Legislação

Edital de Notificação SAT Nº 62 DE 07/08/2025 Notifica as entidades representativas do setor envolvido na produção e na comercialização de açúcar, do resultado da pesquisa de preços realizada pela Unidade de Pesquisa de Mercadorias (UPEM), para efeito de fixação do Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF). Estadual - MS - DOE - 8 ago 2025
Resolução Conjunta SEFIN /CGE/SUPEL Nº 2 DE 23/07/2025 Acresce dispositivo à Resolução Conjunta SEFIN/SUPEL/CGE Nº 1/2025, a qual dispõe sobre os procedimentos a serem observados para a fruição do benefício fiscal de isenção do ICMS nas operações ou prestações internas, relativas à aquisição de bens, mercadorias ou serviços, exceto combustíveis, por órgãos da Administração Pública Estadual Direta e suas Fundações e Autarquias, previsto no item 49 da Parte 2 do Anexo I do RICMS/RO. Estadual - RO - DOE - 7 ago 2025
Decreto Nº 69763 DE 07/08/2025 Altera o Decreto Nº 51624/2007, modificado pelo Decreto Nº 69756/2025, que institui regime especial de tributação pelo Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ICMS para contribuintes da indústria de informática. Estadual - SP - DOE - 7 ago 2025
Lei Nº 2221 DE 07/08/2025 Dispõe sobre o direito dos consumidores ao ressarcimento por interrupções nos serviços de telefonia móvel no estado de Roraima e dá outras providências. Estadual - RR - DOE - 7 ago 2025
Consulta AT Nº 17 DE 07/08/2025 1– Consulta. 2– ICMS. 3- não produzirão efeitos as consultas que sejam meramente protelatórias, assim entendidas as que versarem sobre disposição claramente expressa na legislação tributária, conforme o disposto no Art. 276, inciso i, do cte. 4- não atendimento a requisito previsto na legislação. 5 - consulta não respondida. Estadual - AM - DOE - 7 ago 2025
Consulta AT Nº 16 DE 07/08/2025 1– Consulta. 2– icms. 3- operações de locação de equipamentos para obras de construção civil. 4- o icms não incide sobre operações de bens em locação. 5- não atendimento a requisito previsto na legislação. 6- consulta não respondida. Estadual - AM - DOE - 7 ago 2025
Decreto Nº 69756 DE 30/07/2025 Altera o Decreto Nº 51624/2007, que institui regime especial de tributação pelo ICMS para contribuintes da indústria de informática. Estadual - SP - DOE - 30 jul 2025
Instrução Normativa SIF Nº 113 DE 08/08/2025 Altera o Anexo I da Instrução Normativa SIF Nº 2/2019, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica. Estadual - GO - DOE - 11 ago 2025
Instrução Normativa SIF Nº 112 DE 06/08/2025 Altera o Anexo I da Instrução Normativa SIF Nº 2/2019, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica. Estadual - GO - DOE - 11 ago 2025
Instrução de Serviço SCA Nº 1 DE 11/08/2025 Altera a Instrução de Serviço SCF Nº 1/2020, que institui as Alíquotas Médias e os Percentuais de Mercadorias Tributadas por CNAE a serem adotados na fiscalização dos contribuintes optantes pelo Simples Nacional e dá outras providências. Estadual - GO - DOE - 11 ago 2025

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