Legislação

Resolução COEMA Nº 3 DE 12/06/2025 Altera o artigo 8-C da Resolução COEMA Nº 2/2019, para estabelecer novo prazo para contratações de operação de crédito rural subsidiadas com apresentação de requerimento, comprovante de abertura de processo ou protocolo junto à SEMACE. Estadual - CE - DOE - 11 jul 2025
Lei Nº 19349 DE 10/07/2025 Dispõe sobre a sinalização quanto às áreas de produção agrícola e à circulação de tratores e máquinas agrícolas em rodovias estaduais, no âmbito de Santa Catarina. Estadual - SC - DOE - 11 jul 2025
Lei Nº 12239 DE 11/07/2025 Dispõe sobre garantias de segurança para os entregadores de aplicativos no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte e dá outras providências. Estadual - RN - DOE - 12 jul 2025
Resolução SEFA Nº 584 DE 08/07/2025 Altera a Resolução SEFA Nº 450/2025, que estabelece os limites e condições para as transferências de créditos realizados com amparo no Decreto Estadual Nº 9951/2025, autorizados, a título de contrapartida, na aquisição de cotas de Fundos de Investimento em Direitos Creditórios do Segmento do Agronegócio. Estadual - PR - DOE - 10 jul 2025
Consulta de Contribuinte Nº 101 DE 21/05/2025 CONSULTA INEPTA – Consulta declarada inepta por não descrever exata e completamente o fato que lhe deu origem, nos termos do inciso II e parágrafo único, ambos do art. 43 do Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos (RPTA), estabelecido pelo Decreto nº 44.747/2008. Estadual - MG - DOE - 21 mai 2025
Norma de Procedimento Fiscal CRE Nº 34 DE 08/07/2025 Fixa valores mínimos para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com produtos da pecuária que especifica. Estadual - PR - DOE - 10 jul 2025
Consulta de Contribuinte Nº 102 DE 27/05/2025 TAXAS – TFRM – As entradas de minério relativamente ao qual a TFRM já foi recolhida devem ser excluídas das quantidades apuradas, para fins de determinação do montante de mineral extraído, apuração esta necessária para fixação da taxa a recolher, de modo a serem levadas em consideração somente a quantidade do minério extraído pelo estabelecimento. Estadual - MG - DOE - 27 mai 2025
Parecer Nº 328 DE 27/06/2013 Exportação direta – não-incidência do ICMS - a falta de comprovação da efetivação ou da não-efetivação da exportação caracteriza saída tributada. A não-comprovação do cancelamento da exportação sujeita a entrada à tributação. Estadual - RO - DOE - 27 jun 2013
Consulta de Contribuinte Nº 104 DE 27/05/2025 ICMS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL – EXECUÇÃO EM OUTRO ESTADO – CREDITAMENTO – O tomador situado em Minas Gerais pode se creditar do valor pago a título de ICMS pelo transporte intermunicipal realizado em outro estado, consoante à alíquota aplicável, desde que cumpridos os requisitos previstos na legislação, especialmente no caput do art. 28; no inciso I do § 1º do art. 29; no inciso V do art. 31 e no inciso IV do art. 39, todos do RICMS/2023. Estadual - MG - DOE - 27 mai 2025
Parecer Nº 390 DE 16/06/2013 Consulta a legislação. ITCD. Artigo 6º da Lei 959/2000 e alterações posteriores. Aplicação das regras de isenção no tocante aos bens imóveis urbanos e rurais. Estadual - RO - DOE - 16 jun 2013

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