Legislação

Lei Nº 12948 DE 03/07/2025 Dispõe sobre a obrigatoriedade de as prestadoras de serviço comunicarem previamente aos consumidores contratantes sobre a ocorrência de interrupção e/ou paralisação do serviço de telecomunicações, no âmbito do Estado de Mato Grosso. Estadual - MT - DOE - 3 jul 2025
Lei Nº 12950 DE 03/07/2025 Proíbe a comercialização e consumo de bebidas alcoólicas em festas e comemorações promovidas por instituições de ensino infantil e fundamental no âmbito do Estado de Mato Grosso. Estadual - MT - DOE - 3 jul 2025
Lei Nº 12951 DE 03/07/2025 Obriga as operadoras de planos de saúde, que atuam no âmbito do Estado de Mato Grosso, a notificar os usuários, prévia e individualmente, sobre o descredenciamento de hospitais, clínicas, laboratórios, médicos e assemelhados, bem como os novos credenciados. Estadual - MT - DOE - 3 jul 2025
Portaria DER/MG Nº 4185 DE 02/07/2025 Estabelece características complementares para inclusão de novos veículos no serviço público de transporte individual de passageiros por táxi especial metropolitano e especifica modelos aprovados. Estadual - MG - DOE - 4 jul 2025
Boletim Informativo Nº 19 DE 03/07/2025 Prorrogação da Obrigatoriedade da Emissão da Nota Fiscal de Produtor Eletrônica (NFP-e) nas Operações Internas. Estadual - PR - DOE - 3 jul 2025
Consulta Nº 9 DE 20/07/2015 ICMS. Substituição tributária. Estão sujeitos ao regime de recolhimento do ICMS por substituição tributária os jogos eletrônicos, classificados na NCM 8523.49.90, anteriormente classificados na NCM 8523.40.29, nos termos do artigo 838 do RICMS/RR. Estadual - RR - DOE - 20 jul 2015
Correio Eletrônico Nº 12 DE 03/07/2025 Informa prazo definitivo para ativação das regras de validação dos campos da NFE (modelo 55) e NFCE (modelo 65) relativos a benefícios fiscais utilizados pelo sujeito passivo. Estadual - SC - DOE - 3 jul 2025
Consulta Nº 10 DE 26/11/2015 Consulta inepta – Será considerada inepta a consulta que versar sobre assunto de interesse de terceiros. Estadual - RR - DOE - 26 nov 2015
Consulta Nº 11 DE 03/12/2015 ICMS – Salmão - “Habitat” natural – mares - peixe de água salgada - alíquota 17%, nos termos do artigo 46, inciso I, Alínea “d” do RICMS/RR. Estadual - RR - DOE - 3 dez 2015
Consulta Nº 12 DE 09/12/2015 ICMS - Empresa optante do regime especial unificado de arrecadação de tributos e contribuições devidos pelas microempresas e empresas de pequeno porte – não ultrapassou o limite estadual fixado em Lei - compras governamentais – recolhimento do ICMS nos termos do artigo 25 Anexo I, da Lei 123/2006. Estadual - RR - DOE - 9 dez 2015

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