Legislação

Parecer Nº 34 DE 31/01/2022 Coexistência, em um mesmo documento, de assinaturas eletrônicas e manuscritas. Possibilidade. O documento físico digitalizado terá validade jurídica, desde que seja objeto de conferência. Estadual - RO - DOE - 31 jan 2022
Instrução Normativa SURE SEM NÚMERO DE 30/12/2024 Rep. - Altera a Instrução Normativa SURE Nº 13/2023, que estabelece valores a serem utilizados como base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, e antecipação do imposto pela entrada, nas operações com cerveja, chope, refrigerante, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas e xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerantes em máquinas Estadual - AL - DOE - 8 jul 2025
Parecer Nº 129 DE 25/03/2022 Consulta interna. Alteração do art. 17 do Anexo XI do RICMS/RO-2018, por meio da edição do Decreto nº 25.786/2021, com efeitos a contar de 12 de fevereiro de 2021. Cobrança de imposto de produtor rural, a título de diferencial de alíquotas, somente nas aquisições interestaduais destinadas ao uso ou consumo ou à composição do ativo imobilizado. Adoção do critério da destinação para definição acerca do correto enquadramento da adquirida por produtor rural, para fins de cobrança ou não do diferencial de alíquotas. Estadual - RO - DOE - 25 mar 2022
Parecer Nº 188 DE 27/06/2022 Consulta Tributária. Respaldo legal e jurisprudencial que mantém a cobrança do ICMS DIFAL (Lei Complementar 190/2022) desde janeiro de 2022. Estadual - RO - DOE - 27 jun 2022
Resposta à Consulta COPAT Nº 58 DE 04/07/2025 ICMS. Ttd 372. Conceito de valor da operação. Diferença para base de cálculo. Impossibilidade de abatimento de serviços. Tributação efetiva. 3% (três por cento). Inciso xxxix do art. 15 do anexo 2 do ricms/sc-01. Estadual - SC - DOE - 8 jul 2025
Parecer Nº 197 DE 30/06/2022 Grupos frigoríficos de compressão classificados na NCM/SH 8418.6940 e no CEST 01.999.00, destinados a integrar reboques e semirreboques de veículos automotores. Tributação por substituição tributária ou de antecipação com encerramento da fase de tributação. Item 999 do Anexo II do Convênio ICMS n. 142/18. Art. 9º, c/c art. 10, §1º, art. 55, §1º, da Parte 1 e Item 999 da Tabela II da Parte 2 do Anexo VI do RICMS/RO-2018. Estadual - RO - DOE - 30 jun 2022
Resposta à Consulta COPAT Nº 57 DE 04/07/2025 ICMS. Crédito presumido. Cálculo do estorno previsto no inciso vii do caput do art. 23 do anexo 2 do ricms/sc-01. Proporção entre (1) o total de saídas com aplicação do referido crédito presumido e (2) a totalidade das operações de saída tributadas. Inclusão no cálculo das remessas de mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade como operações tributadas. Possibilidade. Opção do contribuinte pelo regime alternativo previsto no § 7º do art. 3º do RICMS/SC-01. Estadual - SC - DOE - 8 jul 2025
Parecer Nº 192 DE 30/06/2022 Consulta. Aproveitamento de crédito de ICMS decorrente da entrada de mercadoria escriturada no ativo imobilizado. Necessidade de cumprimento dos seguintes requisitos: (I) ser mercadoria; (II) estar regularmente escriturado em conta contábil do ativo imobilizado; e (III) ser empregado nas atividades fins do estabelecimento. Art. 30, c/c art. 31, §§ 1º e 2º da Lei n. 688/1996. Art. 44, II e § 1º do RICMS/RO-1998. Estadual - RO - DOE - 30 jun 2022
Resposta à Consulta COPAT Nº 54 DE 04/07/2025 ICMS. DIFAL. Empresas que desempenham atividades de construção civil, se inscritas no cadastro de contribuintes do ICMS - CCICMS/SC, estão sujeitas ao recolhimento do diferencial de alíquota (§ 4º do art. 1º do anexo 5 do RICMS/SC). A condição de contribuinte é comprovada por meio de sua inscrição no CCICMS/SC (§6º do art. 1º do anexo 5 do RICMS/SC). Estadual - SC - DOE - 8 jul 2025
Parecer Nº 11 DE 24/06/2021 Consulta Tributária, quanto à Base de Cálculo a ser utilizada em operação de industrialização por encomenda de madeira, com origem em outra UF cujo industrializador é estabelecimento localizado neste Estado. Estadual - RO - DOE - 24 jun 2021

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