Legislação

Decreto Nº 46897 DE 29/07/2025 Altera o RICMS/PB, aprovado pelo Decreto Nº 18930/1997, quanto à isenção do ICMS nas operações com equipamentos e insumos destinados à prestação de serviços de saúde e nas operações com fármacos e medicamentos. Estadual - PB - DOE - 30 jul 2025
Decreto Nº 6123-R DE 28/07/2025 Altera o RICMS/ES, aprovado pelo Decreto Nº 1090-R/2002, para disciplinar a emmissão da Guia de Transporte de Valores Eletrônica (GTV-e). Estadual - ES - DOE - 30 jul 2025
Decreto Nº 10741 DE 29/07/2025 Altera o Decreto Nº 4852/1997, que aprova o Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás (RCTE), quanto à isenção e não incidência do IPVA e ao pagamento da taxa de licenciamento anual de veículo. Estadual - GO - DOE - 29 jul 2025
Resolução SEF Nº 5932 DE 29/07/2025 Altera a Resolução SEF Nº 5424/2020, que estabelece os tratamentos tributários setoriais padronizados que serão concedidos por meio de e-PTA-RE-Automatizado. Estadual - MG - DOE - 30 jul 2025
Decreto Nº 49775 DE 29/07/2025 Altera o Decreto Nº 49703/2025, que dispõe sobre o procedimento administrativo para celebração de termo de compromisso para cumprimento das obrigações relacionadas à compensação energética, em decorrência da adesão das empresas e consórcios responsáveis por projetos de usinas de geração de energia elétrica a partir do gás natural ao regime tributário de que se trata a Lei Estadual Nº 10456/2024, e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 30 jul 2025
Portaria DETRAN Nº 353 DE 28/07/2025 Altera o Anexo XVIII da Portaria DETRAN/RS Nº 152/2017, que regulamenta o processo de seleção, credenciamento e operacionalização dos Centros de Remoção e Depósito (CRDs) do Estado. Estadual - RS - DOE - 30 jul 2025
Portaria DETRAN Nº 350 DE 25/07/2025 Altera o Anexo VII da Portaria DETRAN/RS Nº 181/2016, que institui regulamentação complementar ao disposto no Código de Trânsito Brasileiro e Resoluções do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), especificamente para o processo de seleção, credenciamento e operacionalização dos Centros de Formação de Condutores (CFCs) do Estado. Estadual - RS - DOE - 30 jul 2025
Comunicado SRE Nº 9 DE 29/07/2025 Divulga a Agenda Tributária paulista, referente ao mês de Agosto/2025. Estadual - SP - DOE - 30 jul 2025
Instrução Normativa RE Nº 69 DE 28/07/2025 Modifica a Instrução Normativa DRP Nº 45/1998, referente as regras de isenção, imunidade e não incidência do IPVA. Estadual - RS - DOE - 30 jul 2025
Instrução Normativa SEFAZ Nº 90 DE 22/07/2025 Determina os valores de referência para fins de definição da base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com arroz. Estadual - CE - DOE - 29 jul 2025

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