Legislação

Correio Eletrônico DIAT Nº 15 DE 04/08/2025 DIAT- Primeira fase de dispensa da DIME. Estadual - SC - DOE - 4 ago 2025
Decreto Nº 16656 DE 04/08/2025 Prorroga o prazo de benefício fiscal previsto no Anexo I do RICMS/MS, aprovado pelo Decreto Nº 9203/1998, nos termos que menciona. Estadual - MS - DOE - 5 ago 2025
Instrução Normativa SIF Nº 107 DE 04/08/2025 Altera o Anexo I da Instrução Normativa SIF Nº 2/2019, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica. Estadual - GO - DOE - 5 ago 2025
Portaria SEFAZ/SUT Nº 749 DE 04/08/2025 Divulga a relação de consultas tributárias respondidas de 1º a 15 de julho de 2025. Estadual - RJ - DOE - 5 ago 2025
Instrução Normativa CAT Nº 12 DE 04/08/2025 Revoga a Instrução Normativa GAT Nº 9/2006 que estabelece o valor de partida para efeito de determinação da base de cálculo do ICMS antecipado, relativo às saídas subsequentes, na aquisição de tecido, interna ou em outra Unidade da Federação e dá outras providências. Estadual - PE - DOE - 5 ago 2025
Parecer Técnico Nº 1 DE 15/02/2019 ICMS. Nota Fiscal de Serviço de Comunicação, modelo 21. Emissão em via única por meio de sistema eletrônico de processamento de dados. Autorização concedida apenas ao estabelecimento centralizador da empresa prestadora de serviço de telecomunicação. Estadual - PA - DOE - 15 fev 2019
Parecer Técnico Nº 3 DE 18/04/2019 Consulta tributária. Livro de Movimentação de Combustíveis - LMC - obrigatoriedade de autenticação. Estadual - PA - DOE - 18 abr 2019
Parecer Técnico Nº 9 DE 26/02/2019 ICMS. Exportação de mercadorias para o exterior. As prestações de serviço de transporte anteriores à saída da mercadoria com destino ao estado estrangeiro sofrem a incidência do imposto. Estadual - PA - DOE - 26 fev 2019
Portaria SEI Nº 786 DE 04/08/2025 Altera a Portaria SEI Nº 1367/2024, que estabelece disposições complementares relativas à concessão de crédito presumido do ICMS para as operações com óleo diesel e biodiesel, destinadas às empresas concessionárias ou permissionárias de transporte coletivo de passageiros previsto no art. 28 do Anexo 003 do RICMS/RN, aprovado pelo Decreto Nº 31825/2022. Estadual - RN - DOE - 5 ago 2025
Parecer Técnico Nº 16 DE 30/10/2019 ICMS. À importação do exterior de máquinas usadas não se aplica a redução de base de cálculo prevista no art. 2º do Anexo III do RICMS-PA por força da regra restritiva do art. 111, II, do CTN. Não há que se equiparar a industrial, para fins de uso de alíquota diferenciada, o estabelecimento com atividade econômica exclusiva de prestador de serviço. Estadual - PA - DOE - 30 out 2019

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