Legislação

Decreto Nº 34259 DE 23/09/2021 Regulamenta a Lei Nº 17669/2021, que torna permanente a política pública social prevista na Lei Nº 17428/2021 e na Lei Nº 17202/2020, as quais dispõem sobre a aquisição e a distribuição pelo Poder Executivo de gás em botijão à população cearense socialmente mais vulnerável. Estadual - CE - DOE - 23 set 2021
Resolução ARCE Nº 18 DE 10/07/2025 Altera a Resolução ARCE Nº 7/2021, que dispõe sobre o registro das transportadoras e registro e vistoria dos veículos utilizados na prestação dos serviços de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros do estado do Ceará Estadual - CE - DOE - 23 jul 2025
Instrução Normativa Conjunta SEAPI/SEMA Nº 3 DE 24/07/2025 Revoga a Instrução Normativa Conjunta SEAPI/SEMA Nº 2/2025, que suspende por tempo indeterminado os efeitos da Instrução Normativa Conjunta SEAPI/SEMA Nº 1/2024, em virtude da ocorrência de influenza aviária de alta patogenicidade (IAAP) em aves de vida livre e comerciais, no Rio Grande do Sul. Estadual - RS - DOE - 24 jul 2025
Lei Nº 19382 DE 24/07/2025 Dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de Guia de Turismo no Estado de Santa Catarina. Estadual - SC - DOE - 24 jul 2025
Portaria SEEC Nº 567 DE 25/07/2025 Altera a Portaria SEF Nº 92/2014, que fixa critérios para atribuir a contribuinte atacadista a condição de substituto tributário dos produtos constantes do item 28 do Caderno I do Anexo IV do RICMS/DF, aprovado pelo Decreto Nº 18955/1997. Estadual - DF - DOE - 25 jul 2025
Ato DIAT Nº 45 DE 23/07/2025 Altera o Ato DIAT Nº 14/2025, que adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante, bebida energética e bebida hidroeletrolítica. Estadual - SC - DOE - 25 jul 2025
Ato DIAT Nº 42 DE 21/07/2025 Adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas quentes (exceto vinhos). Estadual - SC - DOE - 25 jul 2025
Decreto Nº 58285 DE 24/07/2025 Modifica o RICMS/RS, aprovado pelo Decreto Nº 37699/1997, que dispõe sobre o recolhimento do "Fundo do Estado" para os contribuintes que usufruem do crédito presumido de ICMS. Estadual - RS - DOE - 25 jul 2025
Decreto Nº 58289 DE 24/07/2025 Estabelece os limites de subsídios e a forma dos financiamentos/operações de crédito que poderão ser efetuados pelo Fundo Estadual de Apoio ao Desenvolvimento dos Pequenos Estabelecimentos Rurais (FEAPER), para o exercício orçamentário de 2025. Estadual - RS - DOE - 25 jul 2025
Decreto Nº 58291 DE 24/07/2025 Altera o Decreto Nº 57708/2024, que regulamenta a Lei Nº 13825/2011, que dispõe sobre o Sistema Unificado Estadual de Sanidade Agroindustrial Familiar, Artesanal e de Pequeno Porte (SUSAF/RS). Estadual - RS - DOE - 25 jul 2025

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