Legislação

Consulta Nº 474 DE 04/09/2013 Consulta – há lançamento de ICMS antecipado na aquisição interestadual de embalagem destinada ao acondicionamento de rações. Estadual - RO - DOE - 4 set 2013
Parecer Nº 514 DE 10/10/2013 Consulta a legislação tributária. Peças e equipamentos para recepção de sinal de TV por assinatura. Peças são bens fungíveis e de uso e consumo. Equipamentos que não retornam ao comodante descaracterizam o comodato. Devido o diferencial de alíquota. Estadual - RO - DOE - 10 out 2013
Consulta de Contribuinte Nº 113 DE 10/06/2025 ICMS – ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL (EFD) – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE – CRÉDITO PRESUMIDO – O crédito presumido de que trata o item 24 da Parte 1 do Anexo IV do RICMS/2023 deverá ser lançado mediante ajuste no registro E111 da EFD, utilizando o código “MG020002; apuração do ICMS; Outros créditos; referentes ao valor total do crédito presumido”, bem como no campo 67 da Dapi, nos termos do subitem 24.4 do mencionado item. Estadual - MG - DOE - 10 jun 2025
Consulta de Contribuinte Nº 114 DE 10/06/2025 ICMS – CRÉDITO PRESUMIDO – APROVEITAMENTO DE CRÉDITO – É permitido o aproveitamento do crédito de ICMS/ST ou do reembolso da ST, conforme o caso, nos termos do § 13 art. 31 do RICMS/2023 e do parágrafo único do art. 27 da Parte 1 do Anexo VII do Regulamento, ainda que feita a opção pelo crédito presumido previsto no item 32 da Parte 1 do Anexo IV do RICMS/2023. Estadual - MG - DOE - 10 jun 2025
Consulta de Contribuinte Nº 115 DE 10/06/2025 ICMS – CRÉDITO PRESUMIDO – APROVEITAMENTO DE CRÉDITO – É permitido o aproveitamento do crédito referente ao ICMS/ST ou do reembolso da ST, conforme o caso, mediante lançamento na escrita fiscal, nos termos do § 13 do art. 31 do RICMS/2023, ainda que haja a opção pelo crédito presumido previsto no item 32 da Parte 1 do Anexo IV do RICMS/2023. Estadual - MG - DOE - 10 jun 2025
Consulta de Contribuinte Nº 117 DE 11/06/2025 CONSULTA INEPTA – Consulta declarada inepta por não se revestir dos pressupostos básicos do instituto. A faculdade de formular consulta, por escrito, à Diretoria de Orientação e Legislação Tributária da Superintendência de Tributação (DOLT/SUTRI), restringe-se a questões sobre a interpretação e aplicação da legislação tributária mineira relativamente a fato de interesse do sujeito passivo ou de entidade representativa de classe de contribuintes, nos termos do art. 37 do RPTA, estabelecido pelo Decreto nº 44.747, de 03/03/2008. Estadual - MG - DOE - 11 jun 2025
Correio Eletrônico SEF/DIAT Nº 13 DE 11/07/2025 Processo de Exclusão do Simples Nacional - Intimação para Regularização de Pendência Estadual - SC - DOE - 11 jul 2025
Consulta de Contribuinte Nº 119 DE 11/06/2025 ICMS – ISENÇÃO – DRAWBACK – As operações de importação realizadas no regime de drawback estão alcançadas pela isenção do ICMS prevista no item 61 da Parte 1 do Anexo X do RICMS/23, desde que atendidas as condições insertas nos respectivos subitens 61.1 a 61.6. Estadual - MG - DOE - 11 jun 2025
Consulta de Contribuinte Nº 120 DE 11/06/2025 ICMS – DIFERIMENTO – SUBSTÂNCIA MINERAL – AGLOMERAÇÃO – BRIQUETAGEM – A partir de 12/04/2025, a alínea “b” do item 28 da Parte 1 do Anexo VI do RICMS/2023 exige, para aplicação do referido diferimento, que a substância mineral ou fóssil seja extraída neste Estado, com destino a estabelecimento de contribuinte do imposto. Estadual - MG - DOE - 11 jun 2025
Parecer Nº 526 DE 01/10/2013 Consulta tributária. Farmácia de manipulação. Incidência exclusiva (ÚNICA) do ICMS (art. 145, CF; art. 155, II, CF; art. 2º, V, LC 87/96 (ICMS); art. 2º, IV, Lei 688/96 (ICMS); art. 1º, § 1º, LC 116/93 (ISS)). Estadual - RO - DOE - 1 out 2013

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