Legislação

Decreto Nº 1057 DE 23/07/2025 Altera o Decreto Nº 507/2024, que regulamenta a Lei Nº 18807/2023, que institui o Programa Estadual de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte Catarinenses (PRONAMPE SANTA CATARINA). Estadual - SC - DOE - 23 jul 2025
Decreto Nº 58278 DE 23/07/2025 Modifica o RICMS/RS, aprovado pelo Decreto Nº 37699/1997, que dispõe sobre a isenção do ICMS nas saídas internas de leite fluído. Estadual - RS - DOE - 24 jul 2025
Decreto Nº 58283 DE 23/07/2025 Altera o Decreto Nº 57774/2024, que institui o FUNDOPEM RECUPERA nas modalidades AVANÇA e RENOVA. Estadual - RS - DOE - 24 jul 2025
Instrução Normativa RE Nº 65 DE 22/07/2025 Modifica a Instrução Normativa DRP Nº 45/1998, que regulamenta as regras do crédito presumido de ICMS previsto no inciso CLXXXII do art. 32 do Livro I do RICMS/RS, aprovado pelo Decreto Nº 37699/1997, referente aos estabelecimentos fabricantes de calçados ou de artefatos de couro. Estadual - RS - DOE - 24 jul 2025
Instrução Normativa RE Nº 66 DE 22/07/2025 Modifica o Apêndice XXXVI da Instrução Normativa DRP Nº 45/1998, que dispõe sobre as bebidas sujeitas a substituição tributária, com efeitos a partir de 01.08.2025. Estadual - RS - DOE - 24 jul 2025
Instrução Normativa RE Nº 67 DE 23/07/2025 Modifica a Instrução Normativa DRP Nº 45/1998, que dispõe sobre a contribuição para o AMPARA/RS. Estadual - RS - DOE - 24 jul 2025
Lei Nº 25378 DE 23/07/2025 Altera as Leis Nº 4747/1968, Nº 6763/1975, Nº 14937/2003, Nº 14.941/2003, Nº 15424/2004, e Nº 19976/2011, e dá outras providências. Estadual - MG - DOE - 24 jul 2025
Ato DIAT Nº 34 DE 05/06/2025 Rep. - Altera os Anexos I, II, III e IV do Edital de Lançamento dos Valores do IPVA 2025, aprovado e publicado pelo Ato DIAT Nº 71/2024. Estadual - SC - DOE - 24 jul 2025
Decreto Nº 46868 DE 23/07/2025 Altera o Decreto Nº 46574/2025, que altera o Anexo 14 do RICMS/PB, aprovado pelo Decreto Nº 18930/1997, que dispões sobre os códigos de CST, e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 24 jul 2025
Decreto Nº 46869 DE 23/07/2025 Altera o Decreto Nº 45186/2024, que concede regime especial aos estabelecimentos que exerçam como atividade econômica principal as classificadas nos códigos 0600-0/01, 1921-7/00, 3520-4/01 da Classificação Nacional de Atividades Econômicas(CNAE), para emissão de nota fiscal nas operações que indica, com petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e biocombustíveis, por meio de navegação de cabotagem, fluvial ou lacustre, e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 24 jul 2025

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