Legislação

Lei Nº 8743 DE 25/07/2025 Altera e acrescenta dispositivos à Lei Nº 4997/1997, que cria o Sistema de Incentivo Estadual à Cultura (SIEC) e dispõe sobre benefícios fiscais na área do ICMS, concedidos a operações de caráter cultural e artístico. Estadual - PI - DOE - 25 jul 2025
Instrução Normativa CRE/GAB Nº 32 DE 23/07/2025 Institui a Pauta Fiscal de mercadorias e produtos e dá outras providências. Estadual - RO - DOE - 24 jul 2025
Decreto Nº 11726 DE 24/07/2025 Altera o Decreto Nº 7793/2021, que regulamenta a Lei Nº 3673/2020, que autorizou a instituição do Programa de Recuperação Fiscal 2021 (Refis 2021), para dispor sobre prazos e benefícios. Estadual - AC - DOE - 25 jul 2025
Portaria SEMA Nº 948 DE 22/07/2025 Prorroga o prazo estabelecido na Portaria SEMA Nº 1729/2024, que trata da apresentação do projeto de compensação ambiental de Reserva Legal no âmbito do Sistema Mato-grossense de Cadastro Ambiental Rural (SIMCAR). Estadual - MT - DOE - 25 jul 2025
Decreto Nº 58288 DE 24/07/2025 Institui o Programa RS Qualificação - Recomeçar, integrante do Plano Rio Grande, Programa de Reconstrução, Adaptação e Resiliência Climática do Estado do Rio Grande do Sul, instituído pela Lei Nº 16134/2024. Estadual - RS - DOE - 25 jul 2025
Portaria SF Nº 132 DE 24/07/2025 Altera o Anexo 1 da Portaria SF Nº 12/2003 que aprova nova relação dos códigos de receita e correspondentes DAE – Documento de Arrecadação Estadual. Estadual - PE - DOE - 25 jul 2025
Instrução Normativa SURE Nº 22 DE 25/07/2025 Altera a Instrução Normativa SURE Nº 13/2023, que estabelece valores a serem utilizados como base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, e antecipação do imposto pela entrada, nas operações com cerveja, chope, refrigerante, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas e xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerantes em máquinas. Estadual - AL - DOE - 25 jul 2025
Portaria DETRAN Nº 192-N DE 25/07/2025 Altera a Portaria DETRAN/MS ‘N’ Nº 184/2024, que fixa o Calendário Anual de Licenciamento de Veículos para o exercício de 2025. Estadual - MS - DOE - 25 jul 2025
Decreto Nº 16649 DE 24/07/2025 Acrescenta dispositivos ao Anexo II do RICMS/MS, aprovado pelo Decreto Nº 9203/1998, que dispõe do diferimento do lançamento e do pagamento do imposto, nos termos que menciona. Estadual - MS - DOE - 25 jul 2025
Decreto Nº 10739 DE 25/07/2025 Altera o Anexo IX do RCTE/GO, aprovado pelo Decreto Nº 4852/1997, quanto à benefício fiscal de diferimento. Estadual - GO - DOE - 25 jul 2025

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