Legislação

Solução de Consulta SRE Nº 130 DE 04/12/2019 ICMS. Consulta Fiscal que não produz efeitos. Aplicação do disposto no inciso IV do art. 57 da Lei nº 6.771/2006. Matéria expressamente disciplinada na legislação, especialmente na Lei nº 6.410/2003, Lei nº 6.474/2004, Decreto nº 1.738/2003 e arts. 615 e seguintes do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245/1991. Estadual - AL - DOE - 4 dez 2019
Solução de Consulta SRE Nº 131 DE 03/12/2019 Consulta fiscal. ICMS. Os produtos classificados no NCM 1905.31.00 e CESTs 17.053.01 e 17.053.02 só serão considerados produtos da cesta básica se não forem recheados, vitaminados e/ou aromatizados. Estadual - AL - DOE - 3 dez 2019
Parecer Técnico Nº 7 DE 02/04/2019 ICMS. Aquisição de bens para o ativo imobilizado. Aproveitamento do crédito para abatimento do diferencial de alíquotas. Impossibilidade. Falta de previsão legal expressa. Estadual - PA - DOE - 2 abr 2019
Solução de Consulta SRE/SERE Nº 128 DE 25/09/2019 Consulta Fiscal. XXXXXXXX. Representante dos contribuintes Distribuidores de medicamentos. Indagação relativa à extensão, por interpretação, da dispensa do imposto antecipado previsto na Lei nº 6.474/2004, concedida aos contribuintes optantes do tratamento tributário previsto no Capítulo III do Decreto nº 67.039/2019, também para os contribuintes optantes do tratamento tributário previsto no capítulo IV do referido Decreto. Impossibilidade da aplicação da dispensa do imposto antecipado previsto na Lei nº 6.474/2004, para os contribuintes optantes do tratamento tributário previsto no Capítulo IV do Decreto nº 67.039/2019, em razão da ausência de autorização legal expressa, a exemplo da constante nos termos do § 7º do art. 5º deste Decreto. Estadual - AL - DOE - 25 set 2019
Portaria DETRAN Nº 671 DE 04/06/2025 Determina as datas de vencimento dos DARE's, referentes às taxas e multas que especifica. Estadual - MA - DOE - 10 jul 2025
Parecer Técnico Nº 13 DE 27/02/2019 A categorização ou não de sujeito como contribuinte do imposto deverá observar a subsunção do fato concreto à hipótese de incidência prevista em lei e o ICMS-DIFAL é devido ao Pará independentemente de tal condição. Matéria expressamente prevista na legislação. Estadual - PA - DOE - 27 fev 2019
Instrução Normativa SEFA Nº 13 DE 10/07/2025 Altera a Instrução Normativa SEFA Nº 16/2007, que disciplina o funcionamento da Ouvidoria Fazendária no âmbito da Secretaria de Estado da Fazenda (SEFA). Estadual - PA - DOE - 11 jul 2025
Instrução Normativa SEFA Nº 12 DE 10/07/2025 Revoga a Instrução Normativa GS/SEFAZ Nº 2/2025, que dispõe sobre a alteração do art. 8º da Instrução Normativa SEFA Nº 16/2007, que disciplina o funcionamento da Ouvidoria Fazendária no âmbito da Secretaria de Estado da Fazenda (SEFA). Estadual - PA - DOE - 11 jul 2025
Instrução Normativa SEFA Nº 14 DE 10/07/2025 Dispõe sobre a importação isenta de ICMS de máquinas e equipamentos para atendimento de aeronaves na COP 30, nos aeroportos do Estado do Pará. Estadual - PA - DOE - 11 jul 2025
Consulta de Contribuinte Nº 100 DE 21/05/2025 ICMS – CRÉDITO ACUMULADO – RETRANSFERÊNCIA – O crédito acumulado de ICMS em razão de exportação, recebido em transferência pelo contribuinte, não poderá ser retransferido para estabelecimento de mesma ou diversa titularidade, ressalvadas as hipóteses previstas no Anexo III do RICMS/2023. Estadual - MG - DOE - 21 mai 2025

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