Legislação

Portaria SEEC Nº 194 DE 14/03/2025 Altera a Portaria SEF Nº 191/2013, que dispõe sobre o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e), modelo 58, de que trata o inciso XXXI do art. 79 do Decreto Nº 18955/1997. Estadual - DF - DOE - 23 jul 2025
Portaria SEEC Nº 251 DE 03/04/2025 Altera a Portaria SEEC Nº 386/2019, que dispõe sobre a obrigação de preenchimento do campo I05f "Código de Benefício Fiscal na UF aplicado ao item", na Nota Fiscal Eletrônica - NF-e e na Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e, modelos 55 e 65, respectivamente, bem como do campo 238 "Código de Benefício Fiscal na UF aplicado ao item", na Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica – NF3-e, modelo 66. Estadual - DF - DOE - 23 jul 2025
Lei Nº 12611 DE 22/07/2025 Altera a Lei Nº 7799/2002, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Estado do Maranhão. Estadual - MA - DOE - 22 jul 2025
Instrução Normativa SRE Nº 218 DE 18/07/2025 Publica a tabela com os valores médios de mercado de bens imóveis a serem utilizados como base de cálculo do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCD. Estadual - GO - DOE - 22 jul 2025
Instrução Normativa SIF Nº 103 DE 22/07/2025 Altera o Anexo I da Instrução Normativa SIF Nº 2/2019, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica. Estadual - GO - DOE - 23 jul 2025
Instrução Normativa SIF Nº 104 DE 22/07/2025 Altera o Anexo I da Instrução Normativa SIF Nº 2/2019, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica. Estadual - GO - DOE - 23 jul 2025
Instrução Normativa SIF Nº 105 DE 22/07/2025 Altera o Anexo I da Instrução Normativa SIF Nº 2/2019, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica. Estadual - GO - DOE - 23 jul 2025
Portaria SEEC Nº 311 DE 22/04/2025 Estabelece procedimentos para emissão de Nota Fiscal Avulsa Eletrônica - NFA-e e dá outras providências. Estadual - DF - DOE - 23 jul 2025
Instrução Normativa SEFAZ Nº 88 DE 15/07/2025 Altera a Instrução Normativa SEFAZ Nº 74/2025, que estabelece os procedimentos para o cumprimento das obrigações acessórias relativas ao ICMS substituição tributária (ICMS-ST) e trata da compensação/ressarcimento do ICMS recolhido na entrada neste Estado, no âmbito da nova sistemática de tributação do setor farmacêutico, conforme o Decreto Nº 36617/2025. Estadual - CE - DOE - 22 jul 2025
Portaria SEEC Nº 554 DE 16/07/2025 Altera a Portaria SEEC Nº 336/2025, que fixa preço de venda final a consumidor para fins de base de cálculo de substituição tributária do ICMS nas operações com os produtos constantes do item 3 do Caderno I do Anexo IV do RICMS/DF, aprovado pelo Decreto Nº 18955/1997. Estadual - DF - DOE - 23 jul 2025

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