulta ineficaz Estadual - PA - DOE - 25 nov 2019
Parecer Técnico Nº 27 DE 10/10/2019 Peixes ornamentais. Registro dos ganhos de estoque em razão de reprodução natural. As demonstrações contábeis serão os documentos aptos a demonstrar a variação patrimonial. Estadual - PA - DOE - 10 out 2019
Parecer Técnico Nº 19 DE 11/06/2019 Consulta tributária - ICMS - Transportador autônomo - Emissão de conhecimento de transporte - Descaracterização - Indeferimento Estadual - PA - DOE - 11 jun 2019
Parecer Nº 96 DE 29/03/2006 Operação de prestação de serviços de telecomunicação disponibilizada através de cartões para telefonia móvel – por não constar do Anexo V, do Dec. 8321/98, não está submetida à substituição tributária. Por se tratar de “prestação de serviço” não está submetida à cobrança instituída pelo Dec. 11.140/04 (ICMS antecipado). Mesmo se tratando de mercadoria o cartão “meio físico” está fora da cobrança pelo “ICMS antecipado”, conforme art. 2º, IX, do Dec. Nº 11.140/04. Sistemática de procedimentos prevista no art. 118-M e 118-N, do Dec. 8321/98, decorrentes do Convênio nº 55/2005. Estadual - RO - DOE - 29 mar 2006
Parecer Técnico Nº 5 DE 22/03/2019 ICMS. Nota fiscal de serviço de telecomunicação, modelo 22. Emissão em via única por meio de sistema eletrônico de processamento de dados. Autorização concedida apenas ao estabelecimento centralizador da empresa prestadora de serviço de telecomunicação. Estadual - PA - DOE - 22 mar 2019
Parecer Nº 97 DE 29/03/2006 Operações de vendas personalizadas pelo SENAC-RO – à exceção das vendas de livros, que gozam de imunidade constitucional “objetiva”, e do fornecimento de materiais aos alunos cujo valor já está incluído na prestação do serviço, as outras operações de vendas de mercadorias estão no campo de incidência do ICMS e são normalmente tributadas. Obrigatoriedade de inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS/RO, conforme exigência do art. 120, XIV, do Dec. 8321/98. Escrituração fiscal – os livros fiscais obrigatórios estão arrolados no art. 303, do Dec. 8321/98. Estadual - RO - DOE - 29 mar 2006
Parecer Nº 98 DE 29/03/2006 Operações de saídas para área de livre comércio fora do estado de Rondônia, cujo ICMS foi cobrado por substituição tributária na aquisição interestadual - saída com nova substituição tributária (convênio/protocolo) ou saída normal (substituição tributária interna). Saída com isenção. Direito ao crédito presumido no destino, conforme dispuser a legislação daquele estado. Direito ao ressarcimento do ICMS anteriormente pago por substituição tributária, nos termos do art. 80 ou 80-a, do Dec. 8321/98. Quanto às saídas para ALC de outra unidade federada, cujo ICMS foi cobrado com base no Dec. 11.140/04 (ICMS antecipado), adotar-se-á sistemática normal de aproveitamento de crédito decorrente do pagamento antecipado pelo estabelecimento remetente. Saída com isenção e direito ao crédito presumido equivalente pelo destino, conforme dispuser a legislação daquele estado. Estadual - RO - DOE - 29 mar 2006

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