Legislação

Resolução FUNRIGS Nº 16 DE 18/07/2025 Dispõe sobre a autorização de financiamento a projetos do Plano Rio Grande, Programa de Reconstrução, Adaptação e Resiliência Climática do Estado do Rio Grande do Sul, com recursos oriundos do Fundo do Plano Rio Grande (FUNRIGS). Estadual - RS - DOE - 18 jul 2025
Decreto Nº 10735 DE 17/07/2025 Altera o Anexo IX do RCTE/GO, aprovado pelo Decreto Nº 4852/1997, que dispõe sobre benefício de isenção à fármacos e medicamentos. Estadual - GO - DOE - 17 jul 2025
Decreto Nº 1551 DE 17/07/2025 Introduz alterações no RICMS/MT, aprovado pelo Decreto Nº 2212/2014, com relação à operações e prestações alcançadas pelo diferimento do ICMS. Estadual - MT - DOE - 18 jul 2025
Lei Nº 12966 DE 17/07/2025 Altera a Lei Nº 12717/2024, que institui o Programa Estadual de Irrigação e cria a Política Estadual de Agricultura Irrigada, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 18 jul 2025
Decreto Nº 1191 DE 17/07/2025 Altera o art. 485-A e acrescenta o § 1º-C ao art. 680 do RICMS/SE, aprovado pelo Decreto nº 21400/2002, e dá providências correlatas. Estadual - SE - DOE - 18 jul 2025
Portaria SAT Nº 3669 DE 17/07/2025 Dispõe sobre a exclusão de produto e alteração de descrições e valores na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica. Estadual - MS - DOE - 18 jul 2025
Decreto Nº 1192 DE 17/07/2025 Acrescenta o § 4º-A ao art. 328-Z-N; altera o inciso VII do “caput” do art. 328-Z-Q; altera o item “1” da alínea “b” do inciso I do § 3º do art. 328-Z-X; altera a alínea “b” do inciso IV do “caput” do art. 328-Z-Z-K; revoga o § 3º do art. 328 Z-Z-Q; altera o inciso II do “caput” do art. 328-Z-Z-V; altera o § 7º do art. 328-Z-Z-Z-E; revoga o inciso I do “caput” e o § 1º, altera o § 2º e revoga os §§ 3º, 4º, 5º, 6º, 7º e 11 do art. 328-Z-Z-Z-G, todos do RICMS/SE, aprovado pelo Decreto Nº 21400/2002, e dá providências correlatas. Estadual - SE - DOE - 18 jul 2025
Lei Nº 7734 DE 17/07/2025 Proíbe a fabricação, a comercialização, a distribuição e a veiculação de símbolos, emblemas, ornamentos, distintivos, imagens, textos, áudios e vídeos que tenham como finalidade a propagação de ideologia fascista, neofascista, nazista, neonazista e supremacista racial no Distrito Federal. Estadual - DF - DOE - 18 jul 2025
Instrução Normativa SEFAZ Nº 11 DE 15/07/2025 Fixa o valor do ICMS correspondente a um quilograma de farinha de trigo para efeito de base de cálculo nas operações de crédito fiscal e/ou de ressarcimento do ICMS para o mês de junho de 2025. Estadual - SE - DOE - 18 jul 2025
Edital de Notificação SAT Nº 61 DE 17/07/2025 Notifica as entidades representativas do setor envolvido na produção e na comercialização de cerveja, do resultado da pesquisa de preços realizada pela Unidade de Pesquisa de Mercadorias (UPEM), para efeito de fixação do Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF). Estadual - MS - DOE - 18 jul 2025

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