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Consulta de Contribuinte Nº 81 DE 25/04/2025 ICMS – REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO –PRODUTOS ALIMENTÍCIOS – ADI Nº 5.363 – Por força da decisão do STF na ADI nº 5.363, e consoante Decreto nº 48.999/2025, não se aplica, em relação a fatos geradores ocorridos a partir de 12/09/2023, a condicionante “desde que produzidos no estado” para o gozo da redução de base de cálculo prevista no item 22 da Parte 1 do Anexo II do RICMS/2023. Entretanto, quanto a fatos geradores ocorridos a partir de 27/02/2025, cumpre atentar-se à nova redação da Parte 6 do Anexo II do RICMS/2023 (lista de produtos alimentícios beneficiados), conforme Decreto nº 49.000/2025. Estadual - MG - DOE - 25 abr 2025
Parecer Técnico Nº 1 DE 26/02/2019 ICMS. Aquisição interestadual de café torrado e moído em embalagem com conteúdo inferior a 2 kg. A antecipação do imposto não se aplica às descrições com CEST 17.096.04 e 17.096.05. Itens sujeitos à antecipação especial do imposto sem encerramento de fase. Estadual - PA - DOE - 26 fev 2019
Consulta de Contribuinte Nº 83 DE 25/04/2025 ICMS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA REGRESSIVA – SUCATA – APROPRIAÇÃO DO CRÉDITO – O estabelecimento industrial destinatário tem direito ao crédito relativo ao ICMS/ST recolhido em virtude do disposto no Convênio ICMS 36/2016 e no art. 175 da Parte 1 do Anexo VII do RICMS/2023, ainda que o encomendante seja optante pelo Simples Nacional. Estadual - MG - DOE - 25 abr 2025
Parecer Técnico Nº 17 DE 02/04/2019 O valor do imposto deve ser recolhido com base no Boletim de Preços Mínimos de Mercado sempre que o preço praticado pelo contribuinte for a ele inferior. Estadual - PA - DOE - 2 abr 2019
Parecer Nº 271 DE 15/05/2013 Tributação dos bens de informática sob o regime de substituição tributária ou de antecipação – abrangência do termo “eletroeletrônicos”. Estadual - RO - DOE - 15 mai 2013
Consulta de Contribuinte Nº 84 DE 25/04/2025 ICMS – OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA – REMESSA DE PARTES, PEÇAS OU MÁQUINAS PARA CONSERTO – A remessa e o retorno de mercadoria ou bem para conserto devem ser acobertados por documento fiscal, sendo que a suspensão da incidência do ICMS nas saídas para reparo, conforme item 1 do Anexo IX do RICMS/2023, perdura por 180 dias e pode ser prorrogada até duas vezes, por igual período, a critério da Delegacia Fiscal. Estadual - MG - DOE - 25 abr 2025
Parecer Técnico Nº 22 DE 16/07/2019 A norma tributária que tomou por base convênio revogado perde sua eficácia e impede a emissão de solução de consulta pelo setor de tributação. Consulta ineficaz. Estadual - PA - DOE - 16 jul 2019
Portaria SUTRI Nº 1490 DE 10/07/2025 Altera a Portaria SUTRI Nº 1484/2025, que divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas alcoólicas que especifica. Estadual - MG - DOE - 11 jul 2025
Portaria SUT Nº 741 DE 09/07/2025 Divulga a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 14 de julho de 2025 a 20 de julho de 2025. Estadual - RJ - DOE - 11 jul 2025
Portaria SUT Nº 742 DE 10/07/2025 Divulga a base de cálculo do ICMS para fins de substituição tributária nas operações com AEHC e GNV. Estadual - RJ - DOE - 11 jul 2025

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