Publicado no DOE - RS em 24 jul 2025
Modifica o Apêndice XXXVI da Instrução Normativa DRP Nº 45/1998, que dispõe sobre as bebidas sujeitas a substituição tributária, com efeitos a partir de 01.08.2025.
O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL , no uso de atribuição que lhe confere o artigo 6º, VI, da Lei Complementar nº 13.452, de 26 de abril de 2010, modifica a Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26 de outubro de 1998, conforme segue:
1. No Apêndice XXXVI, Seção I, é dada nova redação à coluna "Vigência" do item XXVII e fica acrescentado o item XXVIII, conforme segue:
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Item |
Processo administrativo eletrônico - PROA |
Divulgação da lista preliminar dos PFCs |
Chave de autenticação digital "HASH CODE" obtida pelo algoritmo MD5 |
Vigência |
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Arquivo ".csv" |
Arquivo ".pdf" |
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XXVII |
... |
... |
... |
... |
01/07/25 a 31/07/25 |
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XXVIII |
25/1404-0020974-0 |
DOE nº 132, de 10/07/25, p. 129 |
E669E4C28E134594C110F2280F96F5D4 |
E3B201A45AD12C065DC905F2C7F414B5 |
a partir de 01/08/25 |
2. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de agosto de 2025.
RICARDO NEVES PEREIRA,
Subsecretário da Receita Estadual.
