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Lei Nº 6450 DE 08/07/2025 Acrescenta dispositivo à Lei Nº 5829/2022, que institui o Programa de Parcerias do Estado de Mato Grosso do Sul (PROP-MS); altera a redação e acrescenta dispositivos à Lei Nº 5830/2022, nos termos que menciona. Estadual - MS - DOE - 9 jul 2025
Parecer Técnico Nº 7 DE 07/07/2025 Para as operações interestaduais com mercadorias sujeitas à substituição tributária interna por força do art. 107, §§ 3 º e 4º do Anexo I, não se aplica a antecipação especial do imposto, de acordo com o art. 114-E, §2º, também do Anexo I do RICMS. Estadual - PA - DOE - 9 jul 2025
Instrução Normativa SEFA Nº 10 DE 01/07/2025 Rep. - Disciplina o percentual de escalonamento por faixas de saldo devedor anual, correspondente ao valor do imposto destinado pelos contribuintes situados no Estado do Pará aos projetos culturais aprovados pela Fundação Cultural do Pará, de que trata §4º do art. 11-K do Anexo IV do RICMS/PA, aprovado pelo Decreto Nº 4676/2001. Estadual - PA - DOE - 9 jul 2025
Portaria SEFAZ Nº 100 DE 04/07/2025 Revoga a Portaria SEFAZ Nº 176/2008, que estabelece procedimentos de credenciamento/autorização a serem observados por concessionárias mato-grossenses interessadas em efetuar a venda de veículos novos, destinados a pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autista, com o benefício da isenção do ICMS, nos termos do inciso III do § 4° do artigo 32 do Anexo IV do RICMS/MT, aprovado pelo Decreto Nº 2212/2014; e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 9 jul 2025