Legislação

Consulta Nº 22 DE 19/09/2016 ICMS – Procedimento tributário – Diferencial de alíquota – emenda constitucional 87/2015 combinada com Convênio ICMS 153/2015 – Tratamento dos benefícios fiscais de redução de base de cálculo. Estadual - RR - DOE - 19 set 2016
Consulta Nº 23 DE 29/09/2016 Procedimento tributário - ICMS – Mercadorias sujeitas à substituição tributária – Transferência interestadual entre matriz e filial. Estadual - RR - DOE - 29 set 2016
Consulta Nº 24 DE 25/10/2016 ICMS – Procedimento tributário – Diferencial de alíquota – Emenda Constitucional 87/2015 – operações com gás liquefeito de gás natural. Estadual - RR - DOE - 25 out 2016
Consulta Nº 25 DE 25/10/2016 Reconsideração de consulta - ICMS - isenção e aproveitamento de crédito presumido do ICMS no percentual de 5% - nas operações de saídas dos produtos para zona franca de Manaus - aplicação da Lei Estadual nº 282, de 27 de março de 2001. Impossibilidade. Ausência de Convênio Autorizativo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ. Vedação constitucional. Art.150, § 6º c/c art.155, § 2º, inciso XII, alínea “g”, da CF/88. Pedido indeferido. Estadual - RR - DOE - 25 out 2016
Consulta Nº 26 DE 27/10/2016 ICMS – Procedimento tributário – operação isenta, inciso LXXV, Anexo I, Decreto 4.335/E/2001 – Convênio ICMS 38/91. Estadual - RR - DOE - 27 out 2016
Consulta Nº 27 DE 18/11/2016 ICMS – Procedimento tributário – Diferencial de alíquota – Convênio ICMS 52/91 - Emenda Constitucional 87/2015 – Convênio ICMS 93/2015 – Decreto 20325-E/2015 - tratamento dos benefícios fiscais de redução de base de cálculo. Estadual - RR - DOE - 18 nov 2016
Consulta Nº 28 DE 18/11/2016 ICMS – procedimento tributário – diferencial de alíquota – Convênio ICMS 52/91 - Emenda Constitucional 87/2015 – Convênio ICMS 93/2015 – Decreto 20325-e/2015 - tratamento dos benefícios fiscais de redução de base de cálculo. Estadual - RR - DOE - 18 nov 2016
Consulta Nº 30 DE 25/11/2016 ICMS – Procedimento tributário – fornecimento de alimentação hospitalar – Decreto 4.335-E/2001. Estadual - RR - DOE - 25 nov 2016
Consulta Nº 17 DE 12/02/2025 Cooperativa de eletrificação rural: ICMS-ST na aquisição interestadual de energia elétrica destinada à comercialização Estadual - RJ - DOE - 12 fev 2025
Consulta Nº 18 DE 12/02/2025 Absorvente higiênico hospitalar. Não enquadramento na cesta básica. interpretação literal. Estadual - RJ - DOE - 12 fev 2025

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