Legislação

Portaria SEFAZ Nº 140 DE 29/07/2025 Altera a Portaria GSER Nº 337/2017, que define as 03 (três) letras identificadoras das marcas comerciais das envasadoras com inscrição no Estado da Paraíba que serão apostas no selo fiscal. Estadual - PB - DOE - 30 jul 2025
Resolução SER Nº 201 DE 15/08/2005 Estabelece procedimentos no âmbito da Secretaria de Estado da Receita visando a operacionalização do Decreto Nº 36451 DE 2004. Estadual - RJ - DOE - 17 ago 2005
Portaria SEFA Nº 387 DE 29/07/2025 Altera a Portaria SEFA Nº 276/2017, que dispõe sobre o Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final (PMPF) do produto cerveja. Estadual - PA - DOE - 30 jul 2025
Portaria SEFA/GS Nº 386 DE 29/07/2025 Altera a Portaria SEFA Nº 1726/2016, que dispõe sobre o Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final (PMPF) dos produtos refrigerantes, energéticos e isotônicos. Estadual - PA - DOE - 30 jul 2025
Decreto Nº 34768 DE 30/07/2025 Prorroga a vigência dos benefícios fiscais que indica e dá outras providências. Estadual - RN - DOE - 31 jul 2025
Portaria DERAL/SEAB Nº 30 DE 25/07/2025 Divulga o preço médio recebido pelos produtores de milho no Paraná, na semana de 21 a 25 de julho de 2025. Estadual - PR - DOE - 29 jul 2025
Decreto Nº 1087 DE 30/07/2025 Altera o Decreto Nº 567/2024, que altera o Decreto Nº 2128/2009, que dispõe sobre o alcance dos regimes de tributação relacionados à importação de mercadorias. Estadual - SC - DOE - 30 jul 2025
Portaria SEEC Nº 578 DE 28/07/2025 Estabelece procedimentos aplicáveis às empresas credenciadas na forma do Decreto Nº 39972/2019, relativamente a acordos e parcerias técnico-operacionais com instituições financeiras e operadoras de meios eletrônicos, para viabilizar o recebimento de tributos e de outras receitas públicas do Distrito Federal por cartões de crédito ou débito. Estadual - DF - DOE - 31 jul 2025
Decreto Nº 46899 DE 30/07/2025 Altera o Decreto Nº 30478/2009, que dispõe sobre Escrituração Fiscal Digital (EFD) para contribuintes do ICMS, e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 31 jul 2025
Decreto Nº 1093 DE 30/07/2025 Introduz as Alterações 4.901 e 4.902 no RICMS/SC, aprovado pelo Decreto Nº 2870/2001, referente ao recolhimento do ICMS pelo Produtor Rural. Estadual - SC - DOE - 30 jul 2025

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