Legislação

Portaria SEFAZ Nº 12 DE 29/07/2025 Altera a Portaria GSF Nº 11/2025, que dispõe sobre o controle de mercadorias em trânsito e os recursos técnicos específicos. Estadual - PI - DOE - 31 jul 2025
Lei Nº 9717 DE 31/07/2025 Revoga a alínea “c” do §2º do art. 59 da Lei Nº 8497/2018, que dispõe sobre o Procedimento de Licenciamento ambiental no Estado de Sergipe, e dá outras providências. Estadual - SE - DOE - 1 ago 2025
Decreto Nº 6127-R DE 31/07/2025 Altera o Decreto Nº 5354-R/2023 que regulamenta o Sistema de Registro de Preços (SRP) previsto na Lei Nº 14133/2021 no âmbito da Administração Pública Estadual direta, autárquica e fundacional. Estadual - ES - DOE - 1 ago 2025
Decreto Nº 34771 DE 31/07/2025 Altera o Decreto Estadual Nº 29420/2019 que regulamenta a Lei Nº 10640/2019, que institui o Programa de Estímulo ao Desenvolvimento Industrial do Rio Grande do Norte (PROEDI) e dá outras providências. Estadual - RN - DOE - 1 ago 2025
Resolução GSEFAZ Nº 20 DE 31/07/2025 Altera a Resolução GSEFAZ Nº 27/2023, que dispõe sobre a Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica (NFCom), modelo 62, instituída pelo Ajuste SINIEF Nº 07/2022. Estadual - AM - DOE - 31 jul 2025
Edital de Justificativa Substituição DPS Nº 14 DE 01/08/2025 Informa que os contribuintes poderão transmitir, através da internet a partir do dia 01.08.2025 a 11.08.2025, os arquivos SPED, SEF e RI substitutos, referentes às justificativas de substituição de arquivos deferidas Estadual - PE - DOE - 1 ago 2025
Instrução Normativa GSE Nº 1607 DE 01/08/2025 Altera a Instrução Normativa GSF Nº 946/2009, que dispõe sobre o Cadastro de Contribuintes do Estado de Goiás (CCE) e a Instrução Normativa GSF Nº 951/2009, que dispõe sobre o rito processual aplicável à suspensão, à cassação e à anulação da inscrição no Cadastro de Contribuinte do Estado. Estadual - GO - DOE - 1 ago 2025
Resolução AGERBA Nº 32 DE 31/07/2025 Aprova a Margem Bruta de distribuição da Bahiagás para 2025, bem como os novos valores da tabela tarifária de gás natural. Estadual - BA - DOE - 1 ago 2025
Ato Normativo UNATRI Nº 21 DE 29/07/2025 Altera o Ato Normativo UNATRI Nº 25/2021, que divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações que especifica e os valores de referência para efeito de determinação da base de cálculo do ICMS incidente nas operações que especifica. Estadual - PI - DOE - 1 ago 2025
Decreto Nº 16653 DE 01/08/2025 Altera o Decreto Nº 14320/2015, que aprova o Regimento Interno do Tribunal Administrativo Tributário do Estado de Mato Grosso do Sul. Estadual - MS - DOE - 1 ago 2025

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