Legislação

Lei Nº 19391 DE 25/07/2025 Dispõe sobre a concessão de crédito presumido do ICMS aos estabelecimentos abatedores de gado bovino ou bubalino. Estadual - SC - DOE - 25 jul 2025
Ato DIAT Nº 47 DE 23/07/2025 Dispõe sobre a centralização das competências para análise e para decisão em processos de restituição de tributos distribuídos à 9ª Gerência Regional da Fazenda Estadual. Estadual - SC - DOE - 28 jul 2025
Portaria SAT Nº 3675 DE 25/07/2025 Dispõe sobre alteração do grupo de preços na tabela denominada Valor Real Pesquisado, do produto que especifica. Estadual - MS - DOE - 28 jul 2025
Portaria SURE Nº 7 DE 25/07/2025 Divulga o valor do ICMS, por quilograma (kg) de farinha de trigo e mistura de farinha de trigo para fins de apuração ou reapuração do imposto nos termos do Anexo XII, Capítulo II, Art. 21 , do Decreto nº 90.309/2023 . Estadual - AL - DOE - 28 jul 2025
Portaria Conjunta SEAF/EMPAER Nº 122 DE 25/07/2025 Altera a Portaria Conjunta SEAF/EMPAER Nº 39/2024, que dispõe sobre a padronização de procedimentos para a solicitação de demandas no âmbito da Secretaria de Estado de Agricultura Familiar de Mato Grosso (SEAF/MT). Estadual - MT - DOE - 28 jul 2025
Portaria Conjunta SRE/STE Nº 3 DE 25/07/2025 Altera a Portaria Conjunta CAT/CAF Nº 1/2019, que institui Tabelas de Conversão de Códigos de Receita em Códigos Orçamentários/Extraorçamentários, Contábeis e Fonte de Recursos. Estadual - SP - DOE - 28 jul 2025
Portaria SRE Nº 41 DE 25/07/2025 Altera a Portaria CAT Nº 126/2011, que disciplina a arrecadação de tributos e demais receitas estaduais, bem como a prestação de contas pelas instituições bancárias. Estadual - SP - DOE - 28 jul 2025
Portaria SRE Nº 40 DE 25/07/2025 Altera a Portaria CAT Nº 125/2011, que institui o Sistema Ambiente de Pagamentos e o Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - DARE-SP. Estadual - SP - DOE - 28 jul 2025

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