Legislação

Instrução Normativa SURE Nº 22 DE 25/07/2025 Altera a Instrução Normativa SURE Nº 13/2023, que estabelece valores a serem utilizados como base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, e antecipação do imposto pela entrada, nas operações com cerveja, chope, refrigerante, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas e xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerantes em máquinas. Estadual - AL - DOE - 25 jul 2025
Portaria DETRAN Nº 192-N DE 25/07/2025 Altera a Portaria DETRAN/MS ‘N’ Nº 184/2024, que fixa o Calendário Anual de Licenciamento de Veículos para o exercício de 2025. Estadual - MS - DOE - 25 jul 2025
Decreto Nº 16649 DE 24/07/2025 Acrescenta dispositivos ao Anexo II do RICMS/MS, aprovado pelo Decreto Nº 9203/1998, que dispõe do diferimento do lançamento e do pagamento do imposto, nos termos que menciona. Estadual - MS - DOE - 25 jul 2025
Decreto Nº 10739 DE 25/07/2025 Altera o Anexo IX do RCTE/GO, aprovado pelo Decreto Nº 4852/1997, quanto à benefício fiscal de diferimento. Estadual - GO - DOE - 25 jul 2025
Decreto Nº 1058 DE 25/07/2025 Introduz as Alterações 4.856 a 4.881 no RICMS/SC, aprovado pelo Decreto Nº 2870/2001, referentes aos documentos fiscais de venda ao varejo. Estadual - SC - DOE - 25 jul 2025
Decreto Nº 1063 DE 25/07/2025 Introduz as Alterações 4.912 e 4.913 no RICMS/SC, aprovado pelo Decreto Nº 2870/2001, que dispõe sobre a dispensa da DIME. Estadual - SC - DOE - 25 jul 2025
Decreto Nº 6118-R DE 25/07/2025 Introduz alterações no Decreto Nº 2872-R/2011, que dispõe, com base no art. 6º da Lei Complementar Federal Nº 105/2001, sobre a prestação de informações referentes a operações de usuários de serviços das instituições financeiras e das entidades a ela equiparadas. Estadual - ES - DOE - 28 jul 2025
Decreto Nº 6119-R DE 28/07/2025 Cria o Comitê de Enfrentamento das Consequências do Aumento das Tarifas de Importação - CETAX, para avaliar os impactos do aumento das tarifas de importação imposto pelos Estados Unidos da América e para apresentar propostas de mitigação de suas consequências. Estadual - ES - DOE - 28 jul 2025
Instrução Normativa SPDC Nº 15 DE 22/07/2025 Estabelece conceitos e definições para compreensão e entendimento das instruções normativas da diretoria de Gestão de desastres. Estadual - SC - DOE - 25 jul 2025
Instrução Normativa SPDC Nº 16 DE 22/07/2025 Estabelece procedimentos e critérios para a homologação de situação de emergência ou estado de calamidade pública pelo Governo do Estado de santa Catarina. Estadual - SC - DOE - 25 jul 2025

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