Legislação

Portaria SAT Nº 3681 DE 13/08/2025 Dispõe sobre a exclusão e inclusão de produtos na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica. Estadual - MS - DOE - 14 ago 2025
Portaria SAT Nº 3682 DE 13/08/2025 Dispõe sobre alteração do grupo de preços na tabela denominada Valor Real Pesquisado, dos produtos que especifica Estadual - MS - DOE - 14 ago 2025
Decreto Nº 46942 DE 13/08/2025 Altera o Decreto Nº 37211/2017, que dispõe sobre o fornecimento de informações prestadas por instituições e intermediadores financeiros e de pagamento, integrantes ou não do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB), relativas às transações com cartões de débito, crédito, de loja (private label), transferência de recursos, transações eletrônicas do Sistema de Pagamento Instantâneo e demais instrumentos de pagamento eletrônicos, bem como sobre o fornecimento de informações prestadas por intermediadores de serviços e de negócios referentes às transações comerciais ou de prestação de serviços intermediadas, realizadas por pessoas jurídicas inscritas no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ – ou pessoas físicas inscritas no Cadastro de Pessoa Física (CPF), ainda que não inscritas no cadastro de contribuintes do ICMS. Estadual - PB - DOE - 14 ago 2025
Decreto Nº 46941 DE 13/08/2025 Altera o RICMS/PB, aprovado pelo Decreto Nº 18930/1997 com relação à prorrogação de benefício fiscal de isenção e redução de base de cálculo e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 14 ago 2025
Portaria SEFAZ Nº 120 DE 11/08/2025 Altera o Anexo Único da Portaria SEFAZ Nº 45/2023, que institui e divulga lista de Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF), para fins de determinação da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com água mineral, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 14 ago 2025
Decreto Nº 10868 DE 12/08/2025 Altera o RICMS/PR, aprovado pelo Decreto Nº 7871/2017, para internalizar os Convênios ICMS Nº 40/2025, Nº 78/2025, Nº 79/2025 e Nº 98/2025, e os Ajustes SINIEF Nº 14/2025, Nº 16/2025, Nº 17/2025 e Nº 21/2025, que atualizam as disposições referentes à Zona de Processamento de Exportação (ZPE), aos procedimentos referentes ao ICMS incidente nas operações de venda a bordo realizadas dentro de aeronaves em voos domésticos, à prorrogação das disposições do Convênios Nº ICMS 1/1999 e Convênio ICMS Nº 100/1997 e dá outras providências. Estadual - PR - DOE - 12 ago 2025
Resolução GSEFAZ Nº 21 DE 12/08/2025 Autoriza, define o local e as datas de início e encerramento e dá outras providências para a realização da 47ª Feira de Exposição Agropecuária (EXPOAGRO). Estadual - AM - DOE - 13 ago 2025
Resolução AGEPAR Nº 32 DE 06/08/2025 Rep. - Dispõe sobre a atualização monetária das margens contidas na estrutura tarifária, aplicação do Fator K na estrutura tarifária e atualização do preço do gás contido nas tarifas do gás canalizado fornecido pela Companhia Paranaense de Gás – COMPAGAS Estadual - PR - DOE - 12 ago 2025
Resposta à Consulta Nº 15934 DE 07/08/2025 ICMS – obrigações acessórias – regime especial de tributação - comércio varejista de carnes (açougues) - modificação de resposta. I.o regime especial de tributação disciplinado pelo decreto 62.647/2017 se aplica independentemente do documento fiscal emitido pelo contribuinte. Ii.o código de situação tributária a ser informado no documento fiscal eletrônico é “90 – outras”. Estadual - SP - DOE - 8 ago 2025
Ato DIAT Nº 57 DE 08/08/2025 Comunica a data de início de adesão da dispensa da apresentação da Declaração do ICMS e do Movimento Econômico (DIME) para os contribuintes inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS (CCICMS) que optarem, de forma irretratável, pela utilização da Escrituração Fiscal Digital (EFD - ICMS/IPI) como declaração única de apuração do ICMS. Estadual - SC - DOE - 14 ago 2025

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