Legislação

Decreto Nº 24127 DE 28/05/2008 Regulamenta a transferência de recursos financeiros a serem repassados do Fundo Estadual de Assistência Social (FEAS) para os Fundos Municipais de Assistência Social, de acordo com a Lei Nº 8775/2008, e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 28 mai 2018
Portaria SEFAZ Nº 61 DE 22/07/2025 Altera a Portaria Nº 13-R/2022, e a Portaria Nº 3-R/2024, que credenciam, empresas do ramo de autopeças e do setor de vinhos, respectivamente, para que seja desconsiderado o regime de antecipação parcial do imposto. Estadual - ES - DOE - 22 jul 2025
Portaria SEELDF Nº 70 DE 23/07/2025 Altera a Portaria SEELDF Nº 18/2024, que dispõe sobre a tramitação, a avaliação e a aprovação dos projetos esportivos ou paraesportivos, bem como a captação, o acompanhamento e monitoramento da execução e da prestação de contas dos projetos devidamente aprovados, de que trata a Lei Distrital Nº 6155/2018 e o Decreto Distrital Nº 44738/2023, no âmbito da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer do Distrito Federal. Estadual - DF - DOE - 23 jul 2025
Decreto Nº 1057 DE 23/07/2025 Altera o Decreto Nº 507/2024, que regulamenta a Lei Nº 18807/2023, que institui o Programa Estadual de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte Catarinenses (PRONAMPE SANTA CATARINA). Estadual - SC - DOE - 23 jul 2025
Decreto Nº 58278 DE 23/07/2025 Modifica o RICMS/RS, aprovado pelo Decreto Nº 37699/1997, que dispõe sobre a isenção do ICMS nas saídas internas de leite fluído. Estadual - RS - DOE - 24 jul 2025
Decreto Nº 58283 DE 23/07/2025 Altera o Decreto Nº 57774/2024, que institui o FUNDOPEM RECUPERA nas modalidades AVANÇA e RENOVA. Estadual - RS - DOE - 24 jul 2025
Instrução Normativa RE Nº 65 DE 22/07/2025 Modifica a Instrução Normativa DRP Nº 45/1998, que regulamenta as regras do crédito presumido de ICMS previsto no inciso CLXXXII do art. 32 do Livro I do RICMS/RS, aprovado pelo Decreto Nº 37699/1997, referente aos estabelecimentos fabricantes de calçados ou de artefatos de couro. Estadual - RS - DOE - 24 jul 2025
Instrução Normativa RE Nº 66 DE 22/07/2025 Modifica o Apêndice XXXVI da Instrução Normativa DRP Nº 45/1998, que dispõe sobre as bebidas sujeitas a substituição tributária, com efeitos a partir de 01.08.2025. Estadual - RS - DOE - 24 jul 2025
Instrução Normativa RE Nº 67 DE 23/07/2025 Modifica a Instrução Normativa DRP Nº 45/1998, que dispõe sobre a contribuição para o AMPARA/RS. Estadual - RS - DOE - 24 jul 2025
Lei Nº 25378 DE 23/07/2025 Altera as Leis Nº 4747/1968, Nº 6763/1975, Nº 14937/2003, Nº 14.941/2003, Nº 15424/2004, e Nº 19976/2011, e dá outras providências. Estadual - MG - DOE - 24 jul 2025

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