Legislação

Portaria SEEC Nº 311 DE 22/04/2025 Estabelece procedimentos para emissão de Nota Fiscal Avulsa Eletrônica - NFA-e e dá outras providências. Estadual - DF - DOE - 23 jul 2025
Instrução Normativa SEFAZ Nº 88 DE 15/07/2025 Altera a Instrução Normativa SEFAZ Nº 74/2025, que estabelece os procedimentos para o cumprimento das obrigações acessórias relativas ao ICMS substituição tributária (ICMS-ST) e trata da compensação/ressarcimento do ICMS recolhido na entrada neste Estado, no âmbito da nova sistemática de tributação do setor farmacêutico, conforme o Decreto Nº 36617/2025. Estadual - CE - DOE - 22 jul 2025
Portaria SEEC Nº 554 DE 16/07/2025 Altera a Portaria SEEC Nº 336/2025, que fixa preço de venda final a consumidor para fins de base de cálculo de substituição tributária do ICMS nas operações com os produtos constantes do item 3 do Caderno I do Anexo IV do RICMS/DF, aprovado pelo Decreto Nº 18955/1997. Estadual - DF - DOE - 23 jul 2025
Portaria DETRAN Nº 1687 DE 18/07/2025 Estabelece os critérios para o credenciamento de empresas habilitadas junto ao SENATRAN para arrecadação de multas de trânsito e demais débitos relacionados a veículos com cartões de crédito ou de débito. Estadual - CE - DOE - 22 jul 2025
Decreto Nº 6115-R DE 23/07/2025 Introduz alterações no RIPVA/ES, aprovado pelo Decreto Nº 1008-R/2002. Estadual - ES - DOE - 23 jul 2025
Decreto Nº 6116-R DE 18/07/2025 Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto Nº 1090-R/2002 quanto ao recolhimento do imposto nas hipóteses que especifica. Estadual - ES - DOE - 23 jul 2025
Decreto Nº 34750 DE 22/07/2025 Dispõe sobre o programa de recuperação de créditos tributários do ICM e ICMS, instituído pela Lei Estadual Nº 11546/2023, nos termos do Convênio ICMS Nº 79/2020 e do Convênio ICMS Nº 70/2025. Estadual - RN - DOE - 23 jul 2025
Lei Nº 9708 DE 22/07/2025 Altera o §2º e revoga o §3º do art. 29 da Lei Nº 7724/2013, que dispõe sobre o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD), e dá outras providências. Estadual - SE - DOE - 23 jul 2025
Decreto Nº 49760 DE 22/07/2025 Altera os Livros VI e X do RICMS/RJ, aprovado pelo Decreto N° 27427/2000, referente à Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica (NFCom), modelo 62, regulamentando sua emissão, autorização de uso, cancelamento e escrituração, em substituição às notas fiscais modelos 21 e 22. Estadual - RJ - DOE - 23 jul 2025
Portaria SUT Nº 744 DE 17/07/2025 Ratifica as alterações promovidas no manual de diferimento, ampliação de prazo de recolhimento, suspensão e de incentivos e benefícios de natureza tributária aprovado pelo Decreto N° 27815/2001. Estadual - RJ - DOE - 23 jul 2025

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