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Decreto Nº 23962 DE 14/07/2025

Dispõe sobre a transferência de crédito acumulado do ICMS na situação que especifica.

Estadual - PI - DOE - 14 jul 2025

Decreto Nº 36729 DE 10/07/2025

Altera o Decreto Nº 35061/2022, que consolida e regulamenta a legislação estadual do ICMS relativamente às obrigações acessórias.

Estadual - CE - DOE - 14 jul 2025

Decreto Nº 36730 DE 10/07/2025

Acrescenta dispositivos ao Anexo I do Decreto Nº 33327/2019, com relação à hipóteses de isenção do imposto, conforme especifica.

Estadual - CE - DOE - 14 jul 2025

Decreto Nº 36731 DE 10/07/2025

Altera dispositivo do Decreto Nº 33327/2019, quanto à requisito de aplicabilidade de não incidência do ICMS, conforme especifica.

Estadual - CE - DOE - 14 jul 2025

Decreto Nº 36732 DE 10/07/2025

Altera dispositivos ao Anexo I e Anexo III do Decreto Nº 33327/2019, com relação à hipóteses de isenção do imposto e redução de base de cálculo, conforme especifica.

Estadual - CE - DOE - 14 jul 2025

Decreto Nº 36733 DE 10/07/2025

Altera o Decreto Nº 36639/2025, que ratifica e incorpora à legislação tributária estadual os convênios que indica.

Estadual - CE - DOE - 14 jul 2025

Decreto Nº 36734 DE 10/07/2025

Altera o Decreto Nº 36617/2025, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com produtos farmacêuticos realizadas por estabelecimentos enquadrados nas atividades econômicas que indica, na forma disposta na Lei Nº 14237/2008, e dá outras providências.

Estadual - CE - DOE - 14 jul 2025

Decreto Nº 36735 DE 10/07/2025

Altera o item 45.0 do Anexo III do Decreto Nº 33327/2019, com relação à hipótese de redução de base de cálculo, conforme especifica.

Estadual - CE - DOE - 14 jul 2025

Portaria SUCIEF Nº 10883 DE 11/07/2025

Altera a Portaria SUCIEF Nº 69/2019, que divulga as regras de validação de documentos fiscais eletrônicos, de implementação facultativa, adotadas pelo Estado do Rio de Janeiro.

Estadual - RJ - DOE - 15 jul 2025

Portaria AGETRANSP Nº 553 DE 26/05/2025

Dispõe sobre a obrigatoriedade de envio dos comprovantes de pagamento das obrigações financeiras das concessionárias para a AGETRANSP.

Estadual - RJ - DOE - 15 jul 2025