Legislação

Norma de Procedimento Fiscal REPR Nº 37 DE 06/08/2025 Altera a Norma de Procedimento Fiscal Nº 17/2025, que publica novas Tabelas de Valores de Base de Cálculo relativas à Substituição Tributária nas operações com cervejas, refrigerantes, energéticos e isotônicos. Estadual - PR - DOE - 14 ago 2025
Ordem de Serviço Nº 206 DE 15/08/2025 Institui o Plano de Ocupação de Áreas Públicas para o Comércio Ambulante na Região Administrativa do SCIA/Estrutural - RA XXV. Estadual - DF - DOE - 19 ago 2025
Decreto Nº 10762 DE 18/08/2025 Altera o RCTE/GO, aprovado pelo Decreto Nº 4852/1997, concedendo benefícios fiscais na operação com biometano e com gás natural veicular (GNV) destinados à empresa de transporte coletivo, na forma que especifica. Estadual - GO - DOE - 18 ago 2025
Decreto Nº 10763 DE 18/08/2025 Altera o RCTE/GO, aprovado pelo Decreto Nº 4852/1997, concedendo isenção do ICMS nas operações com escória de refino mineral e prorrogando a vigência dos benefícios fiscais que menciona. Estadual - GO - DOE - 18 ago 2025
Decreto Legislativo Nº 661 DE 14/08/2025 Homologa, no que concerne ao Estado de Goiás, o Convênio ICMS Nº 24/2025, que autoriza a concessão de benefícios fiscais de ICMS na operação interna com biometano e gás natural veicular (GNV) destinados a empresa concessionária de transporte coletivo. Estadual - GO - DOE - 18 ago 2025
Decreto Legislativo Nº 662 DE 14/08/2025 Homologa, no que concerne ao Estado de Goiás, os Convênios ICMS Nº 78/2025, Nº 79/2025 e Nº 91/2025, que prorrogam benefícios fiscais nas operações com equipamentos e insumos destinados à prestação de serviços de saúde e nas saídas dos insumos agropecuários e autorizam a concessão de isenção do ICMS nas operações internas com escória de refino mineral, respectivamente. Estadual - GO - DOE - 18 ago 2025
Ato DIAT Nº 59 DE 18/08/2025 Altera o Ato DIAT Nº 20/2019, que disciplina o procedimento de suspensão acautelatória de credenciamento para emissão de documentos fiscais eletrônicos (DF-e) no caso de indícios de fraude, simulação ou irregularidades fiscais. Estadual - SC - DOE - 19 ago 2025
Edital de Notificação SAT Nº 63 DE 18/08/2025 Notifica as entidades representativas do setor envolvido na produção e na comercialização de leite longa vida, do resultado da pesquisa de preços realizada pela Unidade de Pesquisa de Mercadorias (UPEM), para efeito de fixação do Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF). Estadual - MS - DOE - 19 ago 2025
Instrução Normativa IAT Nº 52 DE 13/08/2025 Estabelece definições, requisitos, critérios, diretrizes e procedimentos para o Licenciamento Ambiental de empreendimentos viários rurais, contemplados no programa de Estradas Rurais Integradas aos Princípios e Sistemas Conservacionistas, a serem cumpridos no território do Estado do Paraná. Estadual - PR - DOE - 15 ago 2025
Edital de Notificação SAT Nº 64 DE 18/08/2025 Notifica as entidades representativas dos setores da agricultura e indústrias de soja em grão, do resultado da pesquisa de preços realizada pela Unidade de Pesquisa de Mercadorias (UPEM), para efeito de fixação do Valor Real Pesquisado (VRP). Estadual - MS - DOE - 19 ago 2025

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