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Consulta de Contribuinte Nº 126 DE 18/06/2025 ICMS – DIFERIMENTO – SUBSTÂNCIA MINERAL – A alínea “b” do item 28 da Parte 1 do Anexo VI do RICMS/2023 exige, para concessão do referido diferimento, que a substância mineral ou fóssil seja extraída neste Estado, com destino a estabelecimento de contribuinte do imposto, para fins de comercialização, industrialização, beneficiamento não industrial ou acondicionamento não industrial. Estadual - MG - DOE - 18 jun 2025
Consulta de Contribuinte Nº 127 DE 25/06/2025 ICMS – ISENÇÃO – DRAWBACK – BOLAS DE MOINHO – INAPLICABILIDADE – PARTES E PEÇAS – Não se aplica a isenção do item 61 da Parte 1 do Anexo X do RICMS/2023 à importação de bolas de moinho, por tratar-se de peça do equipamento “moinho de bolas”, nos termos da IN SLT nº 01/1986, ainda que o contribuinte seja detentor de Regime Aduaneiro de Drawback Integrado Suspensão concedido pela autoridade federal competente. Estadual - MG - DOE - 25 jun 2025
Consulta de Contribuinte Nº 128 DE 25/06/2025 ICMS – ISENÇÃO – INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA – SEMENTES – A isenção de que trata o item 3 da Parte 1 do Anexo X do RICMS/2023 é aplicável à remessa de semente não certificada de primeira geração – S1, para fins de semeadura, feita pelo industrializador com destino ao encomendante, observados os requisitos previstos naquela norma. Estadual - MG - DOE - 25 jun 2025
Consulta de Contribuinte Nº 129 DE 25/06/2025 ICMS – REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO – TRANSFERÊNCIA ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO TITULAR – ANULAÇÃO DO CRÉDITO – Na hipótese de recebimento em transferência de mercadoria referida no item 22 da Parte 1 do Anexo II do RICMS/2023, com carga tributária superior a 7% (sete por cento), estando a operação subsequente com a mercadoria beneficiada com a redução, o estabelecimento de mesma titularidade que receber a mercadoria deverá efetuar a anulação do crédito de forma que a sua parte utilizável não exceda a 7% (sete por cento) do valor da respectiva base. Estadual - MG - DOE - 25 jun 2025
Consulta de Contribuinte Nº 130 DE 25/06/2025 CONSULTA INEPTA – Consulta declarada inepta por versar sobre disposição claramente expressa na legislação tributária, nos termos do inciso I e parágrafo único do art. 43 do RPTA, estabelecido pelo Decreto nº 44.747, de 03/03/2008. Estadual - MG - DOE - 25 jun 2025
Consulta de Contribuinte Nº 131 DE 25/06/2025 ICMS – INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA – VENDA À ORDEM – RETORNO SIMBÓLICO DOS INSUMOS – TRANSFERÊNCIA SIMBÓLICA – A industrialização por encomenda na qual o próprio industrializador fará a entrega da mercadoria diretamente aos clientes do encomendante, é regida, analogicamente, pelas normas atinentes à venda à ordem. Nessa hipótese, o retorno simbólico deve necessariamente ser feito para o mesmo estabelecimento que promoveu a remessa ao industrializador. Admite-se, ainda, a transferência interna simbólica de mercadoria, por força de conveniência logística, em analogia aos procedimentos de venda à ordem. Também se admite a venda das sobras do processo de industrialização para o próprio industrializador, seja na condição de subproduto, seja na condição de sucata ou resíduo, emitindo-se, em qualquer caso, as notas fiscais simbólicas de retorno e de venda. Estadual - MG - DOE - 25 jun 2025
Consulta de Contribuinte Nº 132 DE 25/06/2025 ICMS – CRÉDITO DO IMPOSTO – TRANSPORTADORA – AQUISIÇÃO DE PNEUS – A apropriação de créditos em virtude da aquisição de pneus depende da observância dos seguintes requisitos cumulativos: os pneus devem ser estritamente necessários à prestação do serviço de transporte, devendo ser empregados exclusivamente em veículos próprios do contribuinte; e o crédito deve ser proporcional à participação da atividade de transporte tributada pelo estado de Minas Gerais no faturamento do contribuinte. Estadual - MG - DOE - 25 jun 2025
Medida Provisória Nº 498 DE 16/07/2025 Estabelece limite à exigência das contribuições aos fundos estaduais incidentes sobre os incentivos fiscais usufruídos pelas indústrias e agroindústrias de esmagamento e processamento de grãos, e dispensa tais empresas da obrigatoriedade de contribuição ao Fundo de Desenvolvimento Agropecuário e Agroindustrial do Maranhão, e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 16 jul 2025
AGENDA FISCAL SEM NÚMERO DE 17/07/2025 Agenda Fiscal AGOSTO/2025. Estadual - RN - DOE - 17 jul 2025
Portaria IPEM/GAPRE Nº 1349 DE 16/07/2025 Dispõe, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, sobre a isenção da cobrança de taxa de verificação inicial e subsequente de taxímetros, consoante a Medida Provisória Nº 1305/2025, e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 17 jul 2025

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