Legislação

Consulta de Contribuinte Nº 91 DE 09/05/2025 ICMS – OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA – COOPERATIVAS DE TRANSPORTE – MDF-e – As cooperativas de transporte, quando realizarem a emissão do CT-e para seus cooperados, estão obrigadas também à emissão do MDF-e nas hipóteses do art. 112 da Parte 1 do Anexo V do RICMS/2023. Estadual - MG - DOE - 9 mai 2025
Consulta de Contribuinte Nº 94 DE 14/05/2025 CONSULTA INEPTA – Consulta declarada inepta, com fundamento no inciso I e parágrafo único, ambos do art. 43 do Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos (RPTA), estabelecido pelo Decreto nº 44.747/2008, por versar sobre questão de direito já resolvida por decisão administrativa relativamente à consulente. Estadual - MG - DOE - 14 mai 2025
Consulta de Contribuinte Nº 95 DE 14/05/2025 ICMS – DIFERIMENTO – SUBSTÂNCIA MINERAL – AGLOMERAÇÃO – BRIQUETAGEM – A partir de 12/04/2025, a alínea “b” do item 28 da Parte 1 do Anexo VI do RICMS/2023 exige, para concessão do referido diferimento, que a substância mineral ou fóssil seja extraída neste Estado, com destino a estabelecimento de contribuinte do imposto. Estadual - MG - DOE - 14 mai 2025
Consulta de Contribuinte Nº 96 DE 14/05/2025 ICMS – FATURAMENTO ANTECIPADO – VENDA PARA ENTREGA FUTURA – Inexiste óbice para a adoção do regramento relativo à venda para entrega futura a que se referem os artigos 215 a 217 da Parte 1 do Anexo VIII do RICMS/2023 aos casos de venda de coisa futura ou faturamento antecipado. Estadual - MG - DOE - 14 mai 2025
Consulta de Contribuinte Nº 97 DE 14/05/2025 ICMS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – FERRAMENTAS MANUAIS DE USO DOMÉSTICO – Estão alcançadas pelo regime de substituição tributária as operações com “espremedor de batata”; “ralador de queijo manual”; “batedor de ovos (fuet)”; “carretilha dupla para massa”; e “quebra-nozes” (NBM/SH 8205.51.00), conforme a indicação da posição 8205 no item 10 do Capítulo 8 da Parte 2 do Anexo VII do RICMS/2023. Estadual - MG - DOE - 14 mai 2025
Consulta de Contribuinte Nº 99 DE 21/05/2025 ICMS – ISENÇÃO – IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA – Por ausência de enquadramento legal, não se aplica a isenção prevista no item 157 da Parte 1 do Anexo X do RICMS/2023 ao piso de concreto pré-moldado, tendo em vista que a legislação que verse sobre isenção deve ser interpretada de forma literal, nos termos do inciso II do art. 111 do Código Tributário Nacional (CTN). Estadual - MG - DOE - 21 mai 2025
Parecer Técnico Nº 23 DE 16/07/2019 Consulta tributária. ICMS - Cadastro - Obrigatoriedade de inscrição. Descaracterização. Indeferimento. Estadual - PA - DOE - 16 jul 2019
Parecer Técnico Nº 28 DE 10/10/2019 Somente dão direito ao crédito do imposto os bens do ativo fixo aplicados na atividade principal da empresa. Deverão ser observadas as regras previstas nos arts. 81 a 90 do RICMS-PA. Estadual - PA - DOE - 10 out 2019
Parecer Técnico Nº 20 DE 18/11/2019 Na aquisição de energia elétrica em ambiente de livre comercialização o industrial poderá aproveitar o crédito do imposto do ICMS-ST no percentual de EE utilizado em seu processo fabril. Estadual - PA - DOE - 18 nov 2019
Resolução SAR/CEDERURAL Nº 10 DE 10/07/2025 Dispõe sobre a criação do projeto Emergencial Recupera Maçã SC no âmbito do Programa de Fomento para Atendimento Emergencial às Propriedades Rurais e Pesqueiras de Santa Catarina - Reconstrói SC. Estadual - SC - DOE - 10 jul 2025

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