Legislação

Resposta à Consulta COPAT Nº 55 DE 04/07/2025 ICMS. Isenção. Medicamentos destinados a órgãos públicos. Convênio ICMS 87/02. Necessidade de coincidência entre descrições dos fármacos e dos medicamentos com as respectivas NCM. Divergência de classificação fiscal. Impossibilidade de fruição do benefício. Interpretação literal. Art. 2º, caput, XLIX, do anexo 2 c/c seção XXVI do anexo 1 do RICMS/SC-01. Estadual - SC - DOE - 8 jul 2025
Parecer Nº 51 DE 02/09/2021 Consulta. Importação de equipamentos para o ativo imobilizado, efetivada por estabelecimento industrial detentor do incentivo tributário criado pela Lei nº 1.558/2005, regulamentada pelo Decreto nº 12.988/2007. Modalidade implantação. Inaplicabilidade do §14º do art. 2º do Decreto nº12.988/2007. Somente incide imposto a título de diferencial de alíquotas quando a mercadoria destinada ao ativo imobilizado for oriunda de outra unidade da Federação. Estadual - RO - DOE - 2 set 2021
Resposta à Consulta COPAT Nº 56 DE 04/07/2025 ITCMD. Base de cálculo. Valor venal. Transmissão de bens e direitos sujeitos ao regime de ocupação de terrenos de marinha. Precariedade do título que deve ser refletida na base de cálculo do imposto. Estadual - SC - DOE - 8 jul 2025
Lei Nº 7613 DE 30/06/2025 Altera, na forma que especifica a Lei Nº 2826/2003, que regulamenta a Política Estadual de Incentivos Fiscais e Extrafiscais nos termos da Constituição do Estado e dá outras providências. Estadual - AM - DOE - 30 jun 2025
Lei Nº 7612 DE 30/06/2025 Incorpora à legislação tributária do Estado do Amazonas os Convênios ICMS celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária. Estadual - AM - DOE - 30 jun 2025
Lei Nº 7611 DE 30/06/2025 Dispõe sobre a substituição tributária e a antecipação de recolhimento nas operações com nafta não petroquímica relativas ao ICMS devido pelas operações subsequentes, e dá outras providências. Estadual - AM - DOE - 30 jun 2025
Parecer Nº 442 DE 17/09/2020 Consulta tributária. RICMS/RO, arts. 221 a 233. Isenção do imposto. RICMS/RO, Anexo I, parte 5, tabela 5, item 06. Sal mineralizado. Literalidade do CTN, art. 111, inc. II. Não extensível ao sal comum. Orientação técnica da legislação tributária para as unidades regionais. Decreto nº 20.288/2015, art. 55, incs. III e V, c/c art. 56, incs. I e III. Análise e interpretação. Estadual - RO - DOE - 17 set 2020
Parecer Nº 18 DE 23/01/2019 Consulta. Imposto correspondente ao diferencial de alíquotas. Remessa de materiais adquiridos de terceiros, e bens do ativo imobilizado, por empresa estabelecida em outra unidade da Federação, para a prestação de serviço (execução de obra de construção civil) no Estado de Rondônia. Estadual - RO - DOE - 23 jan 2019
Parecer Nº 26 DE 18/01/2019 Operações de mudanças realizadas por pessoas físicas. Procedimentos a serem observados. Estadual - RO - DOE - 18 jan 2019
Parecer Nº 201 DE 19/06/2018 Base de cálculo do imposto na saída interestadual de mercadoria importada. Alíquota aplicável por ocasião do encerramento do diferimento e lançamento do imposto. Contribuinte detentor de termo de acordo na forma da Lei n° 1.473/2005. Estadual - RO - DOE - 19 jun 2018

Legislações