Legislação

Portaria SEFAZ Nº 728 DE 23/07/2025 Altera o Anexo I da Portaria SEFAZ/GAB Nº 630/2019, que dispõe sobre a Fixação de Valores de Preços Mínimos para efeito de tributação do ICMS e sobre a base de cálculo do ICMS incidente sobre mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária no Estado de Roraima. Estadual - RR - DOE - 25 jul 2025
Lei Nº 19389 DE 25/07/2025 Altera a Lei Nº 17877/2019, que modificou a Lei Nº 17763/2019, que reinstitui benefícios fiscais relativos ao ICMS e estabelece outras providências, e a Lei Nº 19052/2024, que concede benefícios fiscais relativos ao ICMS nas hipóteses que especifica. Estadual - SC - DOE - 25 jul 2025
Lei Nº 19390 DE 25/07/2025 Altera as Leis Nº 10297/1996 e Nº 17763/2019, que concede benefícios fiscais relativos ao ICMS nas hipóteses que especifica e estabelece outras providências. Estadual - SC - DOE - 25 jul 2025
Lei Nº 19383 DE 25/07/2025 Dispõe sobre o Sistema Ferroviário do Estado de Santa Catarina (SFE-SC), a organização do transporte ferroviário de cargas e de passageiros, o uso da infraestrutura ferroviária e os tipos de outorga para a exploração dos serviços de transporte ferroviário de cargas e de passageiros no Estado e estabelece outras providências. Estadual - SC - DOE - 25 jul 2025
Lei Nº 19391 DE 25/07/2025 Dispõe sobre a concessão de crédito presumido do ICMS aos estabelecimentos abatedores de gado bovino ou bubalino. Estadual - SC - DOE - 25 jul 2025
Ato DIAT Nº 47 DE 23/07/2025 Dispõe sobre a centralização das competências para análise e para decisão em processos de restituição de tributos distribuídos à 9ª Gerência Regional da Fazenda Estadual. Estadual - SC - DOE - 28 jul 2025
Portaria SAT Nº 3675 DE 25/07/2025 Dispõe sobre alteração do grupo de preços na tabela denominada Valor Real Pesquisado, do produto que especifica. Estadual - MS - DOE - 28 jul 2025
Portaria SURE Nº 7 DE 25/07/2025 Divulga o valor do ICMS, por quilograma (kg) de farinha de trigo e mistura de farinha de trigo para fins de apuração ou reapuração do imposto nos termos do Anexo XII, Capítulo II, Art. 21 , do Decreto nº 90.309/2023 . Estadual - AL - DOE - 28 jul 2025
Portaria Conjunta SEAF/EMPAER Nº 122 DE 25/07/2025 Altera a Portaria Conjunta SEAF/EMPAER Nº 39/2024, que dispõe sobre a padronização de procedimentos para a solicitação de demandas no âmbito da Secretaria de Estado de Agricultura Familiar de Mato Grosso (SEAF/MT). Estadual - MT - DOE - 28 jul 2025
Portaria Conjunta SRE/STE Nº 3 DE 25/07/2025 Altera a Portaria Conjunta CAT/CAF Nº 1/2019, que institui Tabelas de Conversão de Códigos de Receita em Códigos Orçamentários/Extraorçamentários, Contábeis e Fonte de Recursos. Estadual - SP - DOE - 28 jul 2025

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