Legislação

Portaria GABIN Nº 247 DE 15/07/2025 Dispõe sobre inclusão de valores de produtos na tabela de Valores de Referência. Estadual - MA - DOE - 21 jul 2025
Portaria SEFAZ Nº 134 DE 21/07/2025 Altera a Portaria SEFAZ Nº 84 DE 19/05/2025 que fixa valores como base de cálculo do ICMS devido por Substituição Tributária, nas operações internas, de importação e nas aquisições interestaduais com cerveja, chopp, refrigerante, energético, isotônico dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 22 jul 2025
Portaria SEFAZ Nº 133 DE 21/07/2025 Atualiza o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado da Paraíba - UFR/PB. Estadual - PB - DOE - 22 jul 2025
Lei Nº 25359 DE 21/07/2025 Autoriza o Estado a realizar a cessão onerosa de direitos originados de créditos tributários e não tributários, para fins de cumprimento das obrigações da Lei Complementar Federal N.º 212/2025, e dá outras providências. Estadual - MG - DOE - 22 jul 2025
Lei Nº 25367 DE 21/07/2025 Altera a Lei Nº 23173/2018, que institui o auxílio-saúde e o auxílio-transporte para os servidores do Poder Judiciário do Estado, e a Lei Nº 15424/2004, que dispõe sobre a fixação, a contagem, a cobrança e o pagamento de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, o recolhimento da Taxa de Fiscalização Judiciária e a compensação dos atos sujeitos à gratuidade estabelecida em lei federal e dá outras providências. Estadual - MG - DOE - 22 jul 2025
Decreto Nº 58270 DE 22/07/2025 Modifica o RICMS/RS, aprovado pelo Decreto Nº 37699/1997, que dispõe sobre o prazo de recolhimento do ICMS nas operações com arroz realizada pela CONAB. Estadual - RS - DOE - 23 jul 2025
Decreto Nº 58274 DE 22/07/2025 Institui o Plano de Desenvolvimento Econômico, Inclusivo e Sustentável do Estado do Rio Grande do Sul - Plano de Desenvolvimento, e dispõe sobre sua governança e gestão. Estadual - RS - DOE - 23 jul 2025
Portaria DERAL Nº 29 DE 18/07/2025 Divulga o preço médio recebido pelos produtores de milho no Paraná, na semana de 14 a 18 de julho de 2025. Estadual - PR - DOE - 21 jul 2025
Portaria ADAB Nº 64 DE 22/07/2025 Dispõe sobre a comunicação de ingresso de animais com origem em outras UF’s no Estado da Bahia. Estadual - BA - DOE - 23 jul 2025
Decreto Nº 1056 DE 22/07/2025 Define as diretrizes para a implementação, a estruturação e a operacionalização do sistema de logística reversa de embalagens pós-consumo no Estado e estabelece outras providências. Estadual - SC - DOE - 22 jul 2025

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