Legislação

Decreto Nº 103495 DE 25/07/2025 Altera o Decreto Estadual Nº 103029/2025, que dispõe sobre a denúncia do Protocolo ICMS Nº 46/2000, o qual dispõe sobre a harmonização da substituição tributária do ICMS nas operações com trigo em grão e farinha de trigo, pelos estados signatários, integrantes das regiões norte e nordeste. Estadual - AL - DOE - 28 jul 2025
Decreto Nº 103496 DE 25/07/2025 Altera o Anexo XII do Decreto Nº 90309/2023, que dispõe sobre os regimes de substituição tributária e de antecipação com encerramento de tributação, relativos ao ICMS devido pelas operações subsequentes, quanto às operações com farinha de trigo, mistura de farinha de trigo a outros produtos e seus derivados. Estadual - AL - DOE - 28 jul 2025
Instrução Normativa SURE Nº 23 DE 24/07/2025 Altera a Instrução Normativa SURE Nº 13/2023, que estabelece valores a serem utilizados como base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, e antecipação do imposto pela entrada, nas operações com cerveja, chope, refrigerante, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas e xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerantes em máquinas. Estadual - AL - DOE - 29 jul 2025
Norma de Procedimento Fiscal DRE Nº 35 DE 22/07/2025 Altera a Normas de Procedimento Fiscal DRE Nº 17/2025, que publica novas Tabelas de Valores de Base de Cálculo relativas à Substituição Tributária nas operações com CERVEJAS, REFRIGERANTES ENERGÉTICOS e ISOTÔNICOS. Estadual - PR - DOE - 28 jul 2025
Portaria SSER Nº 423 DE 25/07/2025 Acrescenta mercadorias ao Anexo Único da Portaria SSER Nº 401/2024 que dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com cerveja, chope, água mineral, refrigerantes, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas. Estadual - RJ - DOE - 29 jul 2025
Decreto Nº 46897 DE 29/07/2025 Altera o RICMS/PB, aprovado pelo Decreto Nº 18930/1997, quanto à isenção do ICMS nas operações com equipamentos e insumos destinados à prestação de serviços de saúde e nas operações com fármacos e medicamentos. Estadual - PB - DOE - 30 jul 2025
Decreto Nº 6123-R DE 28/07/2025 Altera o RICMS/ES, aprovado pelo Decreto Nº 1090-R/2002, para disciplinar a emmissão da Guia de Transporte de Valores Eletrônica (GTV-e). Estadual - ES - DOE - 30 jul 2025
Decreto Nº 10741 DE 29/07/2025 Altera o Decreto Nº 4852/1997, que aprova o Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás (RCTE), quanto à isenção e não incidência do IPVA e ao pagamento da taxa de licenciamento anual de veículo. Estadual - GO - DOE - 29 jul 2025
Resolução SEF Nº 5932 DE 29/07/2025 Altera a Resolução SEF Nº 5424/2020, que estabelece os tratamentos tributários setoriais padronizados que serão concedidos por meio de e-PTA-RE-Automatizado. Estadual - MG - DOE - 30 jul 2025
Decreto Nº 49775 DE 29/07/2025 Altera o Decreto Nº 49703/2025, que dispõe sobre o procedimento administrativo para celebração de termo de compromisso para cumprimento das obrigações relacionadas à compensação energética, em decorrência da adesão das empresas e consórcios responsáveis por projetos de usinas de geração de energia elétrica a partir do gás natural ao regime tributário de que se trata a Lei Estadual Nº 10456/2024, e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 30 jul 2025

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