Legislação

Solução de Consulta SRE Nº 129 DE 06/08/2019 Consulta fiscal. Desoneração na aquisição interestadual de matérias-primas utilizadas na fabricação de derivados de farinha de trigo. Inciso II do § 2º do art. 1º do Anexo XXXVII c/c Inciso I do §2º do art. 1º da Lei nº 6.474/2004. Estadual - AL - DOE - 6 ago 2019
Solução de Consulta SRE Nº 127 DE 16/07/2019 ICMS – Transferência interestadual – Fumo em folha verde – Inexistência de pauta fiscal específica – Aplicação do valor previsto na legislação. Estadual - AL - DOE - 16 jul 2019
Lei Nº 12474 DE 15/07/2025 Institui o Plano Estadual de Fomento à Produção de Cafés de Qualidade e dá outras diretrizes. Estadual - ES - DOE - 16 jul 2025
Decreto Nº 10734 DE 15/07/2025 Altera o Anexo V-B do RCTE/GO, aprovado pelo Decreto Nº 4852/1997, que dispõe sobre o Código Especificador da Substituição Tributária (CEST). Estadual - GO - DOE - 15 jul 2025
Lei Complementar Nº 1117 DE 15/07/2025 Altera a Lei Complementar Nº 213/2001, que regulamenta a Emenda Constitucional Nº 29/2000, que altera a redação do caput do art. 229 da Constituição Estadual do Espírito Santo. Estadual - ES - DOE - 16 jul 2025
Parecer Nº 299 DE 12/05/2010 Consulta tributária. ICMS/RO. Simples nacional. Benefícios e incentivos fiscais. Isenções. ICMS/Diferencial de alíquota. Decreto 13.066/07. Estadual - RO - DOE - 12 mai 2010
Resolução FUNRIGS Nº 14 DE 15/07/2025 Dispõe sobre a autorização de financiamento a projetos do Plano Rio Grande, Programa de Reconstrução, Adaptação e Resiliência Climática do Estado do Rio Grande do Sul, com recursos oriundos do Fundo do Plano Rio Grande – FUNRIGS. Estadual - RS - DOE - 15 jul 2025
Parecer Nº 328 DE 19/05/2010 Consulta tributária. ICMS/RO. Devolução simbólica de mercadoria em decorrência de recusa do destinatário. Possibilidade, quando ocorrer nova venda da mesma mercadoria para outro destinatário. Estadual - RO - DOE - 19 mai 2010
Lei Complementar Nº 213 DE 03/12/2001 Regulamenta a Emenda Constitucional Nº 29/2000, que altera a redação do “caput” do art. 229 da Constituição Estadual do Espírito Santo. Estadual - ES - DOE - 4 dez 2001
Emenda Constitucional Nº 29 DE 29/11/2000 Altera o caput” do art. 229, da Constituição do Estado do Espírito Santo. Estadual - ES - DOE - 29 nov 2000

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