Legislação

Resolução INEA Nº 318 DE 04/07/2025 Aprova a norma operacional (NOP-INEA-60.R-), de critérios de sustentabilidade no âmbito do licenciamento ambiental. Estadual - RJ - DOE - 28 jul 2025
Decreto Nº 47488 DE 25/07/2025 Altera o Decreto Nº 18955/1997, que aprova o RICMS/DF, quanto à definição de Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e). Estadual - DF - DOE - 28 jul 2025
Decreto Nº 47489 DE 25/07/2025 Altera o Decreto Nº 18955/1997, que aprova o RICMS/DF, quanto ao CFOP e ao Código de Regime Tributário (CRT). Estadual - DF - DOE - 28 jul 2025
Resolução COEMA Nº 4 DE 03/07/2025 Altera a Resolução COEMA Nº 7/2019 promovendo sua adequação aos termos da Lei Estadual Nº 19240/2025, que estabelece critérios para que os municípios do Estado do Ceará exerçam as atribuições concernentes ao licenciamento ambiental. Estadual - CE - DOE - 25 jul 2025
Resolução JUCESC Nº 3 DE 23/07/2025 Dispõe sobre o procedimento para concessão de matrícula de leiloeiro público no âmbito da Junta Comercial do Estado de Santa Catarina (JUCESC). Estadual - SC - DOE - 25 jul 2025
Portaria SEFAZ Nº 728 DE 23/07/2025 Altera o Anexo I da Portaria SEFAZ/GAB Nº 630/2019, que dispõe sobre a Fixação de Valores de Preços Mínimos para efeito de tributação do ICMS e sobre a base de cálculo do ICMS incidente sobre mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária no Estado de Roraima. Estadual - RR - DOE - 25 jul 2025
Lei Nº 19389 DE 25/07/2025 Altera a Lei Nº 17877/2019, que modificou a Lei Nº 17763/2019, que reinstitui benefícios fiscais relativos ao ICMS e estabelece outras providências, e a Lei Nº 19052/2024, que concede benefícios fiscais relativos ao ICMS nas hipóteses que especifica. Estadual - SC - DOE - 25 jul 2025
Lei Nº 19390 DE 25/07/2025 Altera as Leis Nº 10297/1996 e Nº 17763/2019, que concede benefícios fiscais relativos ao ICMS nas hipóteses que especifica e estabelece outras providências. Estadual - SC - DOE - 25 jul 2025
Lei Nº 19383 DE 25/07/2025 Dispõe sobre o Sistema Ferroviário do Estado de Santa Catarina (SFE-SC), a organização do transporte ferroviário de cargas e de passageiros, o uso da infraestrutura ferroviária e os tipos de outorga para a exploração dos serviços de transporte ferroviário de cargas e de passageiros no Estado e estabelece outras providências. Estadual - SC - DOE - 25 jul 2025
Lei Nº 19391 DE 25/07/2025 Dispõe sobre a concessão de crédito presumido do ICMS aos estabelecimentos abatedores de gado bovino ou bubalino. Estadual - SC - DOE - 25 jul 2025

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