Legislação

Decreto Nº 46791 DE 08/07/2025 Altera o Anexo 05 do RICMS/PB, aprovado pelo Decreto Nº 18930/1997, para acrescentar Nafta não Petroquímica ao segmento de Combustíveis e Lubrificantes, para Efeito de Substituição Tributária e Respectivas Taxas de Valor Agregado. Estadual - PB - DOE - 9 jul 2025
Decreto Nº 46792 DE 08/07/2025 Altera o RICMS/PB, aprovado pelo Decreto Nº 18930/1997, quanto ao diferimento do imposto. Estadual - PB - DOE - 9 jul 2025
Decreto Nº 46793 DE 08/07/2025 Altera o Decreto Nº 38124/2018, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios relacionados no Anexo XVII do Decreto Nº 38928/2018, que dispõe sobre os regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com encerramento de tributação, relativos ao imposto devido pelas operações subsequentes. Estadual - PB - DOE - 9 jul 2025
Decreto Nº 10517 DE 07/07/2025 Altera o RICMS/PR, aprovado pelo Decreto Nº 7871/2017, para internalizar o Convênio ICMS Nº 36/2025 e o Convênio ICMS Nº 37/2025, que incluem itens e atualizam a descrição e o código NCM de medicamentos e fármacos objetos de isenção do imposto quando destinados, respectivamente, a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal, e ao tratamento de câncer. Estadual - PR - DOE - 7 jul 2025
Instrução Normativa SEMAD Nº 10 DE 08/07/2025 Altera as formas de classificação de atividades constantes do Anexo Único do Decreto Estadual Nº 9710/2020, que dispõe sobre as normas gerais para o Licenciamento Ambiental no Estado de Goiás. Estadual - GO - DOE - 8 jul 2025
Lei Nº 10875 DE 08/07/2025 Dispõe sobre fixação de cartazes informativos sobre a existência do estatuto da pessoa com doença crônica complexa e rara, nas unidades de saúde públicas e privadas no estado do Rio de Janeiro. Estadual - RJ - DOE - 9 jul 2025
Portaria DERAL Nº 26 DE 04/07/2025 Divulga o preço médio recebido pelos produtores de milho no Paraná, na semana de 30 de junho a 04 de julho de 2025. Estadual - PR - DOE - 7 jul 2025
Lei Nº 10876 DE 08/07/2025 Proíbe as concessionárias de serviços públicos do estado do Rio de Janeiro de efetuarem cobranças referentes a serviços ou produtos estranhos aos contratos de concessão nas faturas mensais de consumo dos clientes. Estadual - RJ - DOE - 9 jul 2025
Instrução Normativa SEFAZ Nº 14 DE 29/05/2025 Estabelece procedimentos para análise do pedido de restituição de Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF indevidamente por órgãos da administração direta, autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Distrito Federal. Estadual - DF - DOE - 9 jul 2025
Instrução Normativa SEFAZ Nº 16 DE 17/06/2025 Estabelece os procedimentos para cumprimento da condição prevista no § 5º do art. 4º da Lei Nº 6466/2019, referente à isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) para as unidades imobiliárias localizadas na poligonal do Parque Tecnológico de Brasília (BIOTIC). Estadual - DF - DOE - 9 jul 2025

Legislações