Legislação

Parecer Nº 447 DE 13/08/2008 Convênio ICMS 52/91 – cálculo da substituição tributária. Estadual - RO - DOE - 13 ago 2008
Solução de Consulta SRE Nº 108 DE 01/03/2019 ICMS. Na saída interestadual de mercadoria sujeita à substituição tributária, cujo imposto já tenha sido retido em operação anterior, quando não existe acordo interestadual entre o Estado de Alagoas e o estado de destino, cabe ao remetente destacar o ICMS, para efeito exclusivo de crédito do destinatário, devendo aquele (remetente) lançar a nota fiscal relativa à saída nas colunas próprias do Livro Registro de Saídas, a título de operações com débito do imposto, além de escriturar no Livro Registro de Apuração do ICMS, a título de outros créditos - estorno de débito, o valor do imposto destacado na nota fiscal de saída, fazendo constar a expressão: “ICMS destacado exclusivamente para efeito de crédito do destinatário, nos termos do art. 416, § 4º, I, do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245/1991”. Estadual - AL - DOE - 1 mar 2019
Parecer Nº 508 DE 08/09/2008 Prestação de serviço gráfico – competência tributária municipal – incidência de ISS. Estadual - RO - DOE - 8 set 2008
Solução de Consulta SRE Nº 109 DE 01/03/2019 ICMS. Consulta Fiscal. Informações relacionadas ao Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza (FECOEP) no DANFE. Aplicação da Nota Técnica do Encat nº 2016.002 – Versão Nacional 2016- Versão 1.61, atualizada em Setembro de 2018. Estadual - AL - DOE - 1 mar 2019
Solução de Consulta SRE Nº 115 DE 01/03/2019 ICMS. Consulta Fiscal. Informações relacionadas ao Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza (FECOEP) no DANFE. Aplicação da Nota Técnica do Encat nº 2016.002 – Versão Nacional 2016- Versão 1.61, atualizada em Setembro de 2018. Estadual - AL - DOE - 1 mar 2019
Instrução Normativa SUREC Nº 17 DE 17/07/2025 Institui normas complementares para a operacionalização do sorteio eletrônico de prêmios em moeda corrente nacional, do segundo semestre de 2025, na forma prevista no inciso II do § 37 do art. 6º-B do Decreto Nº 29396/2008. Estadual - DF - DOE - 22 jul 2025
Solução de Consulta SRE Nº 117 DE 01/03/2019 ICMS. Na saída interestadual de mercadoria sujeita à substituição tributária, cujo imposto já tenha sido retido em operação anterior, quando não existe acordo interestadual entre o Estado de Alagoas e o estado de destino, cabe ao remetente destacar o ICMS, para efeito exclusivo de crédito do destinatário, devendo aquele (remetente) lançar a nota fiscal relativa à saída nas colunas próprias do Livro Registro de Saídas, a título de operações com débito do imposto, além de escriturar no Livro Registro de Apuração do ICMS, a título de outros créditos - estorno de débito, o valor do imposto destacado na nota fiscal de saída, fazendo constar a expressão: “ICMS destacado exclusivamente para efeito de crédito do destinatário, nos termos do art. 416, § 4º, I, do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245/1991”. Estadual - AL - DOE - 1 mar 2019
Parecer Nº 644 DE 10/11/2008 Define a aplicação da base de cálculo nas operações com café cru em grão prevista no art. 626 do RICMS/RO. Estadual - RO - DOE - 10 nov 2008
Solução de Consulta SRE Nº 114 DE 07/02/2019 Consulta Fiscal. Na venda de mercadorias a órgãos da Administração Pública Estadual Direta e suas Fundações e Autarquias o contribuinte deverá deduzir do preço da mercadoria o valor correspondente ao imposto dispensado, demonstrando expressamente na nota fiscal a respectiva dedução, nos termos da nota 9 do item 11 do Anexo II do RICMS. A ação fiscal realizada pela SUPLAF é procedente. Estadual - AL - DOE - 7 fev 2019
Solução de Consulta SRE Nº 113 DE 30/01/2019 Consulta Fiscal. Taxa de Bombeiros. Cobrança indevida. A PGE goza de isenção, pois é um órgão do Estado de Alagoas. Aplicação dos arts. 1º, I e II, e 3º, I, da Lei nº 6.442/03. Estadual - AL - DOE - 30 jan 2019

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