Legislação

Consulta Nº 35 DE 07/07/2024 Está correto o entendimento da Consulente, indicado no Parágrafo 12 desta consulta e, desta forma, na venda interna de “carne bovina e produtos comestíveis, resultantes do abate, em estado natural, resfriado, congelados ou temperados”, sujeitas à substituição tributária, com destino ao comércio, devemos observar a carga tributária de 12%, estabelecida na Lei n. 1.303/2002? Estadual - TO - DOE - 7 jul 2024
Parecer Nº 94 DE 29/03/2006 Atualização de créditos de ICMS e ativo imobilizado – diante da ausência de previsão na legislação fiscal de Rondônia e à luz de julgados do STF, diferentemente do crédito tributário, o crédito fiscal decorrente da compensação de ICMS não comporta atualização monetária. Estadual - RO - DOE - 29 mar 2006
Consulta Nº 36 DE 19/07/2024 ICMS – Obrigações acessórias – Venda à ordem – Valor da operação informado no documento fiscal emitido pelo vendedor para acompanhar a mercadoria na remessa ao destinatário final – Sigilo comercial. Estadual - TO - DOE - 19 jul 2024
Portaria GABIN Nº 247 DE 15/07/2025 Dispõe sobre inclusão de valores de produtos na tabela de Valores de Referência. Estadual - MA - DOE - 21 jul 2025
Portaria SEFAZ Nº 134 DE 21/07/2025 Altera a Portaria SEFAZ Nº 84 DE 19/05/2025 que fixa valores como base de cálculo do ICMS devido por Substituição Tributária, nas operações internas, de importação e nas aquisições interestaduais com cerveja, chopp, refrigerante, energético, isotônico dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 22 jul 2025
Portaria SEFAZ Nº 133 DE 21/07/2025 Atualiza o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado da Paraíba - UFR/PB. Estadual - PB - DOE - 22 jul 2025
Lei Nº 25359 DE 21/07/2025 Autoriza o Estado a realizar a cessão onerosa de direitos originados de créditos tributários e não tributários, para fins de cumprimento das obrigações da Lei Complementar Federal N.º 212/2025, e dá outras providências. Estadual - MG - DOE - 22 jul 2025
Lei Nº 25367 DE 21/07/2025 Altera a Lei Nº 23173/2018, que institui o auxílio-saúde e o auxílio-transporte para os servidores do Poder Judiciário do Estado, e a Lei Nº 15424/2004, que dispõe sobre a fixação, a contagem, a cobrança e o pagamento de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, o recolhimento da Taxa de Fiscalização Judiciária e a compensação dos atos sujeitos à gratuidade estabelecida em lei federal e dá outras providências. Estadual - MG - DOE - 22 jul 2025

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