Legislação

Parecer Nº 614 DE 20/11/2014 Consulta. Prestação de serviços de transporte interestadual. Mercadorias destinadas à exportação.incidência. Estadual - RO - DOE - 20 nov 2014
Portaria SF Nº 33 DE 25/02/2025 Divulga as quotas de óleo diesel a ser adquirido por empresa ou consórcio de empresas responsáveis pela exploração de serviço de transporte público de passageiros, no âmbito do Sistema de Transporte Público de Passageiros da Região Metropolitana do Recife -STPP / RMR. Estadual - PE - DOE - 26 fev 2025
Portaria SF Nº 82 DE 28/05/2025 Divulga as quotas de óleo diesel a ser adquirido por empresa ou consórcio de empresas responsáveis pela exploração de serviço de transporte público de passageiros, no âmbito do Sistema de Transporte Público de Passageiros da Região Metropolitana do Recife-STPP / RMR. Estadual - PE - DOE - 29 mai 2025
Parecer Nº 679 DE 23/12/2014 Consulta. Crédito fiscal de explosivo e óleo diesel na extração de pedra para britagem – A extração não é fase de industrialização. Estadual - RO - DOE - 23 dez 2014
Parecer Técnico Nº 19 DE 18/11/2019 O contribuinte localizado neste Estado é responsável pela antecipação do imposto com encerramento de fase quando adquirir mercadorias de outros Estados que estão expressamente listadas no Apêndice I a que se refere o art. 107 do Anexo I do RICMS-PA sem retenção do ICMS na origem, independentemente da finalidade ou do uso que lhes forem dados. Estadual - PA - DOE - 18 nov 2019
Parecer SEM NÚMERO DE 26/12/2013 Consulta informal sobre a Lei Estadual nº 3277/13 e Convênio ICMS nº 170/2013. Análise. Estadual - RO - DOE - 26 dez 2013
Parecer Técnico Nº 39 DE 28/11/2019 Consulta tributária - ICMS - Misturas e pastas para produtos de padaria, pastelaria e da indústria de bolachas e biscoitos, da posição 19.05 e o produto de padaria - consulta ineficaz. Estadual - PA - DOE - 28 nov 2019
Parecer Nº 223 DE 15/05/2013 Eleição do sujeito passivo na lavratura de auto de infração por deixar o transportador de comparecer no local determinado para baixa do Termo de Lacre/Termo de Depósito e Verificação Fiscal – TDVF ou dos documentos fiscais controlados eletronicamente. Estadual - RO - DOE - 15 mai 2013
Consulta de Contribuinte Nº 78 DE 23/04/2025 ICMS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – VALOR DA OPERAÇÃO – O valor da operação a que se refere o art. 59 da Parte 1 do Anexo VII do RICMS/2023 significa o preço praticado pelo remetente, acrescido dos montantes correspondentes a descontos concedidos, inclusive os incondicionais, frete, seguro, impostos, inclusive o IPI, contribuições, royalties relativos à franquia e de outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário. Estadual - MG - DOE - 23 abr 2025
Consulta de Contribuinte Nº 81 DE 25/04/2025 ICMS – REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO –PRODUTOS ALIMENTÍCIOS – ADI Nº 5.363 – Por força da decisão do STF na ADI nº 5.363, e consoante Decreto nº 48.999/2025, não se aplica, em relação a fatos geradores ocorridos a partir de 12/09/2023, a condicionante “desde que produzidos no estado” para o gozo da redução de base de cálculo prevista no item 22 da Parte 1 do Anexo II do RICMS/2023. Entretanto, quanto a fatos geradores ocorridos a partir de 27/02/2025, cumpre atentar-se à nova redação da Parte 6 do Anexo II do RICMS/2023 (lista de produtos alimentícios beneficiados), conforme Decreto nº 49.000/2025. Estadual - MG - DOE - 25 abr 2025

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