Legislação

Resolução SEAB Nº 83 DE 04/07/2025 Divulga o preço média mensal do leite UHT. Estadual - PR - DOE - 9 jul 2025
Parecer Nº 315 DE 07/06/2013 Base de cálculo da contribuição para o PROLEITE – faturamento total é igual ao total de saídas, exceto as saídas sujeitas à suspensão. Estadual - RO - DOE - 7 jun 2013
Resolução CONSEMA Nº 276 DE 08/07/2025 Altera a Resolução CONSEMA Nº 250/2024, e a Resolução CONSEMA Nº 251/2024. Estadual - SC - DOE - 10 jul 2025
Parecer Nº 318 DE 07/06/2013 Recurso em pedido de isenção de ICMS diferencial de alíquotas – aquisição interestadual de Pá-carregadeira – Item 74 da Tabela I do Anexo T do RICMS/RO – nulidade declarada pelo Decreto nº 15.858/11 – Convênio ICMS 52/11 – Lei nº 2538/11 – ADIN 0009432-74.2011.822.0000 – indeferimento. Estadual - RO - DOE - 7 jun 2013
Parecer Nº 319 DE 07/06/2013 Diferencial de alíquota. Bens do ativo fixo. Produtor rural. Leasing. Incidência do ICMS na opção de compra Estadual - RO - DOE - 7 jun 2013
Consulta de Contribuinte Nº 85 DE 25/04/2025 ICMS – REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO – TELECOMUNICAÇÕES – O Anexo II do RICMS/2023 não prevê redução de base de cálculo para os produtos classificados na NBM/SH 8504.40.21, mas concede tal benefício para determinados produtos classificados sob a NBM/SH 8517.79.00, nos termos do item 45 da Parte 1 e da Parte 9 do mesmo anexo. Estadual - MG - DOE - 25 abr 2025
Consulta de Contribuinte Nº 86 DE 29/04/2025 ICMS – INDUSTRIALIZAÇÃO – REMESSA PARA TESTAGEM – A realização de qualquer operação que modifique a natureza, o funcionamento, o acabamento, a apresentação ou a finalidade do produto ou o aperfeiçoe para o consumo, em etapa da cadeia de circulação da mercadoria, que será ainda objeto de comercialização, importa na incidência do ICMS sobre o valor cobrado sobre tais atividades, nele incluído as mercadorias eventualmente empregadas, conforme inciso XX do art. 12 do RICMS/2023. Estadual - MG - DOE - 29 abr 2025
Consulta de Contribuinte Nº 89 DE 09/05/2025 ICMS – REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO – ITEM 22 DA PARTE 1 DO ANEXO II DO RICMS/2023 – Para os fatos geradores ocorridos após 12/09/2023, aplica-se a redução de base de cálculo prevista no item 22 da Parte 1 do Anexo II do RICMS/2023, ainda que os produtos, indicados no referido item e descritos na Parte 6 do mesmo Anexo, tenham sido produzidos em outra unidade da federação. Estadual - MG - DOE - 9 mai 2025
Consulta de Contribuinte Nº 90 DE 09/05/2025 ICMS – ARMAZÉM GERAL – OPERAÇÃO INTERNA – A legislação tributária prevê tratamento tributário específico para o armazém geral nos arts. 71 a 84 da Parte 1 do Anexo VIII do RICMS/2023, bem como a não incidência do imposto na saída, em operação interna, de mercadorias que lhe são enviadas para guarda em nome do remetente, conforme previsto no inciso X do art. 153 do mesmo Regulamento. Estadual - MG - DOE - 9 mai 2025
Parecer Técnico Nº 15 DE 22/03/2019 As aquisições de bens para o ativo imobilizado do estabelecimento são registrados com CFOP 1551 ou 2551 e 1406 ou 2406. Estadual - PA - DOE - 22 mar 2019

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