Legislação

Portaria PGE/GAB Nº 75 DE 01/07/2025 Altera a Portaria GAB/PGE 65/2020, que disciplina a atuação da procuradoria Fiscal (PROFIS) na cobrança da dívida ativa e adota outras providências. Estadual - SC - DOE - 3 jul 2025
Consulta Nº 4 DE 11/05/2015 ICMS - Incidência – transferência interestadual entre filiais, de material para uso ou consumo ou utilização direta na produção – incidência do ICMS nos termos do artigo 75, § 1º, inciso I do Decreto 335-E/01 - RICMS/RR. Estadual - RR - DOE - 11 mai 2015
Consulta Nº 5 DE 13/05/2015 ICMS. A isenção prevista no Convênio nº 65/88 – Mercadorias classificadas sob o CST 03 e 08, alcança apenas as saídas de mercadorias ou bens industrializados de origem nacional para comercialização ou industrialização na Zona Franca de Manaus e áreas de livre comércio, para destinatários estabelecidos no município de Manaus e áreas de livre comércio, nos termos das cláusulas 1ª e 2ª do Convênio 65/88, modificado pelos Convênios 52/92 e 25/08. Estadual - RR - DOE - 13 mai 2015
Portaria SEFAZ Nº 60 R DE 02/07/2025 Dispõe sobre o credenciamento de estabelecimento integrador abatedouro no Sistema de Parceria Avícola Integrada, nos termos do art. 534-Z-Z-Z-Z-Z-H, do RICMS/ES, aprovado pelo Decreto Nº 1090-R/2002. Estadual - ES - DOE - 4 jul 2025
Consulta Nº 6 DE 18/05/2015 ICMS Substituição tributária - Base de cálculo para produtos importados sob o manto da Resolução do Senado Federal nº 13/2012 previsão contida nos artigos 798 e 799 §§ 1º e 2º do Decreto 4335-E/01. Estadual - RR - DOE - 18 mai 2015
Decreto Nº 49070 DE 03/07/2025 Altera o Decreto Nº 47442/2018, que dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no âmbito do Estado e dá outras providências. Estadual - MG - DOE - 4 jul 2025
Consulta Nº 7 DE 02/06/2015 ICMS – Diferencial de alíquota – Fabricação de placas publicitárias - mercadoria- “obrigação de dar”, logo submete-se a incidência do ICMS nos termos do artigo 75 do Decreto 4335-E/01 e a criação de marcas e logomarcas – “obrigação de fazer” constante do Anexo I da Lista de Serviços da LC 116/2003 sujeita-se a incidência do ISS. Estadual - RR - DOE - 2 jun 2015
Resolução Nº 5925 DE 03/07/2025 Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização relativamente ao mês de julho de 2025. Estadual - MG - DOE - 4 jul 2025
DESPACHO DE INDEFERIMENTO Nº 38 DE 03/07/2025 Isenção de IPVA – Veículo Novo. Estadual - DF - DOE - 4 jul 2025
DESPACHO DE INDEFERIMENTO Nº 39 DE 03/07/2025 Isenção de IPVA - Deficiente Físico, Visual, Mental ou Autista. Estadual - DF - DOE - 4 jul 2025

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