Legislação

Comunicado SAIF Nº 11 DE 11/08/2025 Comunica os contribuintes que estão desobrigados de ofício da transmissão da Declaração de Apuração e Informação do ICMS, modelo 1 - DAPI. Estadual - MG - DOE - 11 ago 2025
Lei Nº 19391 DE 11/08/2025 Revoga a Lei Nº 16097/2016 que institui o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal do Estado do Ceará - FEEF. Estadual - CE - DOE - 11 ago 2025
Ato Normativo UNATRI Nº 22 DE 12/08/2025 Altera o Ato Normativo UNATRI Nº 25/2021, que divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações que especifica e os valores de referência para efeito de determinação da base de cálculo do ICMS incidente nas operações que especifica. Estadual - PI - DOE - 12 ago 2025
Portaria DETRAN Nº 373 DE 08/08/2025 Altera o Anexo II da Portaria DETRAN/RS Nº 438/2018, que regulamenta a seleção, o credenciamento e a operacionalização dos Centros de Registro de Veículos Automotores (CRVAs) no Estado do Rio Grande do Sul. Estadual - RS - DOE - 12 ago 2025
Portaria SUTRI Nº 1499 DE 12/08/2025 Altera a Portaria SUTRI Nº 1485/2025, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final - PMPF para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope. Estadual - MG - DOE - 13 ago 2025
Portaria SUTRI Nº 1501 DE 12/08/2025 Altera a Portaria SUTRI Nº 1484/2025, que divulga preços médios ponderados a consumidor final - PMPF para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas alcoólicas que especifica. Estadual - MG - DOE - 13 ago 2025
Portaria SUTRI Nº 1500 DE 12/08/2025 Altera a Portaria SUTRI Nº 1487/2025, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final - PMPF para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes e bebidas hidroeletrolíticas ou energéticas. Estadual - MG - DOE - 13 ago 2025
Decreto Nº 47560 DE 12/08/2025 Revogam-se o Decreto Nº 37986/2017, o Decreto Nº 38826/2018, o Decreto Nº 42533/2021 e o Decreto Nº 43229/2022. Estadual - DF - DOE - 13 ago 2025
Decreto Nº 47558 DE 13/08/2025 Altera o Decreto Nº 47337/2025, que regulamenta a Lei Nº 7684/2025, que dispõe sobre a transação resolutiva de litígio de natureza tributária ou não tributária, por meio do Programa Negocia-DF, e o RICMS/DF, aprovado pelo Decreto Nº 18955/1997. Estadual - DF - DOE - 13 ago 2025
Portaria DERAL Nº 32 DE 08/08/2025 Divulgar o preço médio recebido pelos produtores de milho no Paraná. Estadual - PR - DOE - 11 ago 2025

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