Legislação

Consulta Nº 26 DE 13/06/2024 O Estado do Tocantins está atualmente exigindo a contribuição ao FET, com base na Lei n. 3.617/19, com as alterações promovidas pela Lei nº 4.303/23, ou tal cobrança está suspensa? Estadual - TO - DOE - 13 jun 2024
Parecer Nº 67 DE 22/02/2006 Operações internas de saídas de mercadorias para a área de livre comércio de Guajará Mirim cujo ICMS na aquisição interestadual foi cobrado por substituição tributária ou pelo “antecipado” – modalidade de isenção interna não se aplica em decorrência de operação interestadual de substituição tributária já ocorrida. Concessão de crédito presumido prejudicada. Quanto à mercadoria cuja entrada foi submetida ao pagamento “antecipado” (Dec. 11.140), adotar-se-á sistemática normal de aproveitamento de crédito pelo estabelecimento remetente. Saída com isenção e direito ao crédito presumido equivalente, pelo estabelecimento de Guajará Mirim. Estadual - RO - DOE - 22 fev 2006
Consulta Nº 27 DE 17/06/2024 Está correto o procedimento adotado pela Consulente em relação à operacionalização de transferência da matriz e/ou de outras filiais para a filial situada nesse estado, sem que a mercadoria transite pelo estabelecimento da Consulente, em relação à substituição da NF-e? Estadual - TO - DOE - 17 jun 2024
Parecer Nº 72 DE 01/03/2006 Cruzetas de madeira – enquadramento como produto acabado. Estadual - RO - DOE - 1 mar 2006
Consulta Nº 28 DE 17/06/2024 Está correto o procedimento adotado pela Consulente em relação à operacionalização de transferência da matriz e/ou de outras filiais para a filial situada nesse estado, sem que a mercadoria transite pelo estabelecimento da Consulente, em relação à substituição da NF-e? Estadual - TO - DOE - 17 jun 2024
Consulta Nº 29 DE 08/07/2024 INDEFERIMENTO PRELIMINAR DE CONSULTA – A consulta que versar sobre disposição claramente expressa na legislação tributária é indeferida preliminarmente, nos termos do inciso III e Parágrafo único, ambos do art. 78, Anexo Único ao Decreto n. 3.088/07. Estadual - TO - DOE - 8 jul 2024
Consulta Nº 30 DE 08/07/2024 Questiona qual é o percentual máximo de perdas de mercadorias permitido por lei ou decreto para a emissão de nota fiscal de baixa de estoque. Estadual - TO - DOE - 8 jul 2024
Consulta Nº 31 DE 07/07/2024 CONSULTA INDEFERIDA – Consulta preliminarmente indeferida, haja vista que a requerente efetivou indagações genéricas e sem demonstração das legislações pertinentes que fundamentem a consulta, afrontando-se os dispostos nos incisos I e Parágrafo único do artigo 78, Lei n. 1.288/01 c/c os incisos I, II e §1º do artigo 19, Anexo único ao Decreto n° 3.088/2007. Estadual - TO - DOE - 7 jul 2024
Consulta Nº 33 DE 16/07/2024 PERDA DA ESPONTANEIDADE DA CONSULTA - A Consulta não é conhecida e deixa de produzir os efeitos que lhe são próprios quando formulada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com o fato de seu objeto, ou depois de vencido o prazo legal para cumprimento da obrigação a que se referirem (art. 33 do Anexo Único ao Decreto n. 3.088/2007). Estadual - TO - DOE - 16 jul 2024
Consulta Nº 34 DE 07/07/2024 Está correto o entendimento da Consulente, no sentido de que a MVA só pode ser utilizada nas hipóteses em que não é aplicada a Pauta Fiscal? Estadual - TO - DOE - 7 jul 2024

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