Legislação

Resolução ARESC Nº 340 DE 23/06/2025 Autoriza o repasse da parcela de recuperação e atualiza o preço do gás e transporte às tarifas de serviços de distribuição de gás natural canalizado a serem aplicadas pela Companhia de Gás de Santa Catarina (SCGÁS). Estadual - SC - DOE - 23 jun 2025
Portaria SAT Nº 3661 DE 07/07/2025 Dispõe sobre a exclusão de produtos e alteração de descrições e valores, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica. Estadual - MS - DOE - 8 jul 2025
Resolução ARESC Nº 340 DE 07/07/2025 Rep. - Autoriza o repasse da parcela de recuperação e atualiza o preço do gás e transporte às tarifas de serviços de distribuição de gás natural canalizado a serem aplicadas pela Companhia de Gás de santa Catarina - SCGÁS. Estadual - SC - DOE - 7 jul 2025
Resposta à Consulta COPAT Nº 49 DE 04/07/2025 ICMS. Nas operações interestaduais com mercadorias da indústria aeroespacial, amparadas pela redução da base de cálculo prevista no art. 12, I, anexo 02, do RICMS/SC, será devida a alíquota de 4% para o estado de Santa Catarina, nas saídas para outros estados da federação. Estadual - SC - DOE - 8 jul 2025
Parecer Nº 154 DE 22/06/2023 Pagamento antecipado do ICMS sobre prestação de serviço de transporte intermunicipal ou interestadual de carga iniciada no estado de Rondônia e realizada, em veículo próprio ou arrendado, por transportadora optante pelo simples nacional não inscrita na unidade da federação de início da prestação. Tributação não abrangida pela sistemática do simples nacional. Estadual - RO - DOE - 22 jun 2023
Resposta à Consulta COPAT Nº 50 DE 04/07/2025 ICMS. Obrigações acessórias. Nas remessas de equipamentos e insumos ao amparo de contrato de locação, operação fora do campo de incidência do ICMS, deve ser preenchido o campo cBenef. Não havendo nenhum código cBenef que traduza a operação de não incidência do ICMS, deve-se utilizar o código SC999999 de uso permitido exclusivamente para o CST 041. Estadual - SC - DOE - 8 jul 2025
Resposta à Consulta COPAT Nº 51 DE 04/07/2025 ICMS. TTD. Código NCM. Espécies e subespécies. Utilização de benefício fiscal. Crédito presumido. Pó para preparação de refresco. Possibilidade. Alínea "f" do inciso II do art. 252 do anexo 2 do RICMS/SC-01. Estadual - SC - DOE - 8 jul 2025
Instrução Normativa GAB/SEC Nº 1 DE 07/07/2025 Dispõe sobre os procedimentos para aplicação das penalidades previstas na Lei de Licitação Nº 14133/2021, e institui o rito procedimental para apuração de responsabilidade por eventuais infrações praticadas por licitantes no âmbito da Secretaria da Fazenda do Estado do Tocantins (SEFAZ/TO). Estadual - TO - DOE - 7 jul 2025
Resposta à Consulta COPAT Nº 52 DE 04/07/2025 ICMS. Redução da base de cálculo. Art. 9º, inc. I, do anexo 2 do RICMS/SC. Aplicabilidade condicionada à coincidência entre descrição e classificação fiscal(NCM/SH). Filtros para máscaras. Inaplicabilidade do benefício. Estadual - SC - DOE - 8 jul 2025
Resposta à Consulta COPAT Nº 53 DE 04/07/2025 ICMS. Crédito sobre energia elétrica. Art. 82 do RICMS/SC-01. Laudo técnico. Eficácia prospectiva. Impossibilidade de aplicação retroativa. Apropriação extemporânea. Prazo de 5 anos para escrituração. Estadual - SC - DOE - 8 jul 2025

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