Legislação

Instrução Normativa RE Nº 72 DE 11/08/2025 Modifica a Instrução Normativa DRP Nº 45/1998 com relação à obrigação acessória EFD. Estadual - RS - DOE - 11 ago 2025
Lei Nº 19388 DE 08/08/2025 Cria o Fundo Estadual de Defesa do Consumidor (FUNDEC), vinculado ao PROCON Ceará. Estadual - CE - DOE - 8 ago 2025
Resolução Normativa MOB Nº 7 DE 08/08/2025 Dispõe sobre a homologação do reajuste da tarifa do Serviço de Operação e Manutenção do Sistema de Distribuição de Gás Natural vinculada à empresa UTE Parnaíba II Geração de Energia S.A. Estadual - MA - DOE - 8 ago 2025
Portaria GABIN Nº 272 DE 04/08/2025 Dispõe sobre alteração de valores de produtos na tabela de Valores de Referência. Estadual - MA - DOE - 8 ago 2025
Resolução Administrativa GABIN Nº 29 DE 04/08/2025 Altera dispositivo do Anexo 1.2 do RICMS/MA, aprovado pelo Decreto Nº 19714/2003, para prorrogar a isenção do ICMS sobre as operações com os equipamentos e insumos destinados à prestação de serviços de saúde. Estadual - MA - DOE - 8 ago 2025
Portaria SEFA Nº 405 DE 08/08/2025 Altera dispositivos da Portaria SEFA Nº 354/2005, que dispõe sobre o Boletim de Preços Mínimos de Mercado. Estadual - PA - DOE - 11 ago 2025
Resolução AGEPAR Nº 32 DE 06/08/2025 Dispõe sobre a atualização monetária das margens contidas na estrutura tarifária, aplicação do Fator K na estrutura tarifária e atualização do preço do gás contido nas tarifas do gás canalizado fornecido pela Companhia Paranaense de Gás – COMPAGAS Estadual - PR - DOE - 7 ago 2025
Portaria SEFAZ Nº 1516 DE 08/08/2025 Altera a Portaria SEF Nº 2691/2023, que estabelece procedimentos relativos à destinação de mercadorias ou bens abandonados perante a Administração Tributária. Estadual - AL - DOE - 11 ago 2025
Ato DIAT Nº 49 DE 29/07/2025 Altera o Ato DIAT Nº 44/2023, que define, nos termos do § 5º do art. 198 do Anexo 11 do RICMS/SC, aprovado pelo Decreto Nº 2870/2001, o cronograma, a forma e os requisitos de credenciamento para a emissão da Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica (NFCom). Estadual - SC - DOE - 11 ago 2025
Medida Provisória Nº 11 DE 07/08/2025 Altera a Lei Nº 1095/1999, que concede benefícios fiscais para operações que especifica e adota outras providências. Estadual - TO - DOE - 8 ago 2025

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