Legislação

Decreto Nº 49797 DE 12/08/2025 Altera o Decreto Estadual Nº 49543/2025 que altera e acresce dispositivos ao Decreto Estadual Nº 49134/2024, que estabelece diretrizes e procedimentos para atos de execução financeira Estadual e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 13 ago 2025
Decreto Nº 69799 DE 12/08/2025 Introduz alteração no RICMS/SP, aprovado pelo Decreto Nº 45490/2000 com relação à prorrogação de aplicação de benefício fiscal de isenção de ICMS. Estadual - SP - DOE - 13 ago 2025
Portaria DP/DETRAN Nº 7667 DE 13/08/2025 Publica o Anexo Único da Portaria DP Nº 4233/2025, do DETRAN-PE, que dispõe sobre a atividade empresarial de fabricação e fornecimento de etiquetas de segurança utilizadas na marcação de partes e peças usadas oriundas da desmontagem de veículos automotores terrestres, bem como, o desenvolvimento e fornecimento de sistemas de informática, e dá outras providências. Estadual - PE - DOE - 13 ago 2025
Portaria SEEC Nº 621 DE 13/08/2025 Dispõe sobre a classificação dos créditos inscritos em dívida ativa do Distrito Federal no sistema de rating previsto na Lei Complementar Nº 1026/2023, regulamentado pelo Decreto Nº 47090/2025, e disciplina os procedimentos para sua consulta e revisão. Estadual - DF - DOE - 14 ago 2025
Decreto Nº 10756 DE 13/08/2025 Dispõe sobre a transferência de crédito acumulado do ICMS decorrentes de exportações nas situações que especifica e dá outras providências. Estadual - GO - DOE - 13 ago 2025
Decreto Nº 10757 DE 13/08/2025 Altera o RCTE/GO, aprovado pelo Decreto Nº 4852/1997, com relação às transferências de crédito. Estadual - GO - DOE - 13 ago 2025
Decreto Nº 58325 DE 12/08/2025 Institui Programa Plano Safra RS - Bônus Mais Leite. Estadual - RS - DOE - 14 ago 2025
Decreto Nº 58317 DE 12/08/2025 Modifica o Apêndice XL do RICMS/RS, aprovado pelo Decreto Nº 37699/1997, que dispõe sobre isenção de medicamentos referidos no Livro I, artigo 9º, inciso XLI. Estadual - RS - DOE - 14 ago 2025
Decreto Nº 58316 DE 12/08/2025 Modifica o Apêndice XXIII do RICMS/RS, aprovado pelo Decreto Nº 37699/1997, que dispõe sobre isenção de fármacos referidos no Livro I, artigo 9º, inciso CXV. Estadual - RS - DOE - 14 ago 2025
Portaria JUCERJA Nº 2333 DE 14/08/2025 Dispõe sobre o valor das taxas de expediente e/ou protocolo cobradas pelas delegacias e postos avançados. Estadual - RJ - DOE - 14 ago 2025

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