Legislação

Medida Provisória Nº 10 DE 07/08/2025 Institui o Programa de Recuperação de Créditos do Estado do Tocantins - Refis-TO e adota outras providências. Estadual - TO - DOE - 8 ago 2025
Decreto Nº 6996 DE 07/08/2025 Altera o RICMS/TO, aprovado pelo Decreto Nº 2912/2006, para dispor sobre transferência de créditos acumulados, margens de valor agregado na substituição tributária, diferimento nas saídas internas de grãos, exclusões do regime de ST e outras providências. Estadual - TO - DOE - 8 ago 2025
Lei Nº 4791 DE 21/07/2025 Altera a Lei Nº 4350/2024, que institui a Política Estadual de Incentivo às Agroindústrias e dá outras providências, para adequá-los aos princípios de livre iniciativa, desenvolvimento sustentável e respeito à legislação ambiental brasileira. Estadual - TO - DOE - 8 ago 2025
Portaria DP/DETRAN Nº 7209 DE 09/08/2025 Disciplina e regulamenta o credenciamento, a renovação do credenciamento e as atividades dos Centros de Formação de Condutores - CFC de Pernambuco e dá outras providências. Estadual - PE - DOE - 9 ago 2025
Decreto Nº 30535 DE 11/08/2025 Acresce dispositivos ao RICMS/RO, aprovado pelo Decreto Nº 22721/2018, sobre indícios de interposição societária e uso de dados financeiros em fiscalizações. Estadual - RO - DOE - 11 ago 2025
Decreto Nº 30537 DE 11/08/2025 Acresce dispositivos ao RICMS/RO, aprovado pelo Decreto Nº 22721/2018, com relação à benefício de isenção destinado à Zona Franca de Manaus; e benefício de crédito presumido nas operações de entrada de produtos industrializados de origem nacional destinados à comercialização ou à industrialização em estabelecimento localizado na Área de Livre Comércio de Guajará-Mirim. Estadual - RO - DOE - 11 ago 2025
Decreto Nº 30538 DE 11/08/2025 Altera e acresce dispositivos ao RICMS/RO, aprovado pelo Decreto Nº 22721/2018, com relação à benefício de crédito presumido nas operações destinadas à Área de Livre Comércio de Guajará-Mirim - ALCGM. Estadual - RO - DOE - 11 ago 2025
Decreto Nº 30539 DE 11/08/2025 Altera dispositivo do RICMS/RO, aprovado pelo Decreto Nº 22721/2018, com relação à benefício de isenção nas saídas de peixes criados em cativeiro. Estadual - RO - DOE - 11 ago 2025
Decreto Nº 30536 DE 11/08/2025 Altera dispositivos do RICMS/RO, aprovado pelo Decreto Nº 22721/2018, com relação à benefício de crédito presumido no fornecimento de alimentação e bebidas em bares e restaurantes. Estadual - RO - DOE - 11 ago 2025
Lei Complementar Nº 1291 DE 11/08/2025 Altera, acresce e revoga dispositivos da Lei Complementar Nº 842/2015, que institui o Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza de Rondônia (FECOEP/RO), conforme disposto no artigo 82, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), da Constituição Federal, e dá outras providências. Estadual - RO - DOE - 11 ago 2025

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