Legislação

Resolução SEDE Nº 41 DE 25/07/2025 Aprova os valores das tarifas de gás natural para os fornecimentos realizados pela Companhia de Gás de Minas Gerais - GASMIG. Estadual - MG - DOE - 1 ago 2025
Instrução Normativa SUREC Nº 18 DE 01/08/2025 Revoga a Instrução Normativa SUREC Nº 24/2003, que dispõe sobre os procedimentos para emissão de Nota Fiscal Avulsa. Estadual - DF - DOE - 1 ago 2025
Lei Complementar Nº 826 DE 31/07/2025 Altera a Lei Complementar Nº 233/2005, que dispõe sobre a Política Florestal do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 31 jul 2025
Decreto Nº 1591 DE 31/07/2025 Altera o Decreto Nº 1369/2025, que institui o Terceiro Programa Extraordinário de Recuperação de Créditos Tributários do Estado de Mato Grosso - Programa REFIS/Extraordinário III e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 31 jul 2025
Lei Nº 13004 DE 31/07/2025 Dispõe sobre a concessão de subsídios aos agricultores familiares e às comunidades tradicionais, para o custeio de assistência técnica para a elaboração de projetos e realização de obras para obtenção de água superficial e subterrânea, no âmbito do Estado de Mato Grosso e altera a Lei Nº 12386/2024, que institui o Fundo de Apoio à Agricultura Familiar (FUNDAAF) e a Lei Nº 11088/2020, que dispõe sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos, institui o Sistema Estadual de Recursos Hídricos. Estadual - MT - DOE - 31 jul 2025
Lei Nº 13002 DE 31/07/2025 Altera a Lei Nº 7263/2000, que cria o Fundo de Transporte e Habitação (FETHAB), e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 31 jul 2025
Portaria SEF Nº 217 DE 31/07/2025 Estabelece, nos termos do art. 25-A do Anexo 11 e do Art. 170 do Anexo 5 do RICMS/SC, aprovado pelo Decreto Nº 2870/2001, os requisitos da primeira fase de dispensa da apresentação da Declaração do ICMS e do Movimento Econômico (DIME) para os contribuintes inscritos no CCICMS que optarem, de forma irretratável, pela utilização da Escrituração Fiscal Digital (EFD - ICMS/IPI) como declaração única de apuração do ICMS. Estadual - SC - DOE - 4 ago 2025
Portaria SAT Nº 3678 DE 01/08/2025 Dispõe sobre alteração do grupo de preços na tabela denominada Valor Real Pesquisado, do produto que especifica. Estadual - MS - DOE - 4 ago 2025
Portaria SAT Nº 3679 DE 01/08/2025 Dispõe sobre a inclusão de produtos na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica. Estadual - MS - DOE - 4 ago 2025
Portaria SEFAZ Nº 115 DE 28/07/2025 Altera a Portaria SEFAZ/MT Nº 103/2019, que disciplina os procedimentos operacionais relativos ao sistema de premiação do Programa Nota MT. Estadual - MT - DOE - 4 ago 2025

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