Legislação

Resolução SAR/CEDERURAL Nº 10 DE 10/07/2025 Dispõe sobre a criação do projeto Emergencial Recupera Maçã SC no âmbito do Programa de Fomento para Atendimento Emergencial às Propriedades Rurais e Pesqueiras de Santa Catarina - Reconstrói SC. Estadual - SC - DOE - 10 jul 2025
Parecer Técnico Nº 10 DE 22/03/2019 DIEF. Preenchimento. Código Fiscal de Operações. Matéria objeto de orientação. Ausência de fato concreto na legislação tributária. Estadual - PA - DOE - 22 mar 2019
Instrução Normativa SEFAZ Nº 85 DE 07/07/2025 Altera o Anexo Único da Instrução Normativa SEFAZ Nº 31/2022, que divulga os valores relativos à venda a consumidor final de água mineral e gelo, para efeito de cobrança do ICMS por substituição tributária. Estadual - CE - DOE - 10 jul 2025
Deliberação CO Nº 19 DE 10/07/2025 Estabelece critérios, limites e condições de financiamento para a operacionalização do feap sp - programas linhas de crédito - agropecuária e pesca sustentável, na modalidade FEAP SP - projeto crédito emergencial de apoio à produtores rurais de mandioca com lavouras infestadas por mosca branca, na região do extremo oeste do estado de São Paulo. Estadual - SP - DOE - 11 jul 2025
Portaria SUTRI Nº 1492 DE 10/07/2025 Altera a Portaria SUTRI Nº 1487/2025, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes e bebidas hidroeletrolíticas ou energéticas. Estadual - MG - DOE - 11 jul 2025
Solução de Consulta SRE Nº 4 DE 25/11/2020 A requerente, acima qualificada, formula consulta à Secretária Executiva de Fazenda relativamente à possibilidade de lhe ser atribuída a condição de sujeito passivo por substituição tributária, nas operações com mercadorias listadas no Protocolo ICMS 20/2005, e esclarecimentos quanto ao regime de tributação a ser aplicado aos produtos destinados a um processo de industrialização do sorvete, classificados nas posições 1806, 1901 e 2106 da NCM. Estadual - AL - DOE - 25 nov 2020
Solução de Consulta SRE Nº 3 DE 24/11/2020 CONSULTA. ICMS. Prodesin. Migração para a nova sistemática prevista no art. 15-B da Lei nº 5.671, de 1996. Crédito presumido de 92%. Arrecadação mínima apenas para contribuintes incentivados na condição de expansão/modernização, caso queiram que os incentivos sejam concedidos como empresa em implantação. Estadual - AL - DOE - 24 nov 2020
Solução de Consulta SRE Nº 1 DE 11/03/2020 Consulta fiscal. PRODESIN. Lei nº 5.671/1995 e decreto nº 38.394/2000. Definição de atividade industrial e de empreendimento industrial novo para fins de enquadramento no programa. Conselho estadual de desenvolvimento econômico e social do estado de Alagoas – CONEDES. Órgão consultivo e deliberativo do PRODESIN. Sefaz. Competência consultiva no âmbito do PRODESIN. Restrita a emissão de parecer técnico sobre o atendimento ou não de condicionantes fiscais para fins de deliberação pelo CONEDES em casos concretos de pedidos de concessão de benefícios do programa. Consultas da espécie devem ser dirigidas diretamente ao CONEDES. Estadual - AL - DOE - 11 mar 2020
Parecer Técnico Nº 12 DE 22/03/2019 DIEF. Obrigatoriedade. Empresa participante do Programa Farmácia Popular. Matéria expressamente prevista na legislação tributária. Ausência de fato concreto. Consulta ineficaz. Estadual - PA - DOE - 22 mar 2019
Solução de Consulta SRE Nº 2 DE 11/02/2020 CONSULTA FISCAL. Crédito presumido sobre a prestação de serviço de transporte de passageiros. Vigência do Item 8 do Anexo III do RICMS. Outros convênios. Estadual - AL - DOE - 11 fev 2020

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