Publicado no DOE - PE em 25 jul 2025
Altera o Anexo 1 da Portaria SF Nº 12/2003 que aprova nova relação dos códigos de receita e correspondentes DAE – Documento de Arrecadação Estadual.
O SECRETÁRIO DA FAZENDA, considerando o disposto no artigo 26 do Decreto nº 44.650, de 30.6.2017, e a necessidade de promover ajustes na Portaria SF nº 012, de 21.1.2003, que dispõe sobre os códigos de receitas estaduais,
RESOLVE:
Art. 1º O Anexo 1 da Portaria SF nº 012, de 21.1.2003, que relaciona os códigos de receita para efeito de recolhimento do ICMS e de outras receitas estaduais, passa a vigorar com modificações, conforme o Anexo Único desta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor em 1º.8.2025.
WILSON JOSÉ DE PAULA
Secretário da Fazenda
“ANEXO 1 DA PORTARIA SF Nº 012/2003
CÓDIGOS DE RECEITA
| CÓDIGO DA RECEITA | DISCRIMINAÇÃO | MODELO DO DAE |
| ..... | ..... | |
| OUTROS | ..... | |
| ..... | ..... | ..... |
| 626-7 (AC) | Multa - Agência de Defesa e Fiscalização Agropecuária do Estado de Pernambuco - Adagro (AC) | 10 (AC) |
| ..... | ..... | ..... |
”
