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Decreto Nº 24127 DE 28/05/2008 Regulamenta a transferência de recursos financeiros a serem repassados do Fundo Estadual de Assistência Social (FEAS) para os Fundos Municipais de Assistência Social, de acordo com a Lei Nº 8775/2008, e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 28 mai 2018
Portaria SEFAZ Nº 61 DE 22/07/2025 Altera a Portaria Nº 13-R/2022, e a Portaria Nº 3-R/2024, que credenciam, empresas do ramo de autopeças e do setor de vinhos, respectivamente, para que seja desconsiderado o regime de antecipação parcial do imposto. Estadual - ES - DOE - 22 jul 2025
Portaria SEELDF Nº 70 DE 23/07/2025 Altera a Portaria SEELDF Nº 18/2024, que dispõe sobre a tramitação, a avaliação e a aprovação dos projetos esportivos ou paraesportivos, bem como a captação, o acompanhamento e monitoramento da execução e da prestação de contas dos projetos devidamente aprovados, de que trata a Lei Distrital Nº 6155/2018 e o Decreto Distrital Nº 44738/2023, no âmbito da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer do Distrito Federal. Estadual - DF - DOE - 23 jul 2025