Legislação

Instrução Normativa SPDC Nº 17 DE 22/07/2025 Estabelece os procedimentos e critérios a serem adotados pela Secretaria de Estado da Proteção e Defesa Civil para o atendimento emergencial, no que se refere ao fornecimento de itens de assistência humanitária aos municípios catarinenses afetados por desastres. Estadual - SC - DOE - 25 jul 2025
Portaria IMA Nº 192 DE 25/07/2025 Dispõe sobre critérios e padrões de emissão ecotoxicológicos para o controle de efluentes líquidos lançados, após tratamento, em corpos hídricos no Estado de Santa Catarina. Estadual - SC - DOE - 25 jul 2025
Portaria SUT Nº 746 DE 25/07/2025 Divulga a base de cálculo do ICMS para fins de substituição tributária nas operações com AEHC e GNV. Estadual - RJ - DOE - 28 jul 2025
Portaria SUT Nº 745 DE 25/07/2025 Divulga a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 28 de julho de 2025 a 3 de agosto de 2025. Estadual - RJ - DOE - 28 jul 2025
Ato Normativo UNATRI Nº 20 DE 22/07/2025 Altera o Ato Normativo UNATRI Nº 25/2021, que divulga Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações que especifica e os valores de referência para efeito de determinação da base de cálculo do ICMS incidente nas operações que especifica. Estadual - PI - DOE - 25 jul 2025
Resolução INEA Nº 318 DE 04/07/2025 Aprova a norma operacional (NOP-INEA-60.R-), de critérios de sustentabilidade no âmbito do licenciamento ambiental. Estadual - RJ - DOE - 28 jul 2025
Decreto Nº 47488 DE 25/07/2025 Altera o Decreto Nº 18955/1997, que aprova o RICMS/DF, quanto à definição de Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e). Estadual - DF - DOE - 28 jul 2025
Decreto Nº 47489 DE 25/07/2025 Altera o Decreto Nº 18955/1997, que aprova o RICMS/DF, quanto ao CFOP e ao Código de Regime Tributário (CRT). Estadual - DF - DOE - 28 jul 2025
Resolução COEMA Nº 4 DE 03/07/2025 Altera a Resolução COEMA Nº 7/2019 promovendo sua adequação aos termos da Lei Estadual Nº 19240/2025, que estabelece critérios para que os municípios do Estado do Ceará exerçam as atribuições concernentes ao licenciamento ambiental. Estadual - CE - DOE - 25 jul 2025
Resolução JUCESC Nº 3 DE 23/07/2025 Dispõe sobre o procedimento para concessão de matrícula de leiloeiro público no âmbito da Junta Comercial do Estado de Santa Catarina (JUCESC). Estadual - SC - DOE - 25 jul 2025

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