Legislação

Decreto Nº 59024 DE 22/07/2025 Modifica dispositivos do Anexo 27 do RICMS/PE, aprovado pelo Decreto Nº 44650/2017, que trata do Programa de Estímulo à Atividade Portuária. Estadual - PE - DOE - 23 jul 2025
Decreto Nº 59025 DE 22/07/2025 Modifica o RICMS/PE, aprovado pelo Decreto Nº 44650/2017, relativamente à fixação da base de cálculo do imposto antecipado Estadual - PE - DOE - 23 jul 2025
Decreto Nº 40173 DE 22/07/2025 Regulamenta os artigos 52, 56 e 58 da Lei Nº 11510/2021, que tratam do repasse de recursos financeiros do Fundo Estadual de Assistência Social (FEAS) para os Fundos Municipais de Assistência Social (FMAS). Estadual - MA - DOE - 22 jul 2025
Decreto Nº 4819 DE 22/07/2025 Altera o Decreto Nº 2854/2022, e o Decreto Nº 3119/2023, que dispõem sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis; e gasolina e etanol anidro combustível, respectivamente, e estabelecem procedimentos para o controle, apuração, repasse e dedução do imposto. Estadual - PA - DOE - 23 jul 2025
Portaria SEFA Nº 377 DE 22/07/2025 Altera dispositivos da Portaria SEFA Nº 354/2005, que dispõe sobre o Boletim de Preços Mínimos de Mercado. Estadual - PA - DOE - 23 jul 2025
Lei Nº 4764 DE 21/07/2025 Institui o Programa Carteira Nacional de Habilitação (CNH Cidadã) e dá outras providências Estadual - TO - DOE - 21 jul 2025
Portaria SEFAZ Nº 683 DE 09/07/2025 Altera a Portaria SEFAZ Nº 1859/2009, que dispõe sobre o preenchimento e apresentação do Documento de informações Fiscais (DIF). Estadual - TO - DOE - 22 jul 2025
Decreto Nº 24127 DE 28/05/2008 Regulamenta a transferência de recursos financeiros a serem repassados do Fundo Estadual de Assistência Social (FEAS) para os Fundos Municipais de Assistência Social, de acordo com a Lei Nº 8775/2008, e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 28 mai 2018
Portaria SEFAZ Nº 61-R DE 22/07/2025 Altera a Portaria Nº 13-R/2022, e a Portaria Nº 3-R/2024, que credenciam, empresas do ramo de autopeças e do setor de vinhos, respectivamente, para que seja desconsiderado o regime de antecipação parcial do imposto. Estadual - ES - DOE - 22 jul 2025
Portaria SEELDF Nº 70 DE 23/07/2025 Altera a Portaria SEELDF Nº 18/2024, que dispõe sobre a tramitação, a avaliação e a aprovação dos projetos esportivos ou paraesportivos, bem como a captação, o acompanhamento e monitoramento da execução e da prestação de contas dos projetos devidamente aprovados, de que trata a Lei Distrital Nº 6155/2018 e o Decreto Distrital Nº 44738/2023, no âmbito da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer do Distrito Federal. Estadual - DF - DOE - 23 jul 2025

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