Legislação

Lei Nº 8771 DE 12/08/2025 Institui diretrizes para a elaboração da Política Estadual de Desenvolvimento das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte, no âmbito do Estado do Piauí. Estadual - PI - DOE - 14 ago 2025
Resposta à Consulta Nº 31126 DE 14/04/2025 ICMS – Obrigações acessórias – Venda por contribuinte paulista destinada a matriz de uma empresa, que solicita a entrega da mercadoria em seu depósito fechado – Ambos os estabelecimentos estão situados no Estado do Rio de Janeiro. I. A remessa de mercadoria a estabelecimento situado em outro Estado é operação interestadual regularmente tributada. E, ainda que o local de destino da mercadoria seja identificado como “depósito fechado” do adquirente, não é aplicável a disciplina estabelecida na legislação para operações internas de remessa de mercadoria (artigo 1º do Anexo VII do RICMS/2000). II. A possibilidade de entrega da mercadoria diretamente ao depósito fechado do adquirente, envolvendo estabelecimentos situados fora do território paulista, deve ser verificada junto ao fisco estadual de destino da mercadoria. Estadual - SP - DOE - 16 abr 2025
Resposta à Consulta Nº 31128 DE 24/01/2025 ICMS – Blindagem de veículo de propriedade de usuário final – Serviço previsto no subitem 14.01 da Lista de Serviços anexa à Lei Complementar 116/2003 – Incidência do ICMS sobre as partes e peças de veículos empregadas no serviço. I. O ICMS incide somente sobre o fornecimento de partes e peças empregadas na execução do serviço de blindagem de veículos de propriedade de usuário final, e não sobre os insumos consumidos na atividade de prestação do serviço. II. Pneus e vidros balísticos são considerados partes e peças utilizados na prestação do serviço e o seu emprego sujeita-se à incidência do ICMS. III. Aços balísticos, mantas de aramida, tintas automotivas, parafusos, porcas, arruelas, fitas adesivas, colas, graxas e solventes são considerados insumos para a prestação do serviço e o seu emprego não está sujeito à incidência do ICMS. Estadual - SP - DOE - 27 jan 2025
Instrução Normativa SEMADS Nº 15 DE 07/08/2025 Dispõe sobre a integração entre os sistemas de licenciamento ambiental e estabelece o procedimento aplicável para a submissão de pedidos de licenças junto ao Sistema IPÊ para quem tem licenças emitidas em sistemas anteriores ou licenças emitidas por municípios. Estadual - GO - DOE - 7 ago 2025
Decreto Nº 10758 DE 15/08/2025 Altera os Decretos Nº 3822/1992 (Regulamento do Fundo de Participação e Fomento à Industrialização do Estado de Goiás - FOMENTAR), Nº 5265/2000 (Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás - PRODUZIR), Nº 9724/2020 (PROGOIÁS), Nº 9928/2021 (PROGOIÁS RURAL) e o Anexo IX do RCTE/GO, quanto à utilização de benefícios fiscais quando existir crédito tributário inscrito em dívida ativa. Estadual - GO - DOE - 15 ago 2025
Instrução Normativa SRE Nº 219 DE 15/08/2025 Altera a Instrução Normativa SRE Nº 180/2019, que estabelece procedimentos para a concessão de Termo de Credenciamento nas situações que especifica. Estadual - GO - DOE - 18 ago 2025
Portaria SEEC Nº 301 DE 14/08/2025 Estabelece critérios para o transporte de insumos agropecuários aos produtores rurais do Distrito Federal e dá outras providências. Estadual - DF - DOE - 18 ago 2025
Resolução JUCEPE Nº 2092 DE 15/08/2025 Institui o Diário Oficial Eletrônico do Poder Legislativo do Estado de Pernambuco, como meio oficial de comunicação, publicidade e divulgação dos seus atos legislativos e administrativos Estadual - PE - DOE - 16 ago 2025
Decreto Nº 6150-R DE 14/08/2025 Altera o RICMS/ES, aprovado pelo Decreto Nº 1090-R/2002, quanto ao prazo de recolhimento do ICMS incidente sobre as operações realizadas na “Feira Internacional do Mármore e Granito - Cachoeiro Stone Fair”. Estadual - ES - DOE - 18 ago 2025
Resolução SEFAZ Nº 813 DE 14/08/2025 Revoga a Resolução SEFAZ Nº 85/2007, que regulamentava a certidão de situação fiscal de IPVA, institui novo regulamento para a sua emissão eletrônica pelo portal de serviços do IPVA da Secretaria Estadual de Fazenda, e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 18 ago 2025

Legislações