Legislação

Lei Nº 19351 DE 16/07/2025 Dispõe sobre o dever de disponibilização de boletim médico pelas instituições hospitalares, no âmbito do Estado de Santa Catarina. Estadual - SC - DOE - 16 jul 2025
Resolução FUNRIGS Nº 15 DE 16/07/2025 Dispõe sobre a autorização de financiamento a projetos do Plano Rio Grande, Programa de Reconstrução, Adaptação e Resiliência Climática do Estado do Rio Grande do Sul, com recursos oriundos do Fundo do Plano Rio Grande – FUNRIGS. Estadual - RS - DOE - 16 jul 2025
Lei Nº 19374 DE 14/07/2025 Dispõe sobre a criação do selo de conformidade digital para empresas que atuam no estado do Ceará. Estadual - CE - DOE - 16 jul 2025
Instrução Normativa RE Nº 61 DE 11/07/2025 Modifica a Instrução Normativa DRP Nº 45/1998, referente a alíquota reduzida de IPVA. Estadual - RS - DOE - 17 jul 2025
Instrução Normativa RE Nº 62 DE 15/07/2025 Modifica a Instrução Normativa DRP Nº 45/1998, divulgando o valor da UIF-RS para o mês de Agosto/2025. Estadual - RS - DOE - 17 jul 2025
Resolução Administrativa SEFAZ/GABIN Nº 26 DE 14/07/2025 Altera dispositivo do Anexo 1.1 do RICMS/MA, aprovado pelo Decreto Nº 19714/2003, para dispor sobre a isenção do imposto no fornecimento de energia elétrica para consumidores da Subclasse Residencial Baixa Renda, até 80 Kwh/mês; revoga a Resolução Administrativa GABIN Nº 25/2025. Estadual - MA - DOE - 16 jul 2025
Portaria SEC Nº 544 DE 11/07/2025 Aprova o Regimento Interno da Secretaria de Estado de Economia, e dá outras providências. Estadual - DF - DOE - 17 jul 2025
Portaria DETRAN Nº 1452 DE 11/07/2025 Dispõe sobre os procedimentos para o registro de contratos de financiamento com garantia real de veículo, para anotação no Certificado de Registro de Veículos (CRV) e no Certificado de Licenciamento Anual (CLA), no âmbito do departamento estadual de trânsito do ceará, e confere outras disposições. Estadual - CE - DOE - 16 jul 2025
Resolução CONERH Nº 4 DE 08/07/2025 Dispõe sobre a regulação da outorga de direito de uso para instalação e operação de sistemas fotovoltaicos flutuantes em reservatórios no estado do Ceará. Estadual - CE - DOE - 16 jul 2025
Decreto Nº 49075 DE 16/07/2025 Altera o Decreto Nº 44747/2008, que estabelece o Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários administrativos (RPTA). Estadual - MG - DOE - 17 jul 2025

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