Legislação

Instrução Normativa SIF Nº 116 DE 18/08/2025 Altera o Anexo I da Instrução Normativa SIF Nº 2/2019, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica. Estadual - GO - DOE - 19 ago 2025
Resolução SEGOV Nº 166 DE 15/08/2025 Institui a política de governança de tecnologia da informação e comunicação no âmbito da secretaria de Estado de Governo do Estado do Rio de Janeiro. Estadual - RJ - DOE - 19 ago 2025
Portaria IPEM/GAPRE Nº 1356 DE 18/08/2025 Fixa o calendário e os procedimentos de verificação metrológica nos taxímetros instalados nos taxis do município de Nova Iguaçu, e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 19 ago 2025
Decreto Nº 49804 DE 18/08/2025 Estabelece requerimentos e requisitos necessários a exploração das modalidades lotéricas previstas e autorizadas nas legislações vigentes por meio de equipamento para exploração dos produtos lotéricos - video lottery terminals, totens, terminais de apostas, smartpos e outros no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 19 ago 2025
Consulta Nº 14 DE 19/08/2025 Consulta sobre a relocalização de contribuinte enquadrado na Lei 6.979/2015 que requeira enquadramento automático na Lei 8.960/2020, nos termos do artigo 16 desta. Estadual - RJ - DOE - 19 ago 2025
Portaria SEFAZ Nº 272 DE 12/08/2025 Suspende, até ulterior deliberação, a realização de leilões presenciais de transferência de créditos fiscais de ICMS acumulados por estabelecimentos que realizem operações e prestações de exportação para o exterior, previstos na Portaria SEFAZ Nº 383/2024, e respectivos editais. Estadual - CE - DOE - 18 ago 2025
Consulta Nº 15 DE 19/08/2025 Cancelamento de Notas Fiscais Eletrônicas. Estadual - RJ - DOE - 19 ago 2025
Instrução Normativa SEF Nº 47 DE 18/08/2025 Altera a Instrução Normativa SEF Nº 29/2012, que dispõe sobre a atribuição da condição de contribuinte substituto ao atacadista credenciado nos termos do Decreto Nº 20747/2012, e relaciona as mercadorias submetidas à referida atribuição. Estadual - AL - DOE - 19 ago 2025
Instrução Normativa SEF Nº 45 DE 18/08/2025 Altera a Instrução Normativa SEF Nº 17/2007, que dispõe sobre o Cadastro de Contribuintes do ICMS, nos termos do Decreto Nº 3481/2006. Estadual - AL - DOE - 19 ago 2025
Norma de Procedimento Fiscal REPR Nº 38 DE 08/08/2025 Fixa valores mínimos para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com produtos da pecuária que especifica. Estadual - PR - DOE - 15 ago 2025

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