Legislação

Portaria SEI Nº 757 DE 28/07/2025 Altera a Portaria SEI Nº 1367/2024, que estabelece disposições complementares relativas à concessão de crédito presumido do ICMS para as operações com óleo diesel e biodiesel, destinadas às empresas concessionárias ou permissionárias de transporte coletivo de passageiros previsto no art. 28 do Anexo 003 de Decreto Nº 31825/2022. Estadual - RN - DOE - 29 jul 2025
Portaria SRE Nº 268 DE 28/07/2025 Divulga o percentual de redução de base de cálculo a ser utilizado nas operações internas com Gás Natural Veicular – GNV realizadas no mês de agosto de 2025. Estadual - MG - DOE - 29 jul 2025
Portaria Conjunta SDE/SEEC Nº 36 DE 10/07/2025 Altera a Portaria Conjunta SEEC/SDE Nº 3/2019, que regulamenta os procedimentos relativos à fruição dos incentivos e benefícios fiscais no âmbito dos Programas instituídos pelo Decreto Nº 39803/2019. Estadual - DF - DOE - 29 jul 2025
Portaria SUTRI Nº 1496 DE 28/07/2025 Altera a Portaria SUTRI Nº 1484/2025, que divulga preços médios ponderados a consumidor final – PMPF para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas alcoólicas que especifica. Estadual - MG - DOE - 29 jul 2025
Decreto Nº 47493 DE 28/07/2025 Altera o Decreto Nº 39803/2019, que regula a adesão do Distrito Federal a benefício fiscal previsto na legislação do Estado de Mato Grosso do Sul, nos termos da Lei Complementar Federal Nº 160/2017, e do Convênio ICMS Nº 190/2017. Estadual - DF - DOE - 28 jul 2025
Decreto Nº 49773 DE 28/07/2025 Altera o caput do art. 8º do Decreto Nº 49566/2025, que disciplina a aplicação do Convênio ICMS Nº 109/2024. Estadual - RJ - DOE - 29 jul 2025
Decreto Nº 103495 DE 25/07/2025 Altera o Decreto Estadual Nº 103029/2025, que dispõe sobre a denúncia do Protocolo ICMS Nº 46/2000, o qual dispõe sobre a harmonização da substituição tributária do ICMS nas operações com trigo em grão e farinha de trigo, pelos estados signatários, integrantes das regiões norte e nordeste. Estadual - AL - DOE - 28 jul 2025
Decreto Nº 103496 DE 25/07/2025 Altera o Anexo XII do Decreto Estadual Nº 90309/2023, que dispõe sobre os regimes de substituição tributária e de antecipação com encerramento de tributação, relativos ao ICMS devido pelas operações subsequentes, quanto às operações com farinha de trigo, mistura de farinha de trigo a outros produtos e seus derivados. Estadual - AL - DOE - 28 jul 2025
Instrução Normativa SURE Nº 23 DE 24/07/2025 Altera a Instrução Normativa SURE Nº 13/2023, que estabelece valores a serem utilizados como base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, e antecipação do imposto pela entrada, nas operações com cerveja, chope, refrigerante, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas e xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerantes em máquinas. Estadual - AL - DOE - 29 jul 2025
Norma de Procedimento Fiscal DRE Nº 35 DE 22/07/2025 Altera a Normas de Procedimento Fiscal DRE Nº 17/2025, que publica novas Tabelas de Valores de Base de Cálculo relativas à Substituição Tributária nas operações com CERVEJAS, REFRIGERANTES ENERGÉTICOS e ISOTÔNICOS. Estadual - PR - DOE - 28 jul 2025

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