Legislação

Portaria SEF Nº 191 DE 22/07/2025 Altera a Portaria SEF Nº 152/2023, que dispõe sobre critérios de análise de investimentos para obtenção do Tratamento Tributário Diferenciado (TTD) 489, previsto no art. 52-C do RICMS/SC, aprovado pelo Decreto Nº 2870/2001, e cria o grupo Gestor responsável pela avaliação dos projetos. Estadual - SC - DOE - 25 jul 2025
Portaria DETRAN Nº 346 DE 23/07/2025 Estabelece normas e procedimentos sobre a guarda, eliminação e recolhimento de documentos nos CRVAS e dá outras providências. Estadual - RS - DOE - 25 jul 2025
Instrução Normativa SEMA Nº 8 DE 23/07/2025 Autoriza, em caráter excepcional e transitório, a utilização da outorga de uso da água para irrigação de arroz também nos cultivos de soja e milho, no âmbito dos recursos hídricos de dominialidade do Estado do Rio Grande do Sul. Estadual - RS - DOE - 25 jul 2025
Resolução SEFAZ Nº 809 DE 23/07/2025 Acrescenta o Capítulo I-A, que dispõe sobre a implantação da Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica (NFCOM), modelo 62, no Estado do Rio de Janeiro, ao Anexo XVI, altera os Anexos XVI e XVII, todos da Parte II da Resolução SEFAZ Nº 720/2014. Estadual - RJ - DOE - 25 jul 2025
Lei Nº 4813 DE 24/07/2025 Institui a Política Estadual de Apoio ao Produtor Rural em razão da ocorrência de incêndios em suas propriedades no Estado do Tocantins. Estadual - TO - DOE - 24 jul 2025
Decreto Nº 46872 DE 24/07/2025 Altera o RICMS/PB, aprovado pelo Decreto Nº 18930/1997 com relação às operações de venda à varejo presenciais e entrega em domicílio. Estadual - PB - DOE - 25 jul 2025
Instrução Normativa SEFAZ/DITRI/DEPAR Nº 9 DE 22/07/2025 Altera a Instrução Normativa SEFAZ/DEPAR/DITRI Nº 1/2025, que estabelece diretrizes e procedimentos para credenciamento, controle, apuração e utilização do crédito fiscal presumido de ICMS nas operações com combustíveis destinados à geração de energia elétrica em sistema isolado, nos termos dos arts. 704-AAO a 704-AAT do RICMS/RR, aprovado pelo Decreto Nº 4335-E/2001, e dá outras providências. Estadual - RR - DOE - 22 jul 2025
Portaria SEFAZ/DITRI/DEPAR Nº 708 DE 16/07/2025 Altera o Anexo III da Portaria GAB/SEFAZ Nº 153/1999, que dispõe sobre a Tabela de Codificação de Receitas Estaduais. Estadual - RR - DOE - 21 jul 2025
Calendário de Obrigação Fiscal SEM NÚMERO DE 18/07/2025 Divulga o Calendário das obrigações do mês de agosto de 2025. Estadual - RR - DOE - 21 jul 2025
Tabela SEM NÚMERO DE 21/07/2025 Divulga Tabela dos valores de multa e juros de ICMS, IPVA, E ITCD. Estadual - RR - DOE - 21 jul 2025

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