Legislação

Decreto Nº 58285 DE 24/07/2025 Modifica o RICMS/RS, aprovado pelo Decreto Nº 37699/1997, que dispõe sobre o recolhimento do "Fundo do Estado" para os contribuintes que usufruem do crédito presumido de ICMS. Estadual - RS - DOE - 25 jul 2025
Decreto Nº 58289 DE 24/07/2025 Estabelece os limites de subsídios e a forma dos financiamentos/operações de crédito que poderão ser efetuados pelo Fundo Estadual de Apoio ao Desenvolvimento dos Pequenos Estabelecimentos Rurais (FEAPER), para o exercício orçamentário de 2025. Estadual - RS - DOE - 25 jul 2025
Decreto Nº 58291 DE 24/07/2025 Altera o Decreto Nº 57708/2024, que regulamenta a Lei Nº 13825/2011, que dispõe sobre o Sistema Unificado Estadual de Sanidade Agroindustrial Familiar, Artesanal e de Pequeno Porte (SUSAF/RS). Estadual - RS - DOE - 25 jul 2025
Portaria SEF Nº 191 DE 22/07/2025 Altera a Portaria SEF Nº 152/2023, que dispõe sobre critérios de análise de investimentos para obtenção do Tratamento Tributário Diferenciado (TTD) 489, previsto no art. 52-C do RICMS/SC, aprovado pelo Decreto Nº 2870/2001, e cria o grupo Gestor responsável pela avaliação dos projetos. Estadual - SC - DOE - 25 jul 2025
Portaria DETRAN Nº 346 DE 23/07/2025 Estabelece normas e procedimentos sobre a guarda, eliminação e recolhimento de documentos nos CRVAS e dá outras providências. Estadual - RS - DOE - 25 jul 2025
Instrução Normativa SEMA Nº 8 DE 23/07/2025 Autoriza, em caráter excepcional e transitório, a utilização da outorga de uso da água para irrigação de arroz também nos cultivos de soja e milho, no âmbito dos recursos hídricos de dominialidade do Estado do Rio Grande do Sul. Estadual - RS - DOE - 25 jul 2025
Lei Nº 25384 DE 24/07/2025 Dispõe sobre a disponibilização de vistoria cautelar veicular e sobre a vistoria de identificação veicular nas situações que especifica e dá outras providências. Estadual - MG - DOE - 25 jul 2025
Resolução SEFAZ Nº 809 DE 23/07/2025 Acrescenta o Capítulo I-A, que dispõe sobre a implantação da Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica (NFCOM), modelo 62, no Estado do Rio de Janeiro, ao Anexo XVI, altera os Anexos XVI e XVII, todos da Parte II da Resolução SEFAZ Nº 720/2014. Estadual - RJ - DOE - 25 jul 2025
Lei Nº 4813 DE 24/07/2025 Institui a Política Estadual de Apoio ao Produtor Rural em razão da ocorrência de incêndios em suas propriedades no Estado do Tocantins. Estadual - TO - DOE - 24 jul 2025
Decreto Nº 46872 DE 24/07/2025 Altera o RICMS/PB, aprovado pelo Decreto Nº 18930/1997 com relação às operações de venda à varejo presenciais e entrega em domicílio. Estadual - PB - DOE - 25 jul 2025

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