Legislação

Portaria SRE Nº 41 DE 25/07/2025 Altera a Portaria CAT Nº 126/2011, que disciplina a arrecadação de tributos e demais receitas estaduais, bem como a prestação de contas pelas instituições bancárias. Estadual - SP - DOE - 28 jul 2025
Portaria SRE Nº 40 DE 25/07/2025 Altera a Portaria CAT Nº 125/2011, que institui o Sistema Ambiente de Pagamentos e o Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - DARE-SP. Estadual - SP - DOE - 28 jul 2025
Decreto Nº 46875 DE 28/07/2025 Altera o RICMS/PB, aprovado pelo Decreto Nº 18930/1997, com relação à documentos fiscais e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 29 jul 2025
Portaria SEFAZ Nº 65-R DE 25/07/2025 Altera o Anexo único da Portaria SEFAZ Nº 13-R/2019, que trata do Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF) para os produtos do setor de bebidas quentes. Estadual - ES - DOE - 29 jul 2025
Decreto Nº 46876 DE 28/07/2025 Revigora e prorroga as disposições do Decreto Nº 22196/2001, que concede isenção do ICMS às operações internas e interestaduais com automóveis de passageiros, para utilização como táxi, e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 29 jul 2025
Decreto Nº 46877 DE 28/07/2025 Altera o Decreto Nº 45170/2024, que dispõe sobre os procedimentos de devolução do ICMS cobrado na forma da Lei Complementar Nº 192/2022, em relação às operações de exportação de combustíveis, e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 29 jul 2025
Decreto Nº 58297 DE 28/07/2025 Modifica o RICMS/RS, aprovado pelo Decreto Nº 37699/97, com relação a escrituração fiscal. Estadual - RS - DOE - 29 jul 2025
Instrução Normativa SIF Nº 106 DE 25/07/2025 Altera os anexos I e II da Instrução Normativa SIF Nº 1/2019, que estabelece os valores a serem considerados como base de cálculo para efeito de pagamento do ICMS devido por substituição tributária pelas operações posteriores com cerveja, chope, refrigerante, bebida energética, isotônica e água. Estadual - GO - DOE - 29 jul 2025
Decreto Nº 58296 DE 28/07/2025 Modifica o RICMS/RS, aprovado pelo Decreto Nº 37699/1997, que estabelece um crédito presumido de ICMS nas operações com arroz polido pelos estabelecimentos fabricantes, com efeitos a partir de 01.08.2025. Estadual - RS - DOE - 29 jul 2025
Portaria SEI Nº 757 DE 28/07/2025 Altera a Portaria SEI Nº 1367/2024, que estabelece disposições complementares relativas à concessão de crédito presumido do ICMS para as operações com óleo diesel e biodiesel, destinadas às empresas concessionárias ou permissionárias de transporte coletivo de passageiros previsto no art. 28 do Anexo 003 de Decreto Nº 31825/2022. Estadual - RN - DOE - 29 jul 2025

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